Princípios éticos aplicados à perícia médico-legal
A atuação do Médico-Legista da Polícia Civil é técnica, pública e vinculada ao interesse coletivo. Ética profissional, nesse contexto, significa adotar condutas que preservem direitos fundamentais, assegurem a confiabilidade da prova pericial e evitem interferências indevidas (internas ou externas) no exame e no laudo.
Autonomia técnica
Autonomia técnica é a independência do perito para escolher métodos, registrar achados e concluir de acordo com a ciência e com os elementos observados, sem subordinação a expectativas de partes, autoridade policial, chefias administrativas ou clamor social. Não é “autonomia absoluta”: deve respeitar normas institucionais, protocolos, limites legais e o escopo dos quesitos.
- Aplicação prática: recusar “ajustes” no texto do laudo para favorecer uma narrativa investigativa; solicitar exames complementares quando necessários; registrar limitações do exame quando houver impedimentos (ex.: tempo decorrido, ausência de documentação, condições do corpo).
- Risco comum no serviço público: pressão por produtividade (laudos rápidos) que comprometa qualidade; pressão por “conclusão fechada” quando o correto é indicar indeterminação ou necessidade de complementação.
Dignidade da pessoa humana
Dignidade implica tratar examinado, cadáver e familiares com respeito, evitando exposição desnecessária, linguagem degradante e procedimentos sem justificativa técnico-legal. Inclui cuidado com imagens, descrições e coleta de material, sempre com finalidade pericial.
- Aplicação prática: descrever achados com linguagem técnica, sem termos pejorativos; limitar fotografias ao necessário; garantir privacidade durante exame de vivos; orientar equipe sobre preservação de pudor e respeito cultural sem comprometer o exame.
Não discriminação
Não discriminação significa que raça/cor, gênero, orientação sexual, condição socioeconômica, nacionalidade, religião, deficiência, uso de substâncias ou histórico criminal não podem alterar o rigor técnico, o acolhimento institucional e a forma de registro dos achados. O laudo deve refletir fatos observáveis e inferências técnicas justificadas, não estereótipos.
- Aplicação prática: evitar atribuir causalidade com base em preconceitos (ex.: “provavelmente se envolveu em briga por ser…”); registrar apenas elementos relevantes (ex.: sinais clínicos, lesões, resultados laboratoriais) e contextualizações estritamente necessárias.
Confidencialidade (sigilo profissional)
Confidencialidade é o dever de resguardar informações obtidas no exercício pericial, limitando o compartilhamento ao que for necessário e legalmente autorizado. No serviço público, o sigilo não é opcional: é requisito de proteção de direitos, da investigação e da credibilidade institucional.
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- Aplicação prática: não comentar casos em ambientes informais; controlar acesso a fotos e documentos; usar canais oficiais para envio de informações; evitar identificação desnecessária em comunicações internas.
Imparcialidade
Imparcialidade é atuar sem favorecer acusação ou defesa, sem “tomar partido”, e sem permitir que crenças pessoais influenciem a interpretação. O perito não é parte: é auxiliar técnico da Justiça. A imparcialidade se manifesta na coleta cuidadosa, no registro completo (inclusive do que contraria hipóteses) e na redação neutra.
- Aplicação prática: descrever achados que sustentam e que enfraquecem hipóteses; responder quesitos nos limites do exame; reconhecer incertezas; evitar linguagem acusatória (“o autor”, “o agressor”) quando não houver identificação pericial.
Conflitos éticos comuns no serviço público pericial
Pressões hierárquicas, políticas e midiáticas
Conflitos surgem quando há tentativa de acelerar laudos, direcionar conclusões ou “adequar” linguagem para reduzir repercussão. A conduta ética é manter a autonomia técnica, documentar limitações e usar canais formais para registrar interferências indevidas.
- Exemplo: pedido informal para retirar do laudo a menção a falha de atendimento prévio. Conduta adequada: manter o registro se for achado relevante e sustentado, com linguagem técnica e sem imputar culpa; se não for sustentado, não incluir.
