1) Deveres funcionais no exercício da função
Deveres funcionais são obrigações práticas e contínuas que orientam a conduta do Policial Penal no serviço. Eles servem para padronizar decisões, reduzir riscos operacionais e garantir que toda intervenção seja justificável, documentada e proporcional.
Legalidade (agir com base em norma e ordem de serviço)
Conceito: toda ação deve ter fundamento em lei, regulamento interno, protocolo institucional e/ou ordem de serviço válida. Na prática, “eu achei melhor” não é justificativa suficiente: é preciso base normativa e registro.
Como aplicar (passo a passo):
- Identifique a necessidade (qual risco/ocorrência está acontecendo).
- Enquadre a ação no procedimento previsto (rotina, protocolo, ordem de serviço).
- Escolha a medida menos invasiva que resolva o problema com segurança.
- Registre o que motivou, o que foi feito, por quem, quando e quais resultados.
- Comunique a chefia imediata quando houver exceção, uso de força, apreensão relevante, lesão, dano ou fato atípico.
Exemplo prático: durante revista em cela, o servidor decide apreender um item não permitido. Para manter a legalidade, descreve o item, local exato, circunstâncias, testemunhas e encaminha conforme fluxo de custódia/registro interno.
Hierarquia e disciplina (cumprimento de ordens legítimas)
Conceito: a atuação é coordenada por cadeia de comando. O dever é cumprir ordens legítimas e atuar de forma alinhada ao plano operacional.
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Conduta correta: cumprir a ordem, pedir esclarecimento quando houver dúvida e registrar/relatar inconsistências. Se a ordem for manifestamente ilegal, o dever é não executar e comunicar formalmente.
Exemplo prático: o superior determina “retirar um preso da cela e ‘dar um corretivo’”. Trata-se de ordem manifestamente ilegal. Providência correta: recusar execução, registrar a ordem recebida (data, hora, meio, testemunhas) e comunicar instâncias de controle interno conforme protocolo.
Zelo e diligência (cuidado com pessoas, patrimônio e rotinas)
Conceito: agir com atenção, cuidado e prontidão, evitando negligência. Inclui preservação de equipamentos, conferências, rotinas de segurança, integridade física de custodiados e servidores.
Como aplicar (passo a passo):
- Antes do turno: checar equipamentos, rádio, algemas, EPI, chaves, viatura (quando houver), e condições do posto.
- Durante o turno: cumprir rondas e conferências nos horários previstos, mantendo atenção a sinais de risco (barulhos, fumaça, movimentação incomum, queixas de saúde).
- Após ocorrência: preservar local quando necessário, registrar e encaminhar providências.
Exemplo prático: ao perceber cheiro de queimado e fumaça leve em galeria, o servidor não “espera passar”. Aciona apoio, isola área conforme protocolo, verifica risco de incêndio e registra o fato.
Imparcialidade e isonomia (tratamento sem favorecimento)
Conceito: decisões devem ser técnicas e impessoais, sem favorecimento, perseguição, discriminação ou retaliação. A imparcialidade protege o servidor contra acusações de abuso e reduz conflitos internos.
Sinais de risco: concessões “por amizade”, punições informais, tratamento diferenciado por facção, religião, orientação, origem, ou por pressão externa.
Exemplo prático: um custodiado oferece “ajuda” para obter acesso a área restrita. A providência correta é negar, registrar tentativa de influência e comunicar a chefia, mantendo o mesmo padrão aplicado a todos.
Sigilo e proteção de informações (segurança institucional)
Conceito: informações operacionais, rotinas de segurança, dados pessoais e detalhes de procedimentos internos devem ser compartilhados apenas com quem tem necessidade funcional. O sigilo reduz riscos de fuga, resgate, coação e corrupção.
O que costuma ser sigiloso na prática: escalas e trocas de plantão, rotas e horários de deslocamento, pontos cegos, falhas de câmeras, nomes de servidores em setores sensíveis, relatórios internos, dados pessoais de custodiados e servidores.
Como aplicar (passo a passo):
- Classifique mentalmente a informação: “isso aumenta risco se vazar?”.
- Compartilhe apenas pelo canal institucional e com destinatário autorizado.
- Evite comentar rotinas em locais públicos, aplicativos pessoais e redes sociais.
- Proteja documentos e telas: não deixe relatórios expostos; bloqueie sistemas ao se ausentar.
- Se houver vazamento suspeito, comunique e registre.
