Direito Penal Essencial ao Escrivão de Polícia Civil: Tipicidade, Elementos do Crime e Enquadramento Inicial

Para o escrivão, no momento do registro, a análise penal é sempre preliminar: serve para organizar o fato narrado, orientar diligências imediatas e selecionar tipificações provisórias coerentes com os elementos já disponíveis. O foco é identificar o que está descrito (conduta, resultado, nexo, circunstâncias) e o que ainda precisa ser comprovado (exames, perícias, apreensões, oitivas).

Fato típico: o que precisa aparecer no histórico

Fato típico é a adequação inicial entre o que ocorreu e a descrição de um tipo penal. Para fins de registro, o escrivão busca os elementos mínimos do tipo: conduta (ação/omissão), resultado (quando exigido), nexo causal, tipicidade objetiva e, quando relevante, tipicidade subjetiva (dolo/culpa).

Elementos do tipo penal (checklist prático)

• Conduta: o que foi feito (verbo do tipo). Ex.: subtrair, ameaçar, constranger, lesionar, invadir, portar.
• Objeto material: sobre o que recaiu a conduta. Ex.: coisa alheia móvel, documento, arma, corpo da vítima.
• Sujeitos: quem praticou e quem sofreu (quando identificados). Atenção a qualidade especial (funcionário público, ascendente, etc.).
• Resultado: dano, lesão, morte, subtração consumada, restrição de liberdade (quando o tipo exigir).
• Nexo causal: ligação entre conduta e resultado (quando houver resultado naturalístico).
• Elemento subjetivo: indícios de dolo (vontade/assunção do risco) ou culpa (negligência, imprudência, imperícia) quando o tipo admitir.
• Elementos normativos: termos que dependem de valoração jurídica. Ex.: “sem consentimento”, “indevidamente”, “grave ameaça”, “obsceno”, “documento público”.
• Elementos subjetivos especiais: finalidade específica. Ex.: “para si ou para outrem”, “com intuito de lucro”, “para obter vantagem”.

Passo a passo para transformar narrativa em tipicidade provisória

• 1) Extrair verbos e fatos concretos: anotar ações descritas em linguagem comum e convertê-las em verbos típicos possíveis.
• 2) Identificar bens jurídicos atingidos: patrimônio, integridade física, liberdade, honra, fé pública, administração pública.
• 3) Mapear resultado e meio empregado: houve lesão? houve subtração? houve ameaça? houve arma? houve fraude?
• 4) Checar elementos indispensáveis do tipo: se faltar elemento essencial, registrar como “em tese” e descrever a lacuna a ser apurada.
• 5) Indicar providências probatórias imediatas: exames, perícias, apreensões, preservação de local, coleta de imagens, identificação de testemunhas.
• 6) Selecionar tipificação provisória: preferir a que melhor se ajusta ao que já está minimamente descrito, evitando “encaixes” por suposição.

Ilicitude: quando o fato típico pode ser justificado

Ilicitude é a contrariedade do fato típico ao ordenamento. No registro, o escrivão não “julga”, mas deve reconhecer sinais de causas de justificação para qualificar corretamente o histórico e evitar tipificações incompatíveis com a narrativa.

Principais causas de exclusão da ilicitude (aplicação no registro)

• Legítima defesa: reação a injusta agressão, atual ou iminente, com uso moderado dos meios necessários. No histórico, registrar: quem iniciou a agressão, se havia risco atual, quais meios usados, proporção, possibilidade de cessar a agressão.
• Estado de necessidade: prática para salvar direito próprio/alheio de perigo atual, não provocado voluntariamente, quando não era razoável exigir sacrifício. Registrar: qual perigo, por que era atual, alternativas disponíveis.
• Estrito cumprimento do dever legal: atuação imposta por lei. Registrar: qual dever, qual ato, limites.
• Exercício regular de direito: conduta autorizada. Registrar: qual direito, contexto, limites.

Implicação documental

Quando houver alegação de justificante, é essencial registrar com precisão temporal e espacial (antes/durante/depois), identificar possíveis testemunhas e preservar vestígios (lesões, objetos usados, câmeras). Isso permite que a autoridade policial avalie a plausibilidade da excludente.

Culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência e exigibilidade

Culpabilidade, em termos operacionais para o escrivão, orienta a coleta de dados sobre condições pessoais e contexto que podem afastar ou reduzir a responsabilização: imputabilidade (capacidade), potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

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Pontos de atenção no registro

• Imputabilidade: idade, sinais de incapacidade mental, intoxicação relevante. Registrar apenas o que for observável/relatado, sem diagnóstico.
• Erro de proibição: agente alega não saber que era proibido. Registrar a alegação e circunstâncias (informações recebidas, orientação de terceiros).
• Coação moral irresistível/obediência hierárquica: registrar quem coage/ordena, como, e se havia possibilidade real de resistência.

Consumação e tentativa: quando o crime “se completa”

Crime consumado ocorre quando se reúnem todos os elementos do tipo. Tentativa ocorre quando o agente inicia a execução, mas não consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. No registro, isso impacta a descrição do iter criminis (cogitação, preparação, execução, consumação) e a tipificação provisória (consumado vs. tentado).

Passo a passo para diferenciar consumado e tentado

• 1) Identificar o núcleo do tipo: qual é o verbo central (ex.: subtrair, matar, constranger).
• 2) Verificar se o resultado típico ocorreu: houve efetiva subtração? houve morte? houve restrição de liberdade?
• 3) Localizar o ponto de interrupção: o que impediu a consumação (intervenção de terceiros, fuga da vítima, falha do meio, travamento de porta).
• 4) Confirmar início de execução: atos inequívocos direcionados ao crime, além de mera preparação.
• 5) Registrar a causa da não consumação: “por circunstâncias alheias à vontade do agente”, descrevendo o evento impeditivo.

Implicações documentais típicas

• Tentativa com violência: necessidade de exame de corpo de delito em caso de lesões, fotografias, apreensão de instrumentos.
• Tentativa com arrombamento: perícia em local/objeto (porta, cadeado), preservação de vestígios.
• Tentativa com arma: apreensão e perícia da arma/munição, registro de numeração, cadeia de custódia conforme orientação interna.

Concurso de pessoas: coautoria e participação no registro

Concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas concorrem para o crime com relevância causal e vínculo subjetivo (ajuste/consciência da colaboração). Para o escrivão, é crucial separar condutas: quem executou, quem auxiliou, quem instigou, quem forneceu meios.

Como descrever concurso de pessoas sem “condenar” no texto

• Individualizar ações: “A teria segurado a vítima”, “B teria subtraído o celular”, “C teria permanecido na esquina avisando sobre a aproximação de terceiros”.
• Indicar liame: elementos que sugerem atuação conjunta (chegaram juntos, dividiram tarefas, fuga coordenada, comunicação por mensagens).
• Evitar rótulos: preferir “em tese”, “segundo relato”, “há indicação de” quando a prova ainda é inicial.

Implicações documentais

• Reconhecimento e identificação: registrar características físicas, roupas, tatuagens, direção de fuga, veículos, placas.
• Provas digitais: se houver mensagens/ligação entre envolvidos, orientar preservação (prints, links, horários) e eventual requisição técnica conforme fluxo interno.
• Apreensões: objetos divididos entre autores (celulares, cartões, ferramentas) devem ser descritos com individualização e origem provável.

Concurso de crimes: quando há mais de um delito no mesmo contexto

Concurso de crimes é a ocorrência de dois ou mais crimes atribuíveis ao mesmo agente ou grupo, podendo ser por uma ação ou várias. No registro, isso orienta a estrutura do histórico e a seleção de tipificações provisórias múltiplas, evitando “engolir” um crime dentro do outro sem base.

Roteiro para identificar concurso de crimes no relato

• 1) Separar eventos por tempo e lugar: o que ocorreu primeiro, depois, e onde.
• 2) Verificar bens jurídicos distintos: ex.: patrimônio e integridade física; liberdade e honra.
• 3) Checar se uma conduta é meio necessário de outra: quando a violência/ameaça serve para subtrair, pode haver roubo (não “ameaça + furto” em regra). Se houver violência posterior para assegurar impunidade, pode surgir novo delito conforme o caso.
• 4) Registrar cada núcleo fático: um parágrafo por crime em tese, com seus elementos.

