Fundamentos do Perito Criminal da Polícia Civil: atribuições, escopo pericial e produto do trabalho

Conceitos essenciais: criminalística, perícia oficial e Perito Criminal

Criminalística é o conjunto de conhecimentos técnico-científicos aplicados à análise de vestígios relacionados a fatos de interesse penal, com o objetivo de produzir informações confiáveis para esclarecer o que ocorreu, como ocorreu e, quando possível, quem participou. Ela se materializa por meio de métodos de observação, coleta, preservação, análise e interpretação de evidências.

Perícia oficial é a atividade pericial realizada por órgão público competente, por profissionais legalmente investidos, com dever de imparcialidade e observância de procedimentos técnicos. Seu produto tem finalidade probatória e deve ser rastreável, verificável e fundamentado em metodologia adequada.

O Perito Criminal da Polícia Civil é o profissional responsável por executar exames periciais em vestígios materiais, digitais ou documentais, produzindo resultados técnicos que subsidiam investigações e processos. Seu papel não é “confirmar suspeitas”, mas testar hipóteses com base em evidências e registrar limitações, incertezas e alternativas plausíveis.

Atribuições típicas do Perito Criminal na Polícia Civil

Atividades centrais

• Atendimento a locais: análise do cenário, documentação, identificação e coleta de vestígios, preservando integridade e contexto.
• Exames laboratoriais e instrumentais: análises físico-químicas, balísticas, documentoscópicas, informática forense, entre outras, conforme a estrutura do órgão.
• Interpretação técnico-científica: correlação entre vestígios e hipóteses, avaliação de compatibilidades/incompatibilidades e estimativas de dinâmica.
• Elaboração de documentos técnicos: relatórios, pareceres internos quando cabíveis e, principalmente, laudo pericial com metodologia, resultados e conclusões técnicas.
• Gestão de cadeia de custódia: registro de coleta, acondicionamento, lacre, transporte, recebimento, armazenamento, processamento e descarte/devolução, garantindo rastreabilidade.
• Esclarecimentos técnicos: resposta a quesitos, complementações e, quando demandado, explicação do conteúdo técnico em ambiente formal (sempre dentro do que foi examinado e documentado).

Limites de atuação (escopo pericial)

• Limite material: o perito se pronuncia sobre o que foi efetivamente examinado e documentado. Ausência de vestígio, degradação ou coleta inadequada impõem restrições que devem ser registradas.
• Limite metodológico: conclusões dependem de métodos validados, instrumentos calibrados e procedimentos reconhecidos. Quando não houver método conclusivo, o perito deve indicar a impossibilidade ou o grau de incerteza.
• Limite jurídico-funcional: o perito não conduz interrogatório, não decide autoria jurídica e não substitui a autoridade policial ou o Judiciário. Ele fornece informação técnica para subsidiar decisões.
• Imparcialidade: o perito não atua como parte; deve manter independência técnica, inclusive registrando achados que contrariem a hipótese inicial.

Responsabilidades técnicas

• Fidelidade ao vestígio: registrar o estado do local/objeto e evitar contaminação, perda ou alteração.
• Rastreabilidade: manter registros completos (quem, quando, onde, como) de cada etapa.
• Reprodutibilidade e verificabilidade: descrever procedimentos de forma que outro profissional possa compreender o caminho técnico adotado.
• Clareza e fundamentação: conclusões devem derivar dos resultados e ser justificadas, evitando afirmações categóricas sem suporte.
• Sigilo e proteção de dados: especialmente em perícias digitais e documentais, limitar o acesso ao necessário e registrar manuseio.

O que é um exame pericial e quais são seus objetivos

Exame pericial é o procedimento técnico-científico aplicado a um vestígio (ou conjunto de vestígios) para responder a questões objetivas relacionadas ao fato investigado. Ele envolve planejamento, execução controlada, registro e interpretação, culminando em um produto documental.

