10.2 Direito Constitucional para o Concurso do INSS: Direitos e Garantias Fundamentais
O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que se dedica ao estudo dos princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal. Nesse contexto, os direitos e garantias fundamentais são um dos temas mais relevantes para o Concurso do INSS. Vamos explorá-los em detalhes.
1. Conceito e Natureza Jurídica
Os direitos e garantias fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos estabelecidos na Constituição. São inalienáveis, invioláveis e imprescindíveis para a vida em sociedade e para a dignidade humana. Além disso, possuem aplicabilidade imediata, ou seja, são de eficácia plena e aplicação direta e imediata.
2. Classificação dos Direitos e Garantias Fundamentais
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, divide os direitos e garantias fundamentais em cinco grupos: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos da nacionalidade; direitos políticos; e os partidos políticos.
3. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Os direitos e deveres individuais e coletivos estão previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Entre eles, destacam-se o direito à vida, à igualdade, à segurança, à propriedade, à liberdade de expressão, de associação, de reunião, entre outros. Também estão previstos os remédios constitucionais, como o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data.
4. Direitos Sociais
Os direitos sociais têm como objetivo a igualdade material, reduzindo desigualdades sociais e econômicas. Estão previstos no artigo 6º da Constituição Federal e incluem o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados.
5. Direitos da Nacionalidade
Os direitos da nacionalidade estão previstos nos artigos 12 e 13 da Constituição Federal e se referem à ligação jurídica entre o indivíduo e o Estado, determinando sua condição política. Eles regulam a aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, bem como os direitos e deveres dos brasileiros natos e naturalizados.
6. Direitos Políticos
Os direitos políticos estão previstos no artigo 14 da Constituição Federal e se referem à participação do cidadão na vida política e administrativa do Estado, seja diretamente ou por meio de representantes eleitos. Incluem o direito de votar e ser votado, de participar de plebiscitos e referendos, entre outros.
7. Partidos Políticos
Os partidos políticos são instrumentos fundamentais para o exercício da democracia e estão previstos no artigo 17 da Constituição Federal. Eles têm liberdade para se organizar, observando a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e prestando contas à Justiça Eleitoral.
Em resumo, o estudo dos direitos e garantias fundamentais é essencial para compreender o Direito Constitucional e se preparar adequadamente para o Concurso do INSS. Esperamos que este material seja útil para seus estudos e desejamos boa sorte na sua preparação!