Causas de aumento e diminuição: circunstâncias que mudam o enquadramento

Causas de aumento/diminuição (majorantes/minorantes) alteram a pena e, muitas vezes, dependem de circunstâncias específicas do fato. No registro, o objetivo é apontar a presença ou ausência de indícios dessas circunstâncias, sem afirmar o que depende de prova técnica.

Como registrar majorantes/minorantes de forma segura

• Descrever o fato, não a etiqueta: em vez de “com emprego de arma de fogo”, registrar “foi exibido objeto semelhante a arma de fogo, de cor X, com cabo Y, apontado para a vítima”, e indicar se houve apreensão.
• Quantificar e qualificar: número de agentes, horário, local (via pública, residência), vulnerabilidade da vítima, restrição de liberdade, rompimento de obstáculo, escalada, fraude.
• Indicar necessidade de prova: arma não apreendida, lesões aparentes, dano em porta, necessidade de perícia.

Implicações documentais frequentes

• Arma/objeto: apreensão, descrição minuciosa, acondicionamento, requisição de perícia.
• Lesões: encaminhamento para exame de corpo de delito, fotos quando permitido e útil, identificação de atendimento médico.
• Rompimento de obstáculo/dano: preservação do local e requisição de perícia em portas, janelas, cadeados, veículos.
• Restrição de liberdade: registrar duração, meios de contenção, local de cativeiro, possibilidade de fuga, testemunhas.

Como os conceitos penais orientam a redação do histórico

O histórico deve permitir que qualquer leitor identifique: (1) o núcleo do fato típico, (2) se há indícios de consumação ou tentativa, (3) se há concurso de pessoas, (4) se há mais de um crime em tese, (5) quais circunstâncias podem majorar/minorar, e (6) quais provas precisam ser produzidas.

Modelo de organização do histórico (estrutura sugerida)

• Contexto: data, hora aproximada, local, como a vítima chegou ao conhecimento do fato.
• Dinâmica: sequência cronológica com verbos concretos (aproximou-se, anunciou, exigiu, empurrou, subtraiu, fugiu).
• Meios e circunstâncias: arma/objeto, número de agentes, veículo, restrição de liberdade, rompimento de obstáculo, fraude.
• Resultado: bens subtraídos, lesões, danos, prejuízo estimado, recuperação de objetos.
• Pós-fato: fuga, perseguição, intervenção de terceiros, acionamento de polícia, atendimento médico.
• Vestígios e fontes de prova: câmeras, testemunhas, mensagens, local preservado, objetos deixados.
• Providências: exames, perícias, apreensões, requisições iniciais.

Situações-problema (para apontar elementos do tipo e implicações documentais)

Situação 1: Subtração interrompida em comércio

Narrativa: “No mercado, o suspeito colocou duas garrafas de bebida na mochila e passou pelo caixa sem pagar. O segurança o abordou na saída e recuperou as garrafas. O suspeito tentou correr, mas foi contido.”

• Tarefa do aluno: indicar se há consumação ou tentativa e quais elementos do tipo aparecem (conduta, objeto, resultado).
• Pontos para observar: houve inversão da posse? a recuperação foi imediata? houve violência ou grave ameaça?
• Implicações documentais: registrar valor e identificação dos itens, existência de câmeras, identificação do segurança e funcionários, eventual lesão na contenção (exame se necessário), apreensão da mochila e objetos relacionados.

Situação 2: Ameaça em contexto de separação

Narrativa: “Após discussão por mensagens, o ex-companheiro enviou áudio dizendo: ‘Se você sair com alguém, eu te mato’. A vítima relata medo e que ele conhece sua rotina.”

• Tarefa do aluno: apontar elementos do tipo (promessa de mal injusto e grave, idoneidade, temor) e indicar o que deve constar no histórico.
• Pontos para observar: meio utilizado (áudio), contexto, reiteração, proximidade física, histórico de violência.
• Implicações documentais: orientar preservação do áudio (arquivo original, metadados quando possível), identificação do número/conta, prints com data e hora, indicação de testemunhas do temor, eventual pedido de medidas protetivas conforme orientação da unidade.

