10.1 Direito Constitucional para o Concurso do INSS: Princípios Fundamentais da Constituição

O Direito Constitucional é uma área do Direito Público que se dedica ao estudo das normas e princípios que organizam o Estado e suas estruturas. Para o Concurso do INSS, a compreensão dos Princípios Fundamentais da Constituição é essencial.

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, estabelece, em seu Título I, os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Esses princípios são normas que expressam os valores mais importantes para a sociedade e orientam a interpretação e aplicação das demais normas constitucionais e infraconstitucionais.

Artigo 1º da Constituição

O Artigo 1º da Constituição estabelece que o Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Os fundamentos desta República são: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Soberania

A soberania é a capacidade do Brasil de se autogovernar, sem interferências externas, em todos os aspectos que lhe são inerentes, como a política, a economia e a cultura. A soberania é um atributo essencial do Estado e tem dupla dimensão: interna e externa. Internamente, manifesta-se pelo poder supremo exercido sobre o território e a população. Externamente, expressa-se pela independência nas relações com os demais Estados.

Cidadania

A cidadania é o conjunto de direitos e deveres dos indivíduos na sociedade, que lhes permite participar ativamente da vida e do governo de seu povo. A Constituição assegura a todos os brasileiros e a todos os estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Dignidade da Pessoa Humana

A dignidade da pessoa humana é um valor intrínseco a todo ser humano, que deve ser respeitado e protegido pela sociedade e pelo Estado. Este princípio implica que todas as pessoas têm direito a um mínimo existencial, que lhes permita viver de forma digna, com acesso à saúde, à educação, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados.

Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa expressam a valorização do trabalho humano e do empreendedorismo como fundamentos da ordem econômica. O objetivo é assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Pluralismo Político

O pluralismo político é o reconhecimento e a garantia da diversidade de ideias e opiniões no âmbito político. É a base da democracia, pois permite a convivência pacífica de diferentes correntes de pensamento e a alternância de poder.

Em resumo, a compreensão dos Princípios Fundamentais da Constituição é essencial para entender a organização política, social e econômica do Brasil. Estes princípios orientam a atuação dos Poderes Públicos e a interpretação das demais normas jurídicas, além de expressar os valores mais importantes para a sociedade brasileira.