Conflito de interesses e impedimentos
O perito deve avaliar se há circunstâncias que comprometam a imparcialidade (vínculo pessoal com envolvido, inimizade, interesse direto). Em caso de impedimento/suspeição, a conduta ética é comunicar formalmente e solicitar substituição conforme normas internas e processuais aplicáveis.
- Exemplo: examinar pessoa conhecida, parente de colega próximo ou figura com quem o perito tenha litígio. Conduta adequada: declarar impedimento/suspeição e pedir redistribuição.
Ambiente de trabalho e condutas funcionais
Ética também envolve deveres funcionais: pontualidade, zelo por equipamentos e materiais, registro adequado, respeito à equipe, e recusa de vantagens indevidas. No contexto pericial, falhas administrativas podem gerar consequências jurídicas (nulidades, questionamento de credibilidade, responsabilização).
- Exemplo: “atalhos” como copiar trechos padronizados sem conferir aderência ao caso concreto. Conduta adequada: usar modelos apenas como estrutura, revisando e personalizando conforme achados.
Sigilo profissional versus dever legal de informar
Na perícia oficial, o sigilo é regra, mas coexistem deveres legais de comunicação a autoridades competentes e de resposta a requisições formais. O ponto central é: compartilhar informações somente com quem tem competência legal e somente o necessário para a finalidade institucional, preferencialmente por meio documental e rastreável.
Quando o sigilo deve ser preservado
- Quando a solicitação é informal (telefone, mensagem, conversa de corredor) e não há requisição oficial.
- Quando a pessoa solicitante não tem atribuição legal para acessar o conteúdo (curiosidade, imprensa, terceiros).
- Quando a informação excede o necessário (ex.: detalhes íntimos sem relevância pericial).
Quando há dever de informar (em regra, por via oficial)
- Quando há requisição formal de autoridade competente (delegado, juiz, MP) nos limites legais e do procedimento.
- Quando a comunicação é necessária para medidas urgentes de proteção (ex.: risco iminente identificado no contexto institucional), observando protocolos e canais oficiais.
- Quando a lei impõe notificação/registro em sistemas oficiais, conforme normativas aplicáveis ao serviço público e à saúde, respeitando a finalidade e o mínimo necessário.
Passo a passo prático: como decidir entre sigilo e comunicação
- Identifique o solicitante e a competência: quem pede? tem atribuição legal? há documento formal?
- Defina a finalidade: investigação, processo judicial, medida protetiva, estatística oficial? Evite finalidades vagas.
- Cheque a base normativa: requisição/ordem escrita, procedimento instaurado, norma interna, lei aplicável.
- Aplique o princípio do mínimo necessário: informe apenas o indispensável, evitando detalhes sensíveis irrelevantes.
- Use canal oficial e registre: ofício, sistema institucional, juntada aos autos; guarde rastreabilidade.
- Se houver dúvida razoável: consulte chefia técnica/corregedoria/assessoria jurídica, sem expor dados além do necessário.
Relação com a autoridade policial e com o Judiciário
Com a autoridade policial
A relação é de cooperação institucional, não de subordinação conclusiva. A autoridade policial pode formular quesitos, solicitar esclarecimentos e requisitar exames conforme a lei. O perito deve responder tecnicamente, sem “ajustar” conclusões para atender linha investigativa.
- Conduta adequada: solicitar quesitos complementares quando houver lacunas; registrar limitações; manter comunicação objetiva e documentada.
- Conduta inadequada: antecipar conclusões por telefone; “adiantar” resultado para orientar interrogatório; usar linguagem de acusação.
Com o Judiciário e o Ministério Público
O perito deve responder quesitos, prestar esclarecimentos e, quando convocado, atuar em audiência com postura técnica, didática e neutra. Em juízo, o foco é explicar método, achados, limitações e raciocínio, sem advocacia de tese.
- Conduta adequada: diferenciar fato observado de inferência; explicar margens de erro e limitações; reconhecer quando algo não pode ser afirmado.
