Direitos Humanos, cidadania e proteção de grupos vulneráveis são pilares para a atuação cotidiana da Guarda Municipal, especialmente em atendimentos de rua, mediação de conflitos, proteção de bens/serviços/instalações e apoio a políticas públicas locais. Na prática, isso significa agir com legalidade, respeito, não discriminação e foco na prevenção de danos, garantindo atendimento adequado a pessoas em situação de maior risco social.
Conceitos essenciais
Direitos Humanos
Direitos Humanos são direitos inerentes a todas as pessoas, sem distinção, que orientam a atuação do Estado e de seus agentes. Para a Guarda Municipal, isso se traduz em deveres práticos: tratar com dignidade, evitar humilhações, reduzir riscos, registrar corretamente os fatos e adotar medidas proporcionais e necessárias.
- Universalidade: valem para todas as pessoas, inclusive suspeitos, autores de infração e pessoas em conflito com a lei.
- Indivisibilidade: direitos civis, políticos, sociais e culturais se conectam (ex.: segurança e acesso a serviços).
- Não discriminação: vedação de tratamento desigual por raça/cor, gênero, orientação sexual, idade, deficiência, religião, nacionalidade, condição social, situação de rua etc.
- Dever de proteção: quando há risco, o agente público deve agir para prevenir violências e violações, inclusive por terceiros.
Cidadania
Cidadania é o exercício de direitos e deveres na vida social e política, com acesso a serviços, participação e respeito às regras de convivência. No atendimento, a cidadania aparece quando a Guarda orienta, encaminha, media conflitos e garante que a pessoa consiga acessar a rede municipal (saúde, assistência social, conselhos tutelares, centros de referência), sem criar barreiras indevidas.
Grupos vulneráveis
Grupos vulneráveis são pessoas ou coletivos com maior exposição a riscos, violências e barreiras de acesso a direitos. Vulnerabilidade não é “fraqueza”, mas uma condição gerada por fatores sociais, econômicos, físicos, psicológicos e institucionais. A atuação deve ser diferenciada para garantir igualdade material (tratamento adequado às necessidades).
- Crianças e adolescentes (prioridade absoluta e proteção integral).
- Mulheres, especialmente em contexto de violência doméstica e familiar.
- Pessoas idosas (risco de negligência, abandono, violência patrimonial).
- Pessoas com deficiência (barreiras de comunicação e acessibilidade).
- Pessoas LGBTQIA+ (risco de discriminação e violência).
- Pessoas negras e povos tradicionais (risco de racismo e abordagens discriminatórias).
- Pessoas em situação de rua (risco de violência, saúde fragilizada, falta de documentação).
- Migrantes e refugiados (barreiras linguísticas e medo institucional).
- Pessoas com sofrimento mental e dependência de álcool e outras drogas (crises e estigmas).
Princípios de atuação para proteção de grupos vulneráveis
1) Atendimento centrado na pessoa e redução de danos
Priorize a segurança e o bem-estar imediato, evitando agravar a situação. Em crises (psicológicas, intoxicação, desorientação), o objetivo inicial é estabilizar o ambiente e acionar suporte adequado, não “vencer” a pessoa no confronto.
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- Fale com voz calma, frases curtas e claras.
- Mantenha distância segura e postura não ameaçadora.
- Evite aglomeração de agentes e curiosos.
- Identifique sinais de risco: confusão, delírios, autoagressão, desmaio, ferimentos.
2) Não revitimização
Revitimizar é causar novo sofrimento à vítima por exposição, descrédito, julgamentos morais, repetição desnecessária do relato ou tratamento desrespeitoso. Em casos de violência (especialmente sexual e doméstica), preserve a privacidade e reduza perguntas ao essencial para o encaminhamento.
- Evite perguntas culpabilizadoras (ex.: “por que você estava lá?”).
- Não exponha a vítima ao agressor.
- Não permita que curiosos filmem; se possível, isole o local.
- Registre com objetividade, sem adjetivos e sem juízo moral.
3) Comunicação acessível e respeito à diversidade
Adapte a comunicação ao público atendido. A forma de falar pode definir se a pessoa coopera ou entra em pânico.
- Pessoa com deficiência auditiva: use escrita, gestos simples, procure intérprete quando disponível, fale olhando para a pessoa.
- Pessoa com deficiência intelectual: explique passo a passo, confirme compreensão, evite ironia.
- Migrantes: use linguagem simples, aplicativos de tradução quando permitido pelo órgão, evite gírias.
