Demonstrações Contábeis do Setor Público e Prestação de Contas no Judiciário

Panorama das demonstrações do setor público na prestação de contas do Judiciário

No Judiciário, a prestação de contas evidencia como os recursos autorizados (orçamento) foram executados (empenho, liquidação e pagamento), como o caixa se comportou (entradas e saídas), e como o patrimônio público variou (ativos, passivos e variações patrimoniais). As demonstrações contábeis do setor público devem ser lidas de forma integrada: o que aparece no Balanço Orçamentário explica a execução do orçamento; o Balanço Financeiro evidencia os fluxos financeiros e a posição de disponibilidades; o Balanço Patrimonial mostra a posição patrimonial; a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) explica o resultado patrimonial e suas causas; a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) detalha entradas e saídas por atividades; e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) evidencia alterações no patrimônio líquido (quando aplicável no modelo adotado).

Na prática de auditoria e controle (interno e externo), a leitura busca coerência entre: (i) execução orçamentária e financeira, (ii) variações patrimoniais, (iii) saldos de caixa e restos a pagar, e (iv) consistência entre saldos iniciais e finais.

Balanço Orçamentário (BO)

Finalidade

Evidenciar a execução do orçamento, comparando previsão (ou dotação) com a realização (arrecadação/receita realizada e despesa empenhada/liquidada/paga, conforme o modelo adotado). No Judiciário, é central para demonstrar o cumprimento das autorizações orçamentárias e a execução por categoria econômica e grupos de natureza da despesa.

Estrutura e principais linhas

• Receitas: previsão inicial, previsão atualizada, receita realizada, diferença (a realizar/excesso).
• Despesas: dotação inicial, dotação atualizada, despesa empenhada, despesa liquidada, despesa paga, saldo da dotação.
• Quadros auxiliares (quando apresentados): restos a pagar, créditos adicionais, detalhamentos por categoria econômica.

Como relacionar à execução orçamentária e financeira

• Dotação atualizada deve refletir créditos adicionais e remanejamentos autorizados.
• Empenhado indica compromisso assumido; liquidado indica reconhecimento do direito do credor; pago indica saída financeira.
• A diferença entre empenhado e pago tende a se refletir em restos a pagar (processados e não processados), que impactam o Balanço Financeiro e o Passivo do Balanço Patrimonial.

Pontos de atenção típicos

• Despesa empenhada acima da dotação (inconsistência formal).
• Dotação atualizada sem evidência de ato de crédito adicional (inconsistência documental).
• Receita realizada muito abaixo do previsto sem justificativa (risco de contingenciamento e reprogramação).

Balanço Financeiro (BF)

Finalidade

Evidenciar a movimentação financeira do exercício: ingressos e dispêndios, bem como o saldo de disponibilidades no início e no fim do período. É a ponte mais direta entre execução e caixa.

Estrutura e principais linhas

• Ingressos: receitas orçamentárias arrecadadas; transferências financeiras recebidas; ingressos extraorçamentários (ex.: consignações, cauções, depósitos); saldo inicial de caixa e equivalentes.
• Dispêndios: despesas orçamentárias pagas; transferências financeiras concedidas; pagamentos extraorçamentários (ex.: devolução de cauções, recolhimentos de consignações); saldo final de caixa e equivalentes.

Como relacionar à execução orçamentária e financeira

• Despesa paga no BO deve se reconciliar com dispêndios orçamentários no BF (ajustando classificações e eventuais registros específicos).
• Ingressos/dispêndios extraorçamentários devem ter contrapartida em contas patrimoniais (obrigações/depósitos) no Balanço Patrimonial.
• O saldo final de caixa do BF deve bater com a rubrica de caixa e equivalentes no Balanço Patrimonial e com o saldo final da DFC.

Pontos de atenção típicos

• Saldo final de caixa no BF diferente do BP (erro de classificação, conciliação bancária ou registro incompleto).
• Movimentação extraorçamentária sem contrapartida patrimonial (ex.: consignações sem obrigação correspondente).