Objetivos principais do exame pericial

• Reconstrução de eventos: inferir dinâmica provável (sequência de ações, posições, trajetórias, mecanismos) a partir de padrões materiais.
• Identificação: atribuir uma natureza/classe ao vestígio (por exemplo, tipo de ferramenta, tipo de arquivo, tipo de substância, tipo de projétil).
• Individualização: vincular um vestígio a uma fonte específica quando tecnicamente possível (por exemplo, correspondência de marcas, autoria de escrita, associação de dispositivo a artefatos digitais).
• Correlação: relacionar vestígios entre si e com o contexto (por exemplo, compatibilidade entre danos e mecanismo, coerência entre registros digitais e linha do tempo).

Entregáveis do trabalho pericial: o que compõe o produto

1) Vestígios documentados

O primeiro entregável é a documentação do vestígio, que inclui registros que preservam informação mesmo quando o vestígio é consumido, degradado ou devolvido. Exemplos de documentação:

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• Fotografias (visão geral, média e detalhe, com referência de escala quando aplicável).
• Esquemas e croquis (posicionamento de objetos, medidas, orientações).
• Descrições padronizadas (estado, localização, condições ambientais, integridade).
• Registros de cadeia de custódia (lacre, embalagem, identificação, movimentações).

2) Relatórios técnicos (registros de procedimento)

Relatórios técnicos podem existir como documentos de suporte (internos ou anexos), contendo detalhes operacionais: instrumentos utilizados, parâmetros, logs, versões de software, calibração, controles, incertezas e limitações. Em perícia digital, por exemplo, logs de aquisição e hashes são parte essencial do registro técnico.

3) Laudo pericial

O laudo pericial é o documento formal que apresenta, de forma estruturada, o que foi solicitado, o que foi examinado, como foi examinado, quais resultados foram obtidos e quais conclusões técnicas podem ser sustentadas. Um laudo robusto costuma conter:

• Identificação do procedimento, do objeto examinado e das solicitações (quesitos/demandas).
• Metodologia: técnicas, instrumentos, critérios e condições de exame.
• Resultados: achados observáveis e mensuráveis, com tabelas/imagens quando necessário.
• Discussão técnica: interpretação, compatibilidades/incompatibilidades, limitações e hipóteses alternativas.
• Conclusões: respostas objetivas aos quesitos, no limite do que os dados permitem.
• Anexos: registros fotográficos, gráficos, logs, listas de evidências, hashes, medições.

Passo a passo prático: fluxo de trabalho do exame pericial

O fluxo abaixo se aplica, com adaptações, a diferentes tipos de perícia (local, laboratório e digital).

1) Recebimento da demanda e definição do escopo

• Identificar o que se pretende responder (quesitos) e quais objetos/locais serão examinados.
• Verificar riscos, necessidade de equipamentos e equipe, e prioridades (vestígios perecíveis).
• Definir limites: o que é possível concluir com os vestígios disponíveis.

2) Preservação e segurança do cenário/objeto

• Confirmar condições de isolamento e controle de acesso (quando em local).
• Adotar medidas para evitar contaminação (EPIs, rotas de circulação, áreas limpas).
• Registrar condições iniciais antes de qualquer manipulação.

3) Documentação sistemática

• Fotografar e descrever em níveis (geral → particular → detalhe).
• Medir e posicionar vestígios relevantes (croquis, referências fixas).
• Registrar quem acessou, o que foi tocado e em que momento.

4) Busca, identificação e seleção de vestígios

• Aplicar técnicas de varredura compatíveis com o ambiente (visual, luminol/ALS quando aplicável, varredura digital lógica/física etc.).
• Priorizar vestígios de maior valor informativo e maior risco de perda.
• Evitar coleta excessiva sem critério, que aumenta custo e ruído interpretativo.

5) Coleta, acondicionamento e cadeia de custódia

• Coletar com técnica adequada ao tipo de vestígio (biológico, impressões, fragmentos, mídia digital).
• Acondicionar com embalagem correta (evitar umidade, atrito, campos magnéticos, descargas eletrostáticas).
• Lacrar, identificar e registrar movimentações e responsáveis.