- Pessoas LGBTQIA+: trate pelo nome social quando informado; evite piadas e comentários.
4) Proporcionalidade e necessidade com foco em proteção
Em ocorrências com vulneráveis, a intervenção deve ser a mínima necessária para cessar o risco. Em geral, priorize contenção verbal, distanciamento, barreiras físicas e apoio de equipes especializadas (saúde, assistência social), quando cabível.
5) Encaminhamento e articulação com a rede
Muitas ocorrências não se resolvem apenas com presença policial. Saber encaminhar é parte da proteção. O encaminhamento deve ser documentado e, quando possível, confirmado (nome do serviço, horário, responsável pelo recebimento).
- Assistência social (abordagem social, acolhimento, benefícios, CRAS/CREAS).
- Saúde (UPA, SAMU, CAPS, unidades básicas).
- Conselho Tutelar (crianças e adolescentes em risco).
- Delegacia especializada ou plantão (violência doméstica/sexual, crimes).
- Defensoria/serviços de orientação (quando houver na rede local).
Passo a passo prático: atendimento com foco em Direitos Humanos
Passo 1: Avaliação rápida de risco e cenário
- Identifique se há risco imediato à vida/integridade (arma, agressão em curso, tentativa de suicídio, incêndio, atropelamento).
- Verifique presença de vulneráveis (criança, idoso, pessoa com deficiência, gestante, pessoa em crise).
- Defina prioridade: proteger pessoas, isolar área, acionar apoio.
Passo 2: Aproximação segura e comunicação inicial
- Apresente-se de forma objetiva (identificação funcional quando aplicável).
- Explique o motivo da intervenção em linguagem simples.
- Use perguntas abertas e respeitosas: “Você está bem?”, “O que aconteceu?”, “Você precisa de atendimento médico?”
- Evite tom acusatório; foque em fatos e segurança.
Passo 3: Identificação de necessidades específicas
- Saúde: ferimentos, desmaio, intoxicação, crise de ansiedade/pânico.
- Proteção: ameaça do agressor, perseguição, risco de retorno ao local.
- Comunicação: barreira linguística, deficiência, confusão mental.
- Documentação e rede: pessoa sem documentos, sem contato familiar, sem abrigo.
Passo 4: Medidas imediatas de proteção
- Separar vítima e agressor, quando houver.
- Garantir privacidade (afastar curiosos, evitar exposição).
- Preservar vestígios quando houver crime (sem detalhar procedimentos periciais além do necessário).
- Acionar serviços: saúde, assistência social, conselho tutelar, apoio operacional.
Passo 5: Registro objetivo e encaminhamento
- Registre horário, local, pessoas envolvidas, sinais observáveis (lesões aparentes, estado emocional), falas relevantes entre aspas quando necessário.
- Evite termos discriminatórios ou conclusões sem base (“parecia drogado”, “mulher histérica”). Prefira descrições: “fala desconexa”, “odor etílico”, “dificuldade de equilíbrio”.
- Formalize o encaminhamento: para onde foi, quem recebeu, quais orientações foram dadas.
Passo 6: Acompanhamento e prevenção de novas violações
- Quando possível, oriente sobre canais de proteção e serviços locais.
- Em situações recorrentes (ponto de violência, exploração, abandono), comunique à chefia e aos órgãos competentes para ações preventivas integradas.
Protocolos práticos por público vulnerável (situações comuns)
Crianças e adolescentes em risco
Indicadores comuns: criança desacompanhada, sinais de negligência, trabalho infantil, exploração, violência doméstica, evasão escolar associada a risco.
- Prioridade: proteção e acionamento do Conselho Tutelar quando houver risco/violação.
- Conduta: acolher, evitar exposição, buscar responsável legal quando apropriado e seguro.
- Cuidados: não realizar interrogatório; colher informações essenciais e encaminhar.
Exemplo prático: adolescente encontrado em situação de exploração no entorno de evento. Ação: garantir segurança, afastar possíveis exploradores, acionar Conselho Tutelar e assistência social, registrar dados do local e envolvidos, preservar a privacidade do adolescente.
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Sinais: medo intenso, controle do parceiro, lesões, relatos de ameaças, destruição de objetos, isolamento social.
- Prioridade: cessar a violência e proteger a vítima.
- Conduta: separar as partes, avaliar risco imediato, orientar sobre medidas protetivas e rede local, encaminhar para atendimento especializado quando disponível.