Exemplo prático: um familiar pergunta “qual o horário da escolta amanhã?”. Mesmo que pareça inofensivo, a resposta correta é orientar a buscar informações pelos canais oficiais, sem confirmar detalhes operacionais.
Uso adequado de equipamentos e força (proporcionalidade e registro)
Conceito: equipamentos (algemas, bastão, agentes químicos, armas, rádio, câmeras, viaturas) devem ser usados conforme treinamento e protocolo, com foco em necessidade, proporcionalidade e segurança.
Como aplicar (passo a passo):
- Avalie o risco (ameaça real, resistência, agressão, tentativa de fuga).
- Adote verbalização e técnicas de controle menos lesivas quando possível.
- Escalone a intervenção conforme resistência e risco.
- Acione apoio quando a situação superar a capacidade do posto.
- Preste assistência se houver lesão ou mal-estar após intervenção.
- Registre detalhadamente: motivo, meios empregados, tempo, local, testemunhas, condições do custodiado e do servidor.
Exemplo prático: em contenção de briga, o servidor utiliza algemas após cessar agressões e mantém monitoramento de sinais de desconforto, registrando a necessidade e o tempo de uso conforme protocolo.
Condutas vedadas relacionadas aos deveres funcionais
- Usar o cargo para obter vantagem para si ou para terceiros.
- Aplicar “punição informal” (humilhação, castigo físico, privação arbitrária).
- Tratar custodiados de forma discriminatória ou retaliatória.
- Divulgar informações internas, imagens, rotinas e dados pessoais sem autorização.
- Permitir acesso indevido a áreas restritas ou facilitar entrada de objetos proibidos.
- Usar equipamentos institucionais para fins particulares (ex.: rádio, viatura, sistemas).
- Omitir registro de ocorrência relevante ou “ajustar” relato para proteger alguém.
2) Direitos e garantias do Policial Penal
Direitos e garantias são condições mínimas para que o Policial Penal execute a função com segurança, saúde e respaldo institucional. Conhecê-los ajuda o servidor a exigir meios adequados e a reduzir exposição a riscos desnecessários.
Condições de trabalho e meios adequados
Conceito: o serviço deve oferecer estrutura compatível com a atividade: equipamentos, protocolos, treinamento, efetivo mínimo e ambiente seguro.
Como agir quando faltar condição (passo a passo):
- Identifique o risco objetivo (ex.: falta de EPI, rádio inoperante, posto sem iluminação, cela com tranca defeituosa).
- Comunique imediatamente a chefia e solicite providência.
- Registre por meio institucional (livro de ocorrências, sistema, e-mail funcional, formulário interno).
- Adote medida de mitigação prevista (ex.: reforço de posto, isolamento de área, substituição de equipamento).
- Evite improvisos perigosos que possam gerar responsabilização pessoal.
Exemplo prático: câmera do corredor principal está inoperante. O servidor registra, comunica e solicita reforço de ronda/posição até manutenção, evitando “deixar para depois” e ficar exposto em caso de incidente.
Segurança e integridade física no serviço
Conceito: o servidor tem direito a medidas de proteção no ambiente de trabalho, como protocolos de emergência, apoio em ocorrências críticas, equipamentos de proteção e planejamento operacional.
Exemplo prático: em movimentação de custodiados de alto risco, o servidor pode exigir que a operação siga o plano, com efetivo e equipamentos previstos, e que qualquer exceção seja formalmente justificada.
Proteção institucional quando prevista (apoio jurídico e medidas administrativas)
Conceito: quando o servidor atua dentro da legalidade e do protocolo, pode haver mecanismos de proteção institucional previstos em normas internas: orientação jurídica, acompanhamento em procedimentos, preservação de identidade em situações específicas, e medidas de segurança.
Como acionar (passo a passo):
- Guarde registros: relatórios, comunicações, escalas, imagens institucionais quando autorizadas.
- Informe a chefia e o setor competente assim que houver ameaça, coação, denúncia ou risco.
- Solicite formalmente as medidas cabíveis (orientação, acompanhamento, proteção).
- Mantenha conduta padronizada e documentação completa para demonstrar aderência ao protocolo.
Exemplo prático: após apreensão relevante, o servidor passa a receber recados intimidatórios. Providência correta: comunicar formalmente, registrar detalhes (datas, meios, conteúdo), e solicitar medidas de segurança institucional previstas.
3) Responsabilidades do Policial Penal: administrativa, civil e penal
Responsabilidade é a consequência jurídica e funcional por condutas praticadas no serviço ou relacionadas ao cargo. Um mesmo fato pode gerar três frentes de responsabilização ao mesmo tempo: administrativa (no âmbito do órgão), civil (reparação de dano) e penal (crime).
