18. FGTS: natureza jurídica, administração e saque

FGTS: Natureza Jurídica, Administração e Saque

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma instituição jurídica de suma importância no ordenamento trabalhista brasileiro. Criado pela Lei nº 5.107 de 1966 e atualmente regulado pela Lei nº 8.036 de 1990 e pelo Decreto nº 99.684 de 1990, o FGTS foi estabelecido com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, através da formação de um fundo de recursos.

Natureza Jurídica do FGTS

A natureza jurídica do FGTS é de um direito trabalhista de caráter social, que tem como finalidade principal oferecer uma proteção financeira ao trabalhador que perde seu emprego sem justa causa. Ele é constituído por contas vinculadas em nome dos trabalhadores, sendo formado por depósitos mensais realizados pelos empregadores. Esses depósitos correspondem a 8% do salário de cada empregado, incluindo-se aqui os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros, e atletas profissionais. O FGTS não é descontado do salário do trabalhador, sendo uma obrigação do empregador.

É importante destacar que o FGTS tem natureza jurídica de direito patrimonial, e, portanto, não se confunde com contribuições previdenciárias. Ele é uma garantia de indenização e, desde a Constituição de 1988, tornou-se obrigatório para todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Administração do FGTS

A administração do FGTS é realizada pela Caixa Econômica Federal, que atua como agente operador. A Caixa é responsável por centralizar os recursos, gerir as contas vinculadas e efetuar os pagamentos dos saques autorizados pela legislação. Além disso, a Caixa também é encarregada de aplicar os recursos do fundo em programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, contribuindo para o desenvolvimento urbano e a melhoria das condições de vida da população.

O Conselho Curador do FGTS, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas para a administração do fundo. O Conselho também fiscaliza a gestão econômica e financeira dos recursos, assegurando a correta aplicação do patrimônio.

Saque do FGTS

O saque do FGTS é permitido em diversas situações previstas em lei, sendo a mais conhecida a demissão sem justa causa. Além disso, o trabalhador pode sacar o saldo de sua conta vinculada ao FGTS em casos como:

• Aposentadoria;
• Compra de moradia própria;
• Doenças graves, como câncer ou AIDS, ou em situação de calamidade pública;
• Falecimento do trabalhador;
• Idade igual ou superior a 70 anos;
• Permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
• Terminação do contrato por prazo determinado;
• Extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências;
• Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho;
• Amortização, liquidação ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

Para realizar o saque, o trabalhador deve se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal ou a um dos seus correspondentes bancários, portando documentos que comprovem a situação que autoriza o saque, além de sua identidade e Carteira de Trabalho.

O FGTS também é objeto de políticas temporárias, como a possibilidade de saques em situações excepcionais, a exemplo do que ocorreu durante a pandemia de COVID-19, onde foram autorizados saques emergenciais para auxiliar os trabalhadores no enfrentamento das dificuldades econômicas.

É de suma importância que o trabalhador acompanhe periodicamente o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, para assegurar que os depósitos estejam sendo realizados corretamente pelo empregador. Essa verificação pode ser feita através do extrato enviado pela Caixa, pelo aplicativo FGTS ou pelo site oficial da Caixa Econômica Federal.

Concluindo, o FGTS representa uma importante ferramenta de proteção ao trabalhador e de investimento em políticas públicas. Sua administração cuidadosa e a garantia do direito de saque nas situações previstas em lei são fundamentais para a manutenção de sua função social e para a segurança jurídica e financeira do trabalhador brasileiro.

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