- Cuidados: evitar que a vítima “negocie” na presença do agressor; evitar minimizar (“briga de casal”).
Exemplo prático: chamada por gritos em residência. Ação: intervenção para cessar agressão, separação, verificação de lesões, acionamento de apoio e encaminhamento conforme fluxo local, registro detalhado e objetivo.
Pessoa idosa vítima de violência, negligência ou abandono
Sinais: desnutrição, falta de higiene, feridas sem cuidado, confusão, relatos de retenção de dinheiro/cartão, medo do cuidador.
- Prioridade: proteção e avaliação de saúde.
- Conduta: acionar saúde/assistência social, identificar responsável, registrar indícios de violência patrimonial e condições do ambiente.
- Cuidados: falar devagar, confirmar entendimento, evitar pressa e constrangimento.
Pessoas com deficiência (PCD)
O foco é remover barreiras e garantir comunicação e acessibilidade.
- Conduta: pergunte “Como posso ajudar?” e “Qual a melhor forma de comunicação?”
- Cuidados: não toque em cadeira de rodas, bengala ou cão-guia sem autorização; não trate acompanhante como “dono” da informação.
Exemplo prático: ocorrência de perturbação em praça envolvendo pessoa com deficiência auditiva. Ação: reduzir estímulos, usar comunicação escrita, confirmar entendimento das orientações, registrar que houve barreira de comunicação e como foi superada.
Pessoas em situação de rua
Atendimentos comuns: conflitos em praças, denúncias de “ocupação”, furtos, uso de álcool/drogas, necessidade de abrigo e saúde.
- Prioridade: segurança do local e proteção da pessoa, sem criminalizar pobreza.
- Conduta: diferenciar situação social de prática criminosa; quando não houver crime, atuar com orientação e encaminhamento à assistência social.
- Cuidados: evitar apreensão/descarte de pertences sem base legal e sem procedimento; preservar documentos e medicamentos.
Exemplo prático: comerciante reclama de pessoa dormindo na calçada. Ação: verificar se há risco à pessoa, dialogar, orientar sobre local adequado quando houver, acionar abordagem social; registrar a demanda e o encaminhamento.
Pessoas LGBTQIA+ e prevenção de discriminação
Riscos comuns: agressões motivadas por preconceito, constrangimento em abordagens, recusa de atendimento em estabelecimentos.
- Conduta: tratar com respeito, usar nome social quando informado, registrar indícios de motivação discriminatória quando relatados/observados.
- Cuidados: evitar piadas, comentários sobre aparência, perguntas íntimas irrelevantes.
Pessoas com sofrimento mental ou em crise
Sinais: desorientação, fala desconexa, paranoia, agitação intensa, risco de autoagressão.
- Prioridade: reduzir risco e acionar saúde.
- Conduta: ambiente calmo, um interlocutor principal, evitar contato físico desnecessário, negociar passos simples (“vamos sentar ali”, “vou chamar ajuda”).
- Cuidados: não desafiar delírios; valide emoções (“entendo que você está com medo”) e conduza para segurança.
Erros comuns em provas e na prática (e como evitar)
- Confundir vulnerabilidade com suspeição: vulnerável não é automaticamente suspeito. Avalie conduta e fatos.
- Tratar direitos humanos como “opcional”: é parâmetro obrigatório de atuação e de controle de legalidade.
- Usar linguagem discriminatória em registros: descreva fatos observáveis e evite rótulos.
- Expor vítima: filmagens, comentários, atendimento em público, presença do agressor.
- Não acionar rede: insistir em “resolver sozinho” pode perpetuar risco e reincidência.
Modelos de linguagem operacional (exemplos)
Frases úteis para desescalar e proteger
- “Eu estou aqui para garantir sua segurança. Vamos conversar com calma.”
- “Você precisa de atendimento médico agora?”
- “Vou pedir que as pessoas se afastem para preservar sua privacidade.”
- “Qual a melhor forma de eu me comunicar com você?”
- “Você se sente segura para voltar para casa? Há alguém que possa te acompanhar?”
Exemplo de registro objetivo (modelo)
Data/hora/local: ... Fato: Equipe acionada por ... No local, encontrada pessoa (sexo/idade aparente) relatando ... Observou-se: ... (lesões aparentes, estado emocional, condições do ambiente). Medidas adotadas: separação das partes/isolamento do local/acionamento de ... Encaminhamento: ... (serviço, horário, responsável). Testemunhas: ...
