Analista Judiciário - Área Judiciária: Formação Completa para Provas do Poder Judiciário

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Direito Administrativo aplicado ao Analista Judiciário: atos, poderes, agentes e responsabilidade

Capítulo 3

Tempo estimado de leitura: 15 minutos

+ Exercício

1) Princípios da Administração Pública na rotina do Poder Judiciário

No Poder Judiciário, a Administração Pública aparece na gestão de pessoas, compras, contratos, patrimônio, tecnologia, atendimento ao público, organização de unidades e na prática de atos administrativos (portarias, designações, decisões administrativas, atos de gestão contratual). Para provas, os princípios do art. 37 da Constituição (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) são o eixo, somados a princípios administrativos como finalidade, motivação, razoabilidade/proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público.

Legalidade

A Administração só pode agir quando houver base normativa. Exemplo: concessão de adicional, remoção, designação de função comissionada e pagamento de verbas dependem de previsão legal e regulamentar.

Impessoalidade

Veda favorecimento e exige critérios objetivos. Exemplo: distribuição de servidores em plantões por escala, e não por preferência pessoal; seleção de fornecedor por critérios do edital.

Moralidade

Exige conduta ética e compatível com a finalidade pública. Exemplo: evitar conflito de interesses na fiscalização de contrato quando há relação pessoal com a empresa.

Eficiência

Busca melhor resultado com recursos disponíveis. Exemplo: padronização de rotinas, gestão por indicadores, redução de retrabalho em processos administrativos.

Motivação e finalidade (muito cobrados)

Motivação é a exposição dos fundamentos de fato e de direito; finalidade é o objetivo público previsto na norma. Exemplo: indeferir um pedido de licença exigindo motivação clara (norma aplicável + fatos comprovados), evitando decisões genéricas.

Passo a passo prático: checagem de conformidade de um ato administrativo simples

Identificar a competência: quem pode praticar o ato (norma interna, regimento, delegação).
Verificar a base legal/regulamentar: lei, resolução, portaria, edital, contrato.
Confirmar finalidade pública: o ato atende ao interesse público previsto?
Checar motivação: fatos comprovados + enquadramento jurídico.
Garantir publicidade: forma de publicação/intimação e registro no processo administrativo.
Registrar controle: anexar pareceres, notas técnicas e documentos que sustentam a decisão.

2) Atos administrativos: conceito, elementos, atributos e invalidação

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração, sob regime jurídico de direito público, que produz efeitos jurídicos imediatos, com finalidade pública. No Judiciário, exemplos comuns: portarias de designação, remoção, instauração de PAD, aplicação de penalidade, autorização de pagamento, homologação de licitação, rescisão contratual, aplicação de sanção a fornecedor.

Elementos (ou requisitos) do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Competência: poder legal atribuído ao agente/órgão. Regra: inderrogável e improrrogável, mas admite delegação/avocação quando a norma permitir.
Finalidade: sempre pública; desvio de finalidade ocorre quando o ato busca objetivo diverso do previsto.
Forma: modo de exteriorização (geralmente escrita e formalizada em processo). A forma pode ser essencial quando a lei assim exigir.
Motivo: pressupostos de fato e de direito que justificam o ato. Atenção à teoria dos motivos determinantes: se a Administração declara um motivo, fica vinculada a ele.
Objeto: conteúdo/efeito do ato (ex.: nomear, punir, contratar, rescindir).

Atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Presunção de legitimidade/veracidade: o ato nasce válido até prova em contrário; facilita execução e impõe ônus de impugnação.
Imperatividade: impõe obrigações independentemente de concordância (ex.: ordem de serviço, sanção administrativa).
Autoexecutoriedade: possibilidade de executar diretamente sem ordem judicial, quando a lei autoriza ou há urgência (ex.: interdição administrativa em hipóteses legais; no Judiciário, é mais comum em atos internos e de gestão).
Tipicidade: o ato deve corresponder a tipos previstos em lei (ex.: penalidades e sanções contratuais têm rol e procedimento).

Classificações úteis em prova

Vinculado: requisitos definidos em lei; pouca margem de escolha (ex.: concessão de licença quando preenchidos requisitos).
Discricionário: margem para conveniência e oportunidade dentro da lei (ex.: escolha de solução administrativa entre alternativas legais).
Negocial: depende de concordância do particular (ex.: autorização/permissão em certos contextos).
Enunciativo: certifica situação (ex.: certidão).

Invalidação, anulação e revogação

Anulação é retirada do ato por ilegalidade (pela Administração ou pelo Judiciário). Revogação é retirada por conveniência/oportunidade (somente pela Administração) e não atinge atos vinculados nem direitos adquiridos. Convalidação é correção de vício sanável com efeitos retroativos, preservando o ato.

