O Direito Administrativo é um dos pilares fundamentais para a preparação para o Concurso da Polícia Civil. É uma disciplina que estuda as relações entre o Estado e os indivíduos, além das atividades que o Estado desempenha. Neste contexto, os princípios básicos do Direito Administrativo são a espinha dorsal que orienta a ação da administração pública.
Em primeiro lugar, é importante compreender que os princípios são normas que fundamentam o sistema jurídico-administrativo. Eles são inerentes à natureza do Direito Administrativo e servem como guias para a interpretação e aplicação das leis. Além disso, os princípios também têm uma função normativa, pois estabelecem as diretrizes que devem ser seguidas pela administração pública.
Os cinco princípios básicos do Direito Administrativo são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios estão expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e são de observância obrigatória por todos os entes da administração pública, direta e indireta, de todos os poderes e esferas.
O princípio da legalidade é o primeiro e talvez o mais importante. Ele estabelece que a administração pública só pode fazer o que a lei permite. Isso significa que, enquanto no Direito Privado é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, no Direito Administrativo, a regra é o contrário: só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.
O princípio da impessoalidade, por sua vez, determina que a administração pública deve agir sem favoritismos ou perseguições. A administração deve tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem distinções injustificadas. Além disso, esse princípio também significa que os atos administrativos não pertencem ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa que ele representa.
O princípio da moralidade é outro pilar do Direito Administrativo. Ele estabelece que a administração pública deve agir não apenas de acordo com a lei, mas também de acordo com padrões éticos. Isso significa que a administração não pode agir de maneira desonesta ou imoral, mesmo que a lei permita.
O princípio da publicidade, como o próprio nome sugere, estabelece que os atos administrativos devem ser públicos, ou seja, devem ser divulgados para o conhecimento de todos. A publicidade é uma garantia de transparência e permite o controle da administração pela sociedade.
Por fim, o princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Este princípio exige que a administração pública atue de maneira eficiente, buscando alcançar os melhores resultados com os recursos disponíveis.
Em resumo, os princípios básicos do Direito Administrativo são normas fundamentais que orientam a ação da administração pública. Eles são de observância obrigatória e servem como guias para a interpretação e aplicação das leis. Portanto, o estudo desses princípios é essencial para a preparação para o Concurso da Polícia Civil.
