58. Estatuto do Servidor Público Civil do Município

O Estatuto do Servidor Público Civil do Município é um conjunto de normas que regula as relações entre o poder público municipal e seus servidores. Ele estabelece os direitos, deveres, obrigações e responsabilidades dos servidores públicos municipais, bem como as regras para a contratação, promoção, remuneração, aposentadoria, entre outros aspectos da carreira do servidor público.

O estatuto é aprovado por lei municipal e sua elaboração e aprovação devem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que são princípios básicos da administração pública. Além disso, o estatuto deve ser compatível com a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município.

Os servidores públicos municipais são divididos em duas categorias: os efetivos, que ingressam no serviço público por meio de concurso público e têm estabilidade após três anos de efetivo exercício; e os comissionados, que são nomeados para cargos de confiança e podem ser exonerados a qualquer momento.

O estatuto estabelece os direitos dos servidores, que incluem: remuneração justa e adequada; progressão na carreira; estabilidade após três anos de efetivo exercício; licença para tratamento de saúde; licença maternidade e paternidade; direito a férias remuneradas; direito a participar de associações sindicais; entre outros.

Da mesma forma, o estatuto estabelece os deveres dos servidores, que incluem: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; guardar sigilo sobre assuntos da repartição; tratar com urbanidade as pessoas; apresentar-se ao trabalho com vestimenta adequada; entre outros.

O estatuto também estabelece as penalidades para o servidor que descumprir seus deveres, que vão desde a advertência até a demissão. A aplicação da penalidade deve respeitar o devido processo legal, que inclui o direito de defesa do servidor.

A carreira do servidor público municipal é regulada pelo estatuto, que estabelece as regras para a promoção, que é a passagem do servidor para uma classe superior dentro do mesmo cargo, e para a progressão, que é a passagem do servidor para um padrão de vencimento superior dentro da mesma classe. A promoção e a progressão são baseadas em critérios de mérito e antiguidade.

O estatuto também regula a aposentadoria do servidor público municipal, que pode ser por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez. O servidor aposentado tem direito a receber uma pensão mensal, que é calculada com base no seu salário e no tempo de contribuição.

Em resumo, o Estatuto do Servidor Público Civil do Município é uma ferramenta fundamental para garantir a boa gestão do serviço público municipal e para proteger os direitos dos servidores públicos municipais. Ele estabelece um equilíbrio entre os interesses do poder público e os direitos dos servidores, e contribui para a eficiência e a qualidade do serviço público municipal.

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