Vícios sanáveis e insanáveis (mapa mental de prova)

Competência: em regra sanável (se não for competência exclusiva).
Forma: pode ser sanável se não for essencial e não houver prejuízo.
Motivo: em geral, se inexistente ou falso, tende a ser insanável.
Objeto: objeto ilícito é insanável.
Finalidade: desvio de finalidade é insanável.

Passo a passo prático: como tratar um possível vício em ato administrativo

Identificar o tipo de ato e seus requisitos legais (lei, resolução, edital, contrato).
Classificar o vício: competência, forma, motivo, objeto ou finalidade.
Avaliar sanabilidade: há previsão/possibilidade de convalidação? há prejuízo a terceiros?
Checar efeitos: o ato gerou direitos? há boa-fé? há necessidade de preservar efeitos por segurança jurídica?
Escolher a medida: convalidar (se cabível), anular (ilegalidade), revogar (mérito administrativo) ou manter com ajustes prospectivos quando permitido.
Formalizar em processo: instrução, parecer, motivação e publicação/intimação.

3) Poderes administrativos: espécies, aplicação e limites

Poder administrativo é o conjunto de prerrogativas conferidas à Administração para cumprir suas finalidades. No Judiciário, aparecem na organização interna, gestão de servidores, normatização interna e na relação com contratados e usuários de serviços.

Poder hierárquico

Permite distribuir competências, coordenar, fiscalizar e rever atos no âmbito interno. Exemplo: chefia determina rotinas, revisa atos de subordinados, delega assinatura de expediente quando permitido.

Limites: não autoriza ordenar ato ilegal; deve respeitar competências legais e garantias do servidor.

Poder disciplinar

Faculta apurar infrações e aplicar sanções a servidores e, em certos casos, a particulares sujeitos a vínculo especial (contratados). Exemplo: apuração de abandono, assiduidade, descumprimento de dever funcional; aplicação de sanção contratual por inexecução.

Limites: devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa; tipicidade e proporcionalidade da sanção.

Poder regulamentar

Consiste em expedir atos normativos para fiel execução da lei (decretos, resoluções, instruções normativas, portarias). No Judiciário, é comum em normas internas de gestão, desde que não inovem além da lei.

Limites: não pode criar obrigações/vedações sem base legal; deve respeitar hierarquia normativa e competência do órgão.

Poder de polícia

É a atividade de limitar direitos em benefício do interesse público (segurança, ordem, higiene, etc.). No Judiciário, pode aparecer em regras de acesso a prédios, controle de entrada, restrições de uso de espaços, e exigências para prestação de serviços em dependências do tribunal.

Limites: legalidade, proporcionalidade, motivação e respeito a direitos fundamentais; sanções e medidas devem ter base normativa.

Passo a passo prático: uso proporcional do poder disciplinar/polícia em situação concreta

Identificar a norma aplicável (regimento interno, portaria, lei, contrato).
Descrever fatos com evidências (relatório, imagens, registros, testemunhos).
Enquadrar a conduta (dever violado, cláusula contratual, regra de acesso).
Escolher medida adequada e proporcional (orientação, advertência, restrição, instauração de apuração).
Garantir contraditório quando houver sanção (notificação, prazo, defesa).
Motivar e registrar a decisão no processo administrativo.

4) Agentes públicos: regimes, deveres, responsabilidades e noções de PAD

Agente público é quem exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Em provas, é comum a cobrança de categorias e do regime jurídico aplicável, além de deveres, proibições e responsabilidades.

Espécies (visão de edital)

Agentes políticos: ocupantes de cargos estruturais de direção política (ex.: chefes do Executivo, ministros/secretários). No Judiciário, a gestão administrativa é exercida por autoridades internas conforme organização do órgão.
Servidores públicos: ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, regidos por estatuto (no âmbito federal, Lei 8.112/1990; em tribunais estaduais, estatutos próprios).
Empregados públicos: regidos pela CLT em entidades da Administração indireta (quando aplicável).
Particulares em colaboração: jurados, mesários, peritos, leiloeiros, entre outros, conforme o caso.

Deveres e proibições (núcleo recorrente)

Dever de legalidade, lealdade às instituições, urbanidade, eficiência e sigilo quando cabível.
Dever de cumprir ordens legais e representar contra ilegalidades.
Proibição de valer-se do cargo para obter vantagem, atuar em conflito de interesses, receber presentes indevidos, e praticar condutas que comprometam a imparcialidade administrativa.