Balanço Patrimonial (BP)

Finalidade

Evidenciar a posição patrimonial em determinada data: ativos, passivos e patrimônio líquido. No Judiciário, é crucial para demonstrar obrigações (inclusive restos a pagar e provisões), bens e direitos (imobilizado, intangível, créditos), e a consistência do patrimônio público.

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Estrutura e principais linhas

• Ativo: circulante (caixa, créditos de curto prazo, estoques) e não circulante (realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado, intangível).
• Passivo: circulante (obrigações de curto prazo, restos a pagar, depósitos/consignações) e não circulante (provisões e obrigações de longo prazo).
• Patrimônio Líquido: patrimônio social e demais componentes (variações acumuladas, ajustes, resultados).

Como relacionar à execução orçamentária e financeira

• Restos a pagar (obrigações) explicam parte da diferença entre empenhado/liquidado e pago.
• Ativos imobilizados podem crescer por aquisições (despesa orçamentária) e por incorporações patrimoniais; a contrapartida aparece na DVP (variações aumentativas/diminutivas).
• Depósitos/consignações (passivo) devem refletir ingressos extraorçamentários do BF.

Pontos de atenção típicos

• Imobilizado sem depreciação/ajustes quando exigidos pelo normativo aplicável (risco de superavaliação).
• Restos a pagar sem lastro (empenhos cancelados ou liquidações indevidas).
• Depósitos judiciais/consignações tratados como receita (classificação incorreta).

Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)

Finalidade

Evidenciar as variações patrimoniais aumentativas (VPA) e diminutivas (VPD) do período e o resultado patrimonial. Ela responde: “por que o patrimônio líquido aumentou ou diminuiu?”.

Estrutura e principais linhas

• VPA: receitas patrimoniais, transferências recebidas, reversões, ganhos, incorporações e outras variações aumentativas.
• VPD: despesas com pessoal e encargos, uso de bens e serviços, depreciação/amortização, transferências concedidas, perdas, provisões e outras variações diminutivas.
• Resultado patrimonial: VPA menos VPD.

Como relacionar à execução orçamentária e financeira

• Nem toda despesa orçamentária vira VPD no mesmo momento (ex.: aquisição de imobilizado pode gerar ativo; a VPD aparece ao longo do tempo via depreciação).
• Nem toda VPA é receita orçamentária (ex.: reversão de provisão, ganho por avaliação, reconhecimento de créditos).
• O resultado patrimonial deve se conectar às mutações do patrimônio líquido (DMPL) e às variações do BP entre início e fim (considerando ajustes e reclassificações).

Pontos de atenção típicos

• Despesa de capital reconhecida integralmente como VPD (erro: deveria ativar e depreciar, quando aplicável).
• Ausência de VPD de depreciação em entidades com imobilizado relevante (subavaliação de VPD e superavaliação do resultado).

Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)

Finalidade

Evidenciar entradas e saídas de caixa e equivalentes, classificadas por atividades (operacionais, de investimento e de financiamento, conforme o modelo adotado). É uma leitura orientada a liquidez e sustentabilidade do caixa.

Estrutura e principais linhas

• Fluxos das atividades operacionais: recebimentos e pagamentos ligados à operação (ex.: pagamentos a fornecedores, pessoal; recebimentos de transferências correntes, quando aplicável).
• Fluxos de investimento: aquisição e alienação de imobilizado/intangível e outros investimentos.
• Fluxos de financiamento: captação/amortização de dívidas, aportes e outros fluxos de financiamento (quando existirem).
• Variação líquida de caixa e caixa inicial/final.

Como relacionar à execução orçamentária e financeira

• O caixa final da DFC deve coincidir com o saldo final do BF e com o caixa no BP.
• Pagamentos de investimento na DFC devem dialogar com aquisições de imobilizado no BP e com a execução orçamentária de despesas de capital (BO), ajustando diferenças entre empenho e pagamento.

