O Estatuto da Terra, Lei Nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, é uma legislação brasileira que visa regularizar a utilização da terra rural em todo o território nacional. Este estatuto foi criado durante o regime militar, com o objetivo de promover uma reforma agrária e melhorar as condições de vida no campo.
Objetivos do Estatuto da Terra
O Estatuto da Terra tem como principal objetivo a promoção da justiça social no campo, através da redistribuição de terras improdutivas, da promoção do acesso à terra para os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra e da promoção do desenvolvimento rural sustentável.
Para alcançar esses objetivos, o Estatuto da Terra estabeleceu uma série de medidas, tais como a desapropriação por interesse social, a criação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a definição do conceito de função social da propriedade rural, a criação de um sistema de crédito rural, entre outras.
Desapropriação por Interesse Social
Uma das principais medidas do Estatuto da Terra é a desapropriação por interesse social. Segundo o Estatuto, as terras que não estão cumprindo sua função social podem ser desapropriadas pelo governo federal, com o objetivo de promover a reforma agrária.
A função social da propriedade rural é definida pelo Estatuto da Terra como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente; a observância das disposições que regulam as relações de trabalho; a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Criação do INCRA
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) foi criado pelo Estatuto da Terra com o objetivo de implementar a política de reforma agrária no Brasil. O INCRA é responsável por desapropriar as terras improdutivas, por regularizar a situação fundiária de terras rurais e por promover o desenvolvimento rural sustentável.
Sistema de Crédito Rural
O Estatuto da Terra também criou um sistema de crédito rural, com o objetivo de financiar a atividade agrícola e promover o desenvolvimento rural. Esse sistema é composto por uma série de instituições financeiras, que oferecem crédito para os produtores rurais, com condições especiais de juros e prazos de pagamento.
Conclusão
O Estatuto da Terra é uma legislação fundamental para a promoção da justiça social no campo e para o desenvolvimento rural no Brasil. Apesar de ter sido criado há mais de 50 anos, o Estatuto ainda é muito relevante e necessário, pois muitos dos problemas que ele busca resolver ainda persistem no campo brasileiro.
Entretanto, a implementação do Estatuto da Terra ainda enfrenta muitos desafios, como a resistência de proprietários de terras improdutivas, a falta de recursos para a desapropriação de terras e a dificuldade de acesso ao crédito rural por parte dos pequenos produtores. Por isso, é necessário que o governo federal continue aprimorando as políticas de reforma agrária e de desenvolvimento rural, para que os objetivos do Estatuto da Terra sejam plenamente alcançados.