- Conduta inadequada: sustentar certeza absoluta sem base; emitir juízo moral; discutir mérito jurídico (culpa/dolo) fora do escopo técnico.
Condutas vedadas na elaboração de laudos
1) Opiniões pessoais e juízo moral
O laudo não é espaço para reprovação moral, comentários sobre comportamento, estilo de vida ou “merecimento”. Termos como “promíscua”, “de má índole”, “usuário contumaz”, “mereceu”, “simulador” (sem base técnica robusta e sem critérios) são incompatíveis com a função.
- Como corrigir: substituir julgamentos por descrições objetivas e, quando necessário, por inferências técnicas justificadas (ex.: “relato inconsistente” só se acompanhado de critérios e limitações; preferir “relato não corroborado por achados objetivos” quando aplicável).
2) Extrapolação além dos achados
Extrapolar é concluir sobre fatos não demonstráveis pelo exame (ex.: identificar autor, narrar dinâmica completa sem suporte, afirmar intenção). O perito pode discutir compatibilidades e hipóteses técnicas, desde que delimitadas e fundamentadas.
- Exemplo de extrapolação: “Houve luta corporal intensa” sem achados compatíveis descritos.
- Forma adequada: “Os achados X e Y são compatíveis com…” ou “não é possível afirmar… com base apenas em…”.
3) Linguagem acusatória ou conclusões jurídicas
Evitar termos que pressupõem autoria ou tipificação penal (“agressor”, “estuprador”, “homicida”) e evitar afirmar elementos subjetivos do tipo penal (dolo, culpa, motivo). O laudo deve se ater a nexo técnico e compatibilidades.
4) Omissão seletiva e “laudo direcionado”
Omissão de achados relevantes, seleção de fotos para induzir interpretação, ou descrição incompleta para favorecer uma narrativa constitui falta ética grave e pode gerar responsabilização administrativa, civil e penal, além de comprometer a prova.
5) Quebra de sigilo e exposição indevida
Divulgar conteúdo pericial a terceiros, compartilhar imagens em grupos, comentar caso identificável, ou permitir acesso indevido a documentos viola confidencialidade e pode configurar ilícitos funcionais e penais, além de dano à vítima/família.
Cenários de dilemas éticos (com conduta esperada)
Cenário 1: pedido informal de “prévia” do laudo
Situação: investigador solicita por mensagem “só me diz se foi homicídio” antes da juntada oficial.
- Dilema: cooperação investigativa versus sigilo e formalidade.
- Conduta adequada: orientar que informações serão encaminhadas por via oficial; se houver urgência institucional, solicitar requisição formal e registrar o envio.
Cenário 2: pressão para alterar redação
Situação: superior administrativo pede para “suavizar” termos para evitar repercussão.
- Dilema: hierarquia administrativa versus autonomia técnica.
- Conduta adequada: manter redação técnica fiel aos achados; se necessário, revisar apenas para clareza e precisão, sem alterar conteúdo; registrar a tentativa de interferência pelos canais apropriados.
Cenário 3: caso envolvendo pessoa conhecida
Situação: o examinado é parente de colega próximo ou pessoa com vínculo pessoal com o perito.
- Dilema: dever funcional de atuar versus risco de parcialidade.
- Conduta adequada: declarar impedimento/suspeição e solicitar redistribuição conforme regras internas.
Cenário 4: informação sensível sem relevância pericial
Situação: durante exame, surge dado íntimo que não altera conclusões técnicas.
- Dilema: registrar tudo versus mínimo necessário e dignidade.
- Conduta adequada: não incluir detalhes íntimos irrelevantes; registrar apenas o que tem pertinência técnica e legal.
Cenário 5: divergência com narrativa policial
Situação: a hipótese investigativa é uma, mas os achados sugerem outra compatibilidade.
- Dilema: “ajudar” a investigação versus imparcialidade.
- Conduta adequada: descrever achados completos e concluir conforme ciência; se necessário, sugerir diligências/exames complementares de forma técnica, sem acusar ou defender versões.
Responsabilidades do Médico-Legista: esferas e consequências
Responsabilidade administrativa (disciplinar)
Decorre de violação de deveres funcionais e normas internas: quebra de sigilo, desídia, falta de urbanidade, uso indevido de recursos, adulteração/omissão de informações, descumprimento de procedimentos. Pode resultar em advertência, suspensão, demissão, entre outras sanções, conforme estatuto aplicável.
Responsabilidade civil
Relaciona-se a danos causados por ação/omissão (ex.: divulgação indevida de imagens, erro grosseiro por negligência). Pode haver responsabilização do Estado e, em certas hipóteses, direito de regresso contra o agente, conforme regime jurídico.
Responsabilidade penal
Pode ocorrer em condutas como falsidade documental/ideológica, violação de sigilo, corrupção, prevaricação, fraude processual, entre outras, a depender do fato. A ética exige prevenção: registro fiel, canais oficiais, recusa de vantagens e documentação de decisões.
Perguntas no padrão de concursos (com gabarito)
1) (Múltipla escolha) Sobre imparcialidade do perito oficial, assinale a alternativa correta:
- A) O perito deve alinhar suas conclusões à hipótese mais provável indicada pela autoridade policial.
- B) O perito pode omitir achados irrelevantes para acelerar a conclusão do laudo.
- C) O perito deve registrar achados de forma completa e concluir conforme fundamentação técnico-científica, reconhecendo limitações.
- D) O perito deve evitar mencionar incertezas para não enfraquecer a prova.
Gabarito: C.
2) (Certo/Errado) O sigilo profissional do Médico-Legista é absoluto e impede o fornecimento de informações ao Judiciário quando requisitadas formalmente.
Gabarito: Errado.
3) (Múltipla escolha) Configura conduta vedada na redação do laudo:
- A) Indicar que os achados são compatíveis com determinada hipótese, delimitando condições e limitações.
- B) Utilizar linguagem técnica e descrever lesões com medidas e localização.
- C) Inserir juízo moral sobre a conduta da vítima para contextualizar o caso.
- D) Responder aos quesitos nos limites do exame realizado.
Gabarito: C.
4) (Múltipla escolha) Em caso de potencial conflito de interesses (vínculo pessoal com envolvido), a conduta mais compatível com a ética pericial é:
- A) Realizar o exame normalmente, pois a função pública exige cumprimento irrestrito da escala.
- B) Comunicar formalmente a situação e solicitar redistribuição/substituição conforme normas aplicáveis.
- C) Pedir que um colega “revise” o laudo após pronto, sem registrar o conflito.
- D) Realizar o exame e evitar conclusões para não gerar questionamentos.
Gabarito: B.
5) (Certo/Errado) É aceitável antecipar informalmente resultado pericial à equipe investigativa quando isso puder “ajudar a investigação”, mesmo sem requisição formal, desde que o laudo seja juntado depois.
Gabarito: Errado.
6) (Múltipla escolha) Assinale a alternativa que melhor representa autonomia técnica:
- A) O perito decide livremente, inclusive contra protocolos institucionais, pois sua ciência é soberana.
- B) O perito segue a orientação conclusiva da chefia para manter uniformidade institucional.
- C) O perito escolhe e aplica métodos adequados, registra achados e conclui com base técnica, sem interferência indevida, respeitando normas e limites legais.
- D) O perito evita solicitar exames complementares para não atrasar o fluxo do serviço.
Gabarito: C.
7) (Certo/Errado) O perito pode afirmar autoria do fato quando a narrativa policial for consistente e houver confissão, ainda que o exame não permita essa inferência.
Gabarito: Errado.
8) (Múltipla escolha) Ao receber pedido de informação sensível por canal informal, a medida mais adequada é:
- A) Informar verbalmente e orientar que depois oficializa.
- B) Negar sempre, mesmo diante de requisição judicial.
- C) Solicitar requisição por via oficial, limitar-se ao mínimo necessário e registrar o fornecimento.
- D) Compartilhar apenas com colegas próximos para obter “segunda opinião”.
Gabarito: C.