6) Exames e análises

• Selecionar métodos validados e controles (padrões, branco, repetição quando necessário).
• Registrar parâmetros e condições (instrumento, configuração, versão de software).
• Manter integridade do material (em digital, trabalhar com cópias forenses e verificar hashes).

7) Interpretação e correlação

• Comparar achados com hipóteses e com outros vestígios do caso.
• Checar coerência interna (linha do tempo, compatibilidade física, consistência de logs).
• Explicitar incertezas e limitações (por exemplo, degradação, ausência de amostras, ruído).

8) Produção do laudo e anexos

• Responder aos quesitos de forma objetiva e fundamentada.
• Anexar documentação essencial (fotos, tabelas, logs, hashes, medições).
• Garantir linguagem clara, evitando jargões sem explicação.

Exemplos práticos de demandas periciais comuns e o que se espera do perito

1) Local de morte (suspeita de homicídio, suicídio ou morte acidental)

Objetivo típico: avaliar a dinâmica provável, identificar vestígios relevantes e correlacionar lesões/posições/objetos com hipóteses.

• O que o perito faz no local: documentação completa do ambiente e do corpo no contexto (posição, roupas, manchas, objetos próximos), registro de acessos e condições (iluminação, portas/janelas, sinais de luta).
• Vestígios comuns: padrões de manchas, impressões, marcas de arrasto, fragmentos, projéteis/estojos, instrumentos, vestígios biológicos.
• O que é esperado no produto: descrição técnica do cenário, correlação entre vestígios (por exemplo, trajetória compatível/incompatível com determinada posição), indicação de limitações (alteração do local, intempéries, socorro prévio).

2) Acidentes de trânsito (colisão, atropelamento, capotamento)

Objetivo típico: reconstruir a dinâmica e correlacionar danos, marcas e posições finais com a sequência do evento.

• Passos práticos no atendimento: delimitar área, fotografar marcas de frenagem/derrapagem, medir distâncias e ângulos, registrar sinalização e condições da via (pavimento, iluminação, clima), documentar danos nos veículos e pontos de impacto.
• Vestígios comuns: deformações, transferência de material (tinta, plástico), fragmentos, marcas no pavimento, posição final, dados de módulos/registradores quando disponíveis.
• O que é esperado no laudo: croquis com medidas, descrição de marcas e danos, correlação entre ponto de impacto e trajetória, discussão de fatores que limitam estimativas (remoção de veículos, alteração da cena, ausência de marcas).

3) Crimes patrimoniais (furto, roubo, arrombamento)

Objetivo típico: identificar o modo de acesso, caracterizar instrumentos/ações e buscar vestígios que permitam correlação com suspeitos ou com outros eventos.

• O que o perito observa: pontos de entrada/saída, padrões de violação (fechaduras, janelas, cofres), sequência provável de deslocamento no ambiente, locais de contato frequente.
• Vestígios comuns: marcas de ferramenta, impressões papilares, pegadas, fragmentos de material, microvestígios, imagens de CFTV (quando encaminhadas para exame).
• O que é esperado no produto: caracterização técnica do arrombamento (tipo de marca e compatibilidades), documentação fotográfica detalhada, indicação de áreas com maior probabilidade de contato e limitações (limpeza prévia, grande circulação de pessoas).

4) Crimes digitais (fraudes, invasões, vazamentos, extorsão digital)

Objetivo típico: preservar e analisar dados para estabelecer linha do tempo, identificar artefatos digitais e correlacionar ações em sistemas/dispositivos.

• Passos práticos essenciais: definir escopo (quais contas, dispositivos, períodos), realizar aquisição forense adequada (imagem/extração), calcular e registrar hashes, trabalhar em cópias, documentar ferramentas e versões.
• Vestígios comuns: logs de acesso, metadados de arquivos, histórico de navegação, mensagens, artefatos de aplicativos, indicadores de comprometimento, registros de transações.
• O que é esperado no laudo: descrição do método de aquisição e validação de integridade, apresentação de linha do tempo, correlação entre eventos (por exemplo, login, criação de arquivo, envio de mensagem), explicitação de limites (criptografia, ausência de logs, dados apagados).