Responsabilidades do agente público

Administrativa: decorre de infração funcional apurada em processo administrativo.
Civil: obrigação de reparar dano (ao erário ou a terceiros), conforme o caso.
Penal: quando a conduta se enquadra em crime.

As esferas podem ser independentes, mas fatos e provas podem repercutir entre elas conforme regras específicas (por exemplo, absolvição penal por inexistência do fato pode influenciar a esfera administrativa).

Processo Administrativo Disciplinar (PAD): noções operacionais

O PAD é o instrumento para apurar infrações e aplicar penalidades, assegurando contraditório e ampla defesa. Em provas, costuma-se cobrar: fases, garantias, comissão, instrução e decisão.

Passo a passo prático: fluxo básico de apuração disciplinar

Notícia de irregularidade: registro formal (relatório, comunicação da chefia, auditoria, ouvidoria).
Juízo de admissibilidade: análise inicial para definir se cabe arquivamento, orientação, sindicância ou PAD.
Instauração: ato formal (portaria) definindo comissão e objeto da apuração.
Instrução: coleta de provas, oitivas, juntada de documentos, diligências.
Defesa: oportunidade de manifestação do acusado, produção de provas e alegações.
Relatório: comissão propõe conclusão (responsabilização ou não) e sugere penalidade quando cabível.
Julgamento: autoridade competente decide, com motivação, e determina providências (registro, comunicação, recursos).

Na rotina do tribunal, o Analista Judiciário frequentemente atua na organização do processo administrativo (autuação, controle de prazos, juntadas, expedição de notificações, minutas e relatórios), sempre observando sigilo e cadeia de custódia documental.

5) Responsabilidade civil do Estado: teorias, excludentes e ação regressiva

Responsabilidade civil do Estado é o dever de indenizar danos causados a terceiros por ação ou omissão estatal. Em concursos, o núcleo é distinguir responsabilidade objetiva e subjetiva, identificar excludentes e compreender a ação regressiva contra o agente.

Regra geral: responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo)

Em regra, a Administração responde independentemente de culpa, exigindo: conduta estatal (ação/omissão), dano e nexo causal. Exemplo: dano causado por servidor no exercício da função ao manusear bem público que atinge terceiro.

Excludentes e atenuantes do nexo causal

Culpa exclusiva da vítima: rompe o nexo.
Caso fortuito/força maior: pode romper o nexo quando inevitável e estranho à atuação estatal.
Fato exclusivo de terceiro: rompe o nexo quando o dano decorre apenas de terceiro.
Culpa concorrente: pode reduzir indenização conforme o caso.

Omissão do Estado

Em muitos editais, cobra-se que omissão pode exigir análise de dever específico de agir e, conforme a abordagem doutrinária/jurisprudencial cobrada, pode aproximar-se de responsabilidade subjetiva (necessidade de culpa do serviço) ou manter estrutura objetiva quando há dever específico e previsível de evitar o dano. Em prova, o ponto seguro é: verificar se havia dever jurídico específico de atuação e se a omissão foi determinante para o dano.

Ação regressiva contra o agente

Quando o Estado indeniza o terceiro, pode buscar ressarcimento do agente causador do dano se houver dolo ou culpa. Isso reforça a distinção: o Estado responde objetivamente perante a vítima, mas o agente responde regressivamente mediante comprovação de culpa/dolo.

Passo a passo prático: triagem administrativa de um pedido de indenização

Registrar o pedido e identificar fatos, data, local e envolvidos.
Requisitar documentos mínimos (boletim, fotos, laudos, notas, testemunhas).
Verificar vínculo com serviço público (servidor/contratado em serviço; bem público; atividade administrativa).
Analisar dano e nexo causal; checar excludentes (culpa da vítima, terceiro, força maior).
Encaminhar para parecer técnico/jurídico e decisão motivada.
Se houver indícios de culpa/dolo do agente, avaliar medidas internas e eventual ação regressiva.

6) Licitações e contratos: estrutura cobrada em prova e aplicação no Judiciário

Licitação é o procedimento administrativo para selecionar proposta mais vantajosa, assegurando isonomia e observância de regras. No Judiciário, é central para aquisição de bens (TI, mobiliário), serviços (limpeza, vigilância, manutenção) e obras. Em provas, o foco costuma ser: fases, modalidades/formatos, critérios de julgamento, dispensa/inexigibilidade e gestão/fiscalização contratual.

Fases (visão estruturante)

Planejamento: estudo da necessidade, estimativa de custos, definição do objeto, termo de referência/projeto básico, análise de riscos.
Seleção do fornecedor: edital/convite, recebimento de propostas, julgamento, habilitação conforme o rito aplicável, recursos.
Homologação e adjudicação: validação do resultado e atribuição do objeto ao vencedor.
Contratação: assinatura do contrato/ata, garantias quando exigidas.
Execução: entrega/medição, fiscalização, pagamentos, alterações, sanções, encerramento.

