12.15. Direito Previdenciário para o Concurso do INSS: Recursos administrativos

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Direito Previdenciário para o Concurso do INSS: Recursos Administrativos

O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que se ocupa dos benefícios e serviços concedidos pelo sistema de seguridade social a seus segurados. Ele é uma das matérias mais importantes para o Concurso do INSS e, nesse contexto, os recursos administrativos ocupam um lugar de destaque.

Conceitos Básicos

Antes de adentrar no tema dos recursos administrativos, é importante entender alguns conceitos básicos do Direito Previdenciário. O primeiro deles é o de segurado, que é todo aquele que contribui para o sistema de seguridade social e, portanto, tem direito aos seus benefícios. Os benefícios previdenciários são as prestações pecuniárias pagas pelo INSS aos seus segurados e aos seus dependentes. Já os serviços são as ações de saúde e assistência social oferecidas pelo sistema.

Recursos Administrativos

Os recursos administrativos são os instrumentos pelos quais os segurados e dependentes podem questionar decisões do INSS que lhes sejam desfavoráveis. Eles são previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os recursos administrativos podem ser interpostos contra qualquer ato administrativo, sejam eles decisórios ou não. No caso do INSS, os atos mais comumente recorridos são as decisões que indeferem pedidos de benefícios previdenciários. Mas também podem ser objeto de recurso as decisões que cancelam, suspendem ou diminuem o valor de um benefício já concedido.

Prazos e Forma de Interposição

O prazo para a interposição de recursos administrativos é de 30 dias a contar da ciência do ato recorrido. O recurso deve ser interposto por escrito e deve conter a identificação do recorrente, a exposição dos fatos e fundamentos do pedido, e a indicação do órgão a que se dirige.

Julgamento dos Recursos

O julgamento dos recursos administrativos compete à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Junta é formada por quatro membros, sendo dois representantes do governo, um dos segurados e um dos empregadores.

O recurso é julgado com base nos autos do processo administrativo, podendo a Junta solicitar a realização de diligências se considerar necessário. O julgamento é realizado por maioria de votos e a decisão é formalizada por meio de uma Resolução.

Efeitos dos Recursos

Os recursos administrativos têm efeito suspensivo, ou seja, a decisão recorrida fica suspensa até o julgamento do recurso. Caso o recurso seja provido, a decisão recorrida é anulada e o INSS deve cumprir a nova decisão. Caso o recurso seja improvido, a decisão recorrida se mantém.

Conclusão

Os recursos administrativos são uma ferramenta importante para a garantia dos direitos dos segurados e dependentes do INSS. Portanto, o conhecimento sobre o tema é fundamental para quem pretende prestar o Concurso do INSS. Esperamos que este material tenha contribuído para o seu estudo e desejamos sucesso na sua preparação!

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