Responsabilidade administrativa (disciplina e dever funcional)
Conceito: ocorre quando o servidor viola deveres funcionais, normas internas, ordens legítimas ou padrões de conduta. Pode resultar em medidas disciplinares e outras consequências funcionais.
Situações de risco comuns:
- Falta de registro de ocorrência relevante.
- Descumprimento de protocolo de revista, escolta, movimentação ou custódia de materiais.
- Tratamento desrespeitoso, humilhante ou retaliatório.
- Uso inadequado de equipamentos institucionais.
- Negligência em rondas e conferências.
Providência preventiva: atuar com checklist, registrar decisões críticas e comunicar desvios operacionais imediatamente.
Responsabilidade civil (indenização por dano)
Conceito: surge quando há dano material ou moral e nexo com a conduta (ação ou omissão). Pode envolver o Estado e, em certas situações, o servidor, conforme apuração e regras aplicáveis.
Situações de risco comuns:
- Lesão por uso de força desnecessária ou desproporcional.
- Dano a pertences por manuseio inadequado em procedimentos.
- Omissão em atendimento emergencial que agrave quadro de saúde.
Como reduzir risco (passo a passo):
- Use força apenas quando necessária e de forma proporcional.
- Registre justificativas e medidas adotadas.
- Acione atendimento de saúde quando houver sinais de urgência.
- Preserve evidências e siga cadeia de custódia interna quando aplicável.
Responsabilidade penal (crimes relacionados à função)
Conceito: ocorre quando a conduta se enquadra como crime. No contexto do Policial Penal, os riscos mais recorrentes envolvem abuso de autoridade, prevaricação, corrupção, omissão relevante e violação de sigilo.
Condutas vedadas e situações críticas de responsabilização
A seguir, situações típicas em que o servidor deve reconhecer o risco e agir com técnica, registro e comunicação.
Abuso de autoridade (excesso e desvio de finalidade)
Como aparece na rotina: usar a posição para constranger, humilhar, ameaçar, impor sofrimento, restringir direitos sem base ou aplicar medidas “para dar exemplo”.
Sinais de alerta: ação sem justificativa objetiva; linguagem de vingança (“para aprender”); punição informal; exposição pública; uso de força após cessar resistência.
Providência correta (passo a passo):
- Interrompa a escalada emocional e retome o protocolo.
- Empregue apenas o necessário para cessar risco imediato.
- Acione testemunhas/apoio e registre a motivação objetiva.
- Comunique a chefia e encaminhe o custodiado para avaliação quando houver lesão/queixa.
Prevaricação (retardar/omitir ato por interesse pessoal)
Como aparece na rotina: “deixar para depois” uma providência obrigatória para favorecer alguém, punir informalmente ou evitar trabalho.
Exemplos práticos:
- O servidor deixa de registrar apreensão de celular para “não se incomodar” ou para beneficiar um custodiado.
- O servidor segura um pedido de atendimento de saúde por antipatia pessoal.
Providência correta: cumprir o ato devido no tempo correto, registrar e encaminhar conforme fluxo, sem selecionar quem “merece” atendimento.
Corrupção e concussão (vantagem indevida)
Como aparece na rotina: aceitar ou solicitar dinheiro/favores para facilitar entrada de itens, permitir visitas irregulares, liberar acesso, “melhorar cela”, antecipar informação de operação, ou influenciar decisões.
Providência correta (passo a passo):
- Recuse imediatamente e não negocie.
- Preserve sua segurança: encerre contato e acione apoio se houver risco.
- Registre a tentativa (quem, quando, como, conteúdo).
- Comunique a chefia e siga o canal institucional de reporte.
Omissão relevante (deixar de agir quando havia dever e possibilidade)
Como aparece na rotina: ignorar sinais de agressão, extorsão interna, risco de suicídio, incêndio, mal súbito, ou permitir continuidade de violência por “não querer se envolver”.
Providência correta: agir conforme protocolo: acionar apoio, separar envolvidos, solicitar atendimento, isolar área, registrar e comunicar.
Violação de sigilo (vazamento de informação e dados)
Como aparece na rotina: repassar escala, rota, horário de escolta, falhas de segurança, nomes de servidores, prints de sistemas, imagens internas, ou dados pessoais para terceiros.
Providência correta: restringir compartilhamento ao canal oficial e destinatários autorizados; registrar incidentes de vazamento; evitar uso de aplicativos pessoais para dados sensíveis.
Cenários práticos (identifique dever violado, norma aplicável e providência correta)
Nos cenários abaixo, o objetivo é treinar seu raciocínio: (1) qual dever foi violado, (2) qual tipo de norma se aplica (lei, regulamento, protocolo, ordem de serviço), (3) qual providência correta imediata e qual registro/comunicação fazer.
Cenário 1: “Revista fora do padrão”
Situação: em uma revista, um servidor decide “acelerar” e não segue o procedimento previsto. Um objeto proibido passa despercebido e depois é encontrado em ocorrência.
- Dever violado: zelo/diligência e legalidade (descumprimento de protocolo).
- Norma aplicável: protocolo institucional de revista e ordem de serviço do setor.
- Providência correta: retomar o procedimento padrão imediatamente, comunicar a chefia sobre a falha, registrar a ocorrência e participar das medidas de correção (revisão de rotina, reforço de checklist).
Cenário 2: “Pedido de favor”
Situação: um custodiado oferece dinheiro para que o servidor permita a entrada de um item “pequeno e sem perigo”.
- Dever violado (se aceitar): imparcialidade, legalidade, probidade; risco de corrupção.
- Norma aplicável: normas anticorrupção, deveres funcionais e regras internas de controle de acesso.
- Providência correta: recusar, encerrar contato, registrar tentativa de suborno, comunicar chefia e seguir canal institucional de reporte.
Cenário 3: “Ordem duvidosa do superior”
Situação: o superior manda aplicar uma medida não prevista em protocolo, com finalidade de “dar exemplo”, sem registro.
- Dever em jogo: hierarquia (cumprir ordens legítimas) versus legalidade (não cumprir ordem manifestamente ilegal).
- Norma aplicável: dever de legalidade, regulamentos internos e legislação sobre abuso de autoridade.
- Providência correta: solicitar esclarecimento formal; se a ordem for manifestamente ilegal, não executar, registrar e comunicar pelos canais internos.
Cenário 4: “Vazamento de escala”
Situação: um colega envia em grupo de aplicativo pessoal a escala completa do mês, com nomes e setores. A mensagem circula fora do órgão.
- Dever violado: sigilo e proteção de informações.
- Norma aplicável: regras internas de segurança da informação e sigilo funcional.
- Providência correta: orientar retirada imediata, registrar o incidente, comunicar chefia/segurança institucional e adotar canal oficial para compartilhamento.
Cenário 5: “Omissão em risco de saúde”
Situação: um custodiado relata dor intensa e falta de ar. O servidor acredita que é “encenação” e não aciona atendimento. Horas depois, ocorre agravamento.
- Dever violado: zelo/diligência; risco de omissão relevante.
- Norma aplicável: protocolos de atendimento/encaminhamento e dever funcional de agir diante de risco.
- Providência correta: acionar atendimento conforme protocolo, registrar queixa e sinais observados, comunicar chefia e acompanhar fluxo de encaminhamento.
Cenário 6: “Uso de força após cessar resistência”
Situação: após conter um custodiado que resistiu, um servidor continua a agredi-lo verbalmente e fisicamente “para aprender”.
- Dever violado: legalidade, proporcionalidade, imparcialidade; risco de abuso de autoridade e responsabilização penal/civil/administrativa.
- Norma aplicável: protocolos de uso da força e legislação pertinente.
- Providência correta: cessar imediatamente, garantir integridade, acionar supervisão, providenciar atendimento se necessário, registrar fielmente o ocorrido e preservar evidências.
Cenário 7: “Registro incompleto para proteger colega”
Situação: em ocorrência com lesão, o servidor é pressionado a “amenizar” o relato para evitar problema ao colega.
- Dever violado (se aceitar): legalidade, probidade, dever de registro; risco de prevaricação e outras responsabilizações.
- Norma aplicável: dever funcional de veracidade e protocolos de registro de ocorrência.
- Providência correta: registrar com precisão (fatos, horários, envolvidos, testemunhas), anexar informações disponíveis, comunicar chefia e não adulterar versão.
Checklist mental rápido para decisões seguras
- Base: qual protocolo/norma/ordem de serviço sustenta minha ação?
- Finalidade: é segurança e disciplina institucional ou é punição/retaliação?
- Proporcionalidade: existe alternativa menos invasiva?
- Registro: consigo explicar por escrito o motivo, o meio e o resultado?
- Sigilo: essa informação pode gerar risco se divulgada?
- Comunicação: quem precisa saber agora (chefia, apoio, setor competente)?