Dispensa e inexigibilidade (distinção essencial)

Dispensa: a competição é possível, mas a lei autoriza não licitar em hipóteses específicas (ex.: pequeno valor, emergência, situações legalmente previstas). Exige justificativa e processo formal.
Inexigibilidade: a competição é inviável (ex.: fornecedor exclusivo, serviço técnico especializado de natureza singular com notória especialização, quando previsto). Exige demonstração da inviabilidade de competição.

Gestão e fiscalização contratual: papéis e cuidados

Gestão do contrato envolve controle de prazos, aditivos, reajustes, repactuações, garantias e comunicações formais. Fiscalização acompanha a execução (qualidade, quantidade, conformidade), registra ocorrências e atesta medições para pagamento.

Passo a passo prático: fiscalização de contrato de serviço contínuo (ex.: limpeza)

Conhecer o contrato e anexos: objeto, níveis de serviço, planilhas, obrigações, penalidades.
Definir rotina de verificação: checklists, periodicidade, pontos críticos (postos, materiais, EPIs).
Registrar evidências: relatórios, fotos, ocorrências, comunicações à contratada.
Atestar medição somente com conformidade: conferir quantitativos, frequência, substituições.
Tratar não conformidades: notificar, conceder prazo de correção, propor glosa/sanção quando cabível.
Manter trilha documental: tudo no processo administrativo para permitir auditoria e controle.

Sanções e equilíbrio contratual (noções)

Sanções administrativas ao contratado exigem previsão e procedimento (notificação, defesa, decisão motivada). Alterações contratuais e reequilíbrio econômico-financeiro dependem de justificativa técnica e jurídica, com formalização por termo aditivo quando necessário.

7) Administração pública judiciária: transparência, motivação, controle e improbidade (noções de concurso)

Transparência e acesso à informação

Transparência ativa (divulgação espontânea) e passiva (resposta a pedidos) exigem organização documental, classificação de informações e proteção de dados quando aplicável. Na prática: publicar atos, contratos, despesas e relatórios; responder pedidos com prazos e fundamentação para eventual negativa.

Motivação qualificada e padronização decisória

Decisões administrativas devem explicitar fatos, normas e critérios. Minutas padronizadas ajudam, mas não substituem motivação individualizada. Exemplo: indeferimento de progressão funcional deve indicar requisito não cumprido e documentos analisados.

Controle interno e externo

Controle interno: auditorias, corregedoria, unidades de conformidade, gestão de riscos, acompanhamento de contratos e folha.
Controle externo: tribunais de contas e demais órgãos competentes, com foco em legalidade, legitimidade, economicidade e resultados.

Para o Analista Judiciário, é recorrente a atuação em respostas a diligências, organização de evidências, relatórios de execução contratual e saneamento de achados.

Improbidade administrativa (noções compatíveis com editais)

Improbidade envolve condutas graves que atentam contra a Administração, com foco em desonestidade e violação relevante de deveres. Em provas, é comum cobrar a identificação de categorias de atos (enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios) e a necessidade de elemento subjetivo conforme o tipo, além de consequências como ressarcimento e sanções civis. Na rotina, medidas preventivas incluem segregação de funções, trilha de auditoria, motivação robusta, gestão de conflitos de interesse e fiscalização efetiva de contratos.

Checklist prático: prevenção de riscos administrativos em unidades judiciárias

Processos administrativos completos: autuação, numeração, peças essenciais e decisões motivadas.
Segregação de funções: quem demanda não é o mesmo que fiscaliza/atesta/paga, quando possível.
Gestão documental: registros de reuniões, comunicações com fornecedores, evidências de fiscalização.
Transparência: publicação de atos e contratos; respostas padronizadas a pedidos de informação.
Controle de prazos: vigência contratual, reajustes, garantias, recursos administrativos.
Capacitação interna: rotinas de PAD, contratação e fiscalização com checklists.

Agora responda o exercício sobre o conteúdo:

Ao identificar um possível vício em um ato administrativo no âmbito do Poder Judiciário, qual medida corresponde à retirada do ato por conveniência e oportunidade, sendo realizada somente pela Administração e sem atingir direitos adquiridos?

Você acertou! Parabéns, agora siga para a próxima página

Você errou! Tente novamente.

A revogação retira o ato por conveniência e oportunidade (mérito), sendo feita apenas pela Administração. Não se aplica a atos vinculados e não deve atingir direitos adquiridos.

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