Situação 3: Lesão corporal e alegação de legítima defesa

Narrativa: “Em um bar, dois homens brigaram. Um deles ficou com corte no supercílio. O outro afirma que apenas se defendeu porque foi empurrado e ameaçado com uma garrafa.”

• Tarefa do aluno: identificar o fato típico em tese e quais dados são essenciais para avaliar a alegação de legítima defesa.
• Pontos para observar: quem iniciou a agressão, atualidade, meios empregados, moderação, possibilidade de cessar.
• Implicações documentais: encaminhar para exame de corpo de delito (lesão), registrar atendimento médico, identificar testemunhas e câmeras do bar, apreender a garrafa se existente, descrever vestígios (sangue, objetos quebrados) e avaliar necessidade de perícia no local/objeto.

Situação 4: Invasão de conta e transferências

Narrativa: “A vítima relata que recebeu ligação de suposto banco, informou códigos e, em seguida, ocorreram transferências via aplicativo para contas desconhecidas. Ela percebeu depois e bloqueou o acesso.”

• Tarefa do aluno: apontar o núcleo fático (fraude/obtenção de vantagem) e quais elementos precisam ser descritos para tipificação provisória.
• Pontos para observar: meio fraudulento, induzimento em erro, vantagem indevida, prejuízo, rastros digitais.
• Implicações documentais: registrar valores, horários, chaves/contas destinatárias, protocolos do banco, prints do extrato, número originador da ligação, preservação de logs quando possível, eventual requisição de dados e orientação para não apagar conversas/aplicativos.

Situação 5: Roubo com dois agentes e objeto semelhante a arma

Narrativa: “Na rua, dois indivíduos abordaram a vítima. Um mostrou algo na cintura e disse ‘passa o celular’. O outro pegou o aparelho e ambos fugiram de moto.”

• Tarefa do aluno: identificar elementos de grave ameaça, concurso de pessoas e circunstâncias relevantes para majorante.
• Pontos para observar: descrição do objeto, reação da vítima, divisão de tarefas, veículo e rota de fuga.
• Implicações documentais: registrar IMEI do celular, características da moto e placa (se houver), descrição física dos autores, existência de câmeras, geolocalização aproximada, eventual rastreio do aparelho, e indicar que a natureza do objeto (arma real ou simulacro) depende de apreensão/perícia.

Situação 6: Dano e violação de domicílio

Narrativa: “O vizinho, após discussão, chutou a porta da vítima, quebrou o trinco e entrou no quintal sem autorização. Saiu quando a vítima gritou.”

• Tarefa do aluno: apontar se há mais de um crime em tese e quais elementos diferenciam cada um.
• Pontos para observar: ingresso em área protegida, ausência de consentimento, dano ao patrimônio, momento da saída.
• Implicações documentais: fotografar e descrever o dano, guardar peças quebradas se útil, indicar necessidade de perícia no obstáculo rompido conforme orientação, identificar testemunhas, registrar eventual ameaça concomitante e a sequência temporal para análise de concurso de crimes.

Erros comuns no enquadramento inicial e como evitar

• Tipificar por “nome popular” do fato: sempre voltar aos elementos do tipo (verbo, objeto, meio, resultado).
• Ignorar tentativa: descrever claramente o que impediu a consumação e se houve início de execução.
• Não individualizar condutas em grupo: separar ações de cada envolvido para permitir análise de coautoria/participação.
• Deixar de registrar vestígios: histórico sem indicação de câmeras, objetos, lesões e locais prejudica perícias e diligências.
• Confundir crimes autônomos com fases do mesmo crime: organizar por núcleos fáticos e bens jurídicos, evitando duplicidade sem base.

Checklist rápido para o registro (uso operacional): 1) Qual foi a conduta (verbo)? 2) Qual foi o bem atingido e o objeto? 3) Houve resultado? Qual? 4) Consumou ou tentou? O que interrompeu? 5) Houve violência/grave ameaça/fraude/rompimento de obstáculo? 6) Quantos agentes e o que cada um fez? 7) Há mais de um núcleo fático (concurso de crimes)? 8) Quais provas imediatas: exame, perícia, apreensão, câmeras, prints, testemunhas?