6.13. Direito Processual Penal para o Concurso da Polícia Civil: Habeas Corpus e Mandado de Segurança em matéria criminal

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Direito Processual Penal para o Concurso da Polícia Civil: Habeas Corpus e Mandado de Segurança em matéria criminal

O Direito Processual Penal é uma área de estudo essencial para quem deseja se preparar para o concurso da Polícia Civil. Entre os temas mais relevantes dessa disciplina, destacam-se o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança em matéria criminal. Ambos são instrumentos legais que garantem a proteção dos direitos individuais, principalmente no que se refere à liberdade de locomoção e ao devido processo legal.

Habeas Corpus

O Habeas Corpus é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, que tem como objetivo proteger o direito de locomoção do indivíduo, seja ele ameaçado ou em caso de coação ilegal. Esse instrumento pode ser impetrado por qualquer pessoa, não necessariamente por um advogado, e pode ser direcionado contra ato de autoridade pública ou particular.

Existem dois tipos de Habeas Corpus: o preventivo e o liberatório. O Habeas Corpus preventivo é usado quando há o receio de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Já o Habeas Corpus liberatório é utilizado quando alguém está sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança, por sua vez, é um instrumento constitucional previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

O direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de forma inequívoca, ou seja, que não depende de provas adicionais para ser demonstrado. O Mandado de Segurança pode ser preventivo ou repressivo, a depender se o ato ilegal ou abusivo está para ser praticado ou já foi consumado.

É importante destacar que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado contra lei em tese, ou seja, apenas contra atos concretos que violem direitos líquidos e certos. Além disso, não cabe Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Conclusão

Em suma, o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança são instrumentos fundamentais para a proteção dos direitos individuais em matéria criminal. O conhecimento desses institutos é essencial para quem deseja se preparar para o concurso da Polícia Civil, tanto pela relevância prática do tema, quanto pela frequência com que são cobrados em provas de concursos públicos.

Portanto, é fundamental que o candidato domine esses conceitos, entenda as hipóteses de cabimento de cada um desses instrumentos e saiba diferenciá-los. Além disso, é importante que o candidato esteja atualizado sobre as principais decisões dos tribunais superiores a respeito desses temas, uma vez que essas decisões costumam ser cobradas em provas de concursos públicos.

Com o estudo dedicado e aprofundado desses temas, o candidato estará mais preparado para enfrentar as questões de Direito Processual Penal do concurso da Polícia Civil e, assim, aumentar suas chances de aprovação.

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