Pontos de atenção típicos

• DFC indicando redução de caixa enquanto BF aponta aumento (erro de classificação ou base de dados divergente).
• Pagamentos de investimento registrados como operacionais (afeta análise de capacidade de investimento).

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL)

Finalidade

Evidenciar, em colunas, as movimentações nas contas do patrimônio líquido entre o início e o fim do período: resultado do período, ajustes, reclassificações e outras mutações. Em alguns modelos do setor público, a apresentação pode variar; o foco da leitura é reconciliar o patrimônio líquido inicial com o final.

Estrutura e principais linhas

• Saldos iniciais por componente do PL.
• Resultado patrimonial do período (da DVP).
• Ajustes (ex.: ajustes de exercícios anteriores, reavaliações/ajustes de avaliação, quando aplicável).
• Saldos finais por componente do PL.

Como relacionar com as demais demonstrações

• O resultado deve bater com o da DVP.
• O PL final deve bater com o PL do BP.
• Ajustes relevantes devem ter suporte em notas/lançamentos (ex.: correções de erros, reclassificações).

Leitura integrada: trilhas de reconciliação que a banca cobra

Trilha 1: do orçamento ao passivo (empenho, liquidação, pagamento e restos a pagar)

• Compare no BO: despesa empenhada, liquidada e paga.
• Calcule diferenças: empenhado - liquidado (tende a indicar empenhos a liquidar) e liquidado - pago (tende a indicar obrigações a pagar, frequentemente associadas a restos a pagar processados).
• Verifique no BP: existência de obrigações compatíveis (restos a pagar e outras contas a pagar).
• Verifique no BF: se o pago está refletido como dispêndio orçamentário.

Trilha 2: do caixa (BF/DFC) ao BP

• Confronte saldo final de caixa no BF com caixa e equivalentes no BP.
• Confronte variação líquida de caixa na DFC com a diferença entre caixa final e inicial no BP.
• Se houver divergência, investigue: conciliações bancárias, classificações de equivalentes, registros em trânsito.

Trilha 3: do resultado patrimonial (DVP) ao PL (DMPL) e ao BP

• Confirme se o resultado da DVP foi apropriado na DMPL.
• Confirme se o PL final da DMPL coincide com o PL do BP.
• Analise se variações relevantes em ativos/passivos têm correspondência em VPA/VPD (ex.: aumento de provisões deve aparecer como VPD).

Caso prático: consolidação e interpretação de resultados em um Tribunal

Contexto e dados (exercício X)

Considere um Tribunal com as seguintes informações resumidas:

• BO (despesas): dotação atualizada 120,0; empenhado 118,0; liquidado 110,0; pago 100,0 (valores em milhões).
• BO (receitas): previsão atualizada 15,0; realizada 14,0.
• BF: saldo inicial de caixa 8,0; ingressos orçamentários 14,0; ingressos extraorçamentários 6,0; dispêndios orçamentários 100,0; dispêndios extraorçamentários 5,0; saldo final de caixa -?
• BP (saldos finais): caixa e equivalentes -? ; restos a pagar (passivo) 12,0; depósitos/consignações (passivo) 1,5; imobilizado líquido 60,0.
• DVP: VPA 130,0; VPD 128,0; resultado patrimonial 2,0.

Passo a passo 1: fechar o saldo final de caixa pelo Balanço Financeiro

Use a lógica: saldo final = saldo inicial + ingressos - dispêndios.

Saldo final = 8,0 + (14,0 + 6,0) - (100,0 + 5,0) = 8,0 + 20,0 - 105,0 = -77,0

Um saldo final negativo de caixa é, em regra, incompatível com a realidade (caixa não pode ser negativo em termos contábeis usuais). Isso indica inconsistência nos dados: provavelmente faltam ingressos (ex.: transferências financeiras recebidas do Tesouro) ou há erro de sinal/classificação.

Passo a passo 2: formular a hipótese de dado faltante (transferências financeiras recebidas)

No Judiciário, grande parte do financiamento vem de transferências financeiras (duodécimos/repasses). Se o Tribunal pagou 100,0 em despesas orçamentárias, é improvável que tenha tido apenas 14,0 de ingressos orçamentários. Logo, inclua uma linha de transferências recebidas no BF.

Para que o saldo final seja, por exemplo, 9,0 (ligeiro aumento de caixa), resolva:

9,0 = 8,0 + (14,0 + 6,0 + T) - (100,0 + 5,0)  => 9,0 = 8,0 + (20,0 + T) - 105,0  => 9,0 = ( -77,0 + T)  => T = 86,0

Interpretação: transferências financeiras recebidas de 86,0 milhões tornam o BF coerente com um saldo final de caixa de 9,0.

Passo a passo 3: reconciliar BO com restos a pagar e obrigações

Do BO: liquidado 110,0 e pago 100,0. Diferença de 10,0 sugere obrigações reconhecidas e não pagas no período (frequentemente restos a pagar processados ou contas a pagar).

Do BO: empenhado 118,0 e liquidado 110,0. Diferença de 8,0 sugere empenhos a liquidar (potenciais restos a pagar não processados ao fim do exercício, dependendo do encerramento).

No BP foi informado restos a pagar de 12,0. Compare com as diferenças:

• Se 10,0 é o “liquidado não pago”, por que restos a pagar é 12,0? Pode haver: (i) restos a pagar de exercícios anteriores ainda não pagos; (ii) outras obrigações a pagar além de restos a pagar; (iii) classificação incorreta entre processados e não processados.

Passo a passo 4: checar consistência dos extraorçamentários (BF) com depósitos/consignações (BP)

Ingressos extraorçamentários 6,0 e dispêndios extraorçamentários 5,0 indicam aumento líquido de 1,0 em obrigações/depósitos. No BP, depósitos/consignações finais são 1,5. Para validar, seria necessário conhecer o saldo inicial desses depósitos. Se o saldo inicial fosse 0,5, então:

Saldo final esperado = 0,5 + (6,0 - 5,0) = 1,5

Se o saldo inicial não for 0,5, há inconsistência a investigar (ex.: registro parcial de consignações, retenções em folha não recolhidas, devoluções não registradas).

Passo a passo 5: interpretar o resultado patrimonial (DVP) versus execução

Resultado patrimonial de 2,0 (VPA 130,0 e VPD 128,0) indica aumento líquido do patrimônio. Perguntas de leitura:

• As VPD incluem depreciação do imobilizado? Se o imobilizado é 60,0 e não há depreciação relevante, o resultado pode estar superestimado.
• As VPA incluem transferências recebidas? Em muitos casos, transferências correntes aparecem como VPA e explicam grande parte do financiamento do órgão.
• Houve aquisição de imobilizado? Se houve pagamento de investimento na DFC, o BP deve refletir aumento do imobilizado (ou redução menor por depreciação).

Checklist de inconsistências para identificar (estilo banca)

• Inconsistência 1: BF sem transferências recebidas suficientes para suportar dispêndios orçamentários (caixa final negativo).
• Inconsistência 2: Restos a pagar no BP não compatíveis com diferenças entre liquidado e pago (ou falta de explicação por exercícios anteriores).
• Inconsistência 3: Extraorçamentários no BF sem conciliação com depósitos/consignações no BP (falta de saldo inicial ou variação incompatível).
• Inconsistência 4: DVP com VPD subavaliada por ausência de depreciação/provisões, gerando resultado patrimonial artificialmente alto.

Perguntas típicas de banca (com foco em interpretação)

Questões conceituais aplicadas

• Qual demonstração evidencia a comparação entre dotação atualizada e execução da despesa? Em quais colunas você identifica saldo da dotação?
• Como a diferença entre despesa liquidada e paga se reflete no Balanço Patrimonial?
• Ingressos extraorçