10.12. Férias: direito, períodos aquisitivo e concessivo, remuneração: Jurisprudência relevante sobre férias

10.12. Férias: Direito, Períodos Aquisitivo e Concessivo, Remuneração

As férias constituem um dos direitos mais importantes do trabalhador, sendo garantidas pela Constituição Federal do Brasil de 1988 e regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este período de descanso remunerado tem como objetivo proporcionar ao empregado a recuperação física e mental após meses de trabalho contínuo, além de permitir o convívio familiar e social. A seguir, discutiremos os aspectos jurídicos das férias, incluindo o direito, os períodos aquisitivo e concessivo, a remuneração e a jurisprudência relevante.

Direito às Férias

Todo empregado tem direito ao gozo de férias após o período aquisitivo de 12 meses de trabalho, conforme o artigo 129 da CLT. Este direito é irrenunciável e não pode ser substituído por compensação financeira, exceto em casos de rescisão contratual, quando as férias não gozadas são convertidas em pagamento.

Período Aquisitivo

O período aquisitivo é o intervalo de 12 meses que o empregado deve trabalhar para adquirir o direito a férias. Este período se inicia no primeiro dia de trabalho e se completa quando o empregado completa um ano de serviço. Durante este tempo, o empregado não pode ser impedido de adquirir o direito a férias, a não ser que se enquadre em situações específicas previstas na lei, como faltas injustificadas em número superior a 32 dias no período aquisitivo.

Período Concessivo

Após o término do período aquisitivo, inicia-se o período concessivo, que é o prazo de 12 meses subsequentes em que o empregador deve conceder as férias ao empregado. A escolha da data de início das férias é prerrogativa do empregador, que deve observar as necessidades do serviço, mas também deve considerar as preferências do empregado. A legislação proíbe o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Remuneração das Férias

A remuneração das férias deve ser superior ao salário normal, com acréscimo de um terço, conforme determina o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. O pagamento deve ser efetuado até dois dias antes do início do período de gozo das férias. Além disso, o empregado pode converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, conhecido como "vender as férias", desde que haja concordância do empregador.

Jurisprudência Relevante sobre Férias

A jurisprudência trabalhista é rica em decisões acerca das férias, refletindo a dinâmica das relações de trabalho e a necessidade de proteger o direito ao descanso do trabalhador. Alguns dos temas frequentemente abordados nos tribunais incluem:

• Fracionamento das Férias: A CLT permite o fracionamento das férias em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos, conforme alteração promovida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
• Atraso no Pagamento: O pagamento da remuneração das férias após o prazo legal implica o pagamento em dobro da respectiva remuneração, conforme súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
• Concessão Após o Período Concessivo: A concessão de férias após o período concessivo também acarreta o pagamento em dobro do período, conforme entendimento consolidado na súmula 81 do TST.
• Perda do Direito: O empregado perde o direito às férias quando deixa o emprego e não é readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída, de acordo com a súmula 171 do TST.
• Indenização por Férias Não Gozadas: Em caso de rescisão contratual sem que o empregado tenha gozado férias, ele tem direito à indenização em dobro, se a concessão não ocorreu no período legal.

É importante notar que a jurisprudência pode variar de acordo com as circunstâncias de cada caso e o entendimento predominante dos tribunais. A análise de casos específicos e a consulta a advogados especializados são essenciais para a correta aplicação das normas relativas às férias.

Em conclusão, o direito às férias é uma conquista fundamental dos trabalhadores, e sua correta aplicação é essencial para a manutenção de relações de trabalho saudáveis. O acompanhamento constante da jurisprudência e das mudanças legislativas é crucial para que empregados e empregadores estejam sempre atualizados e em conformidade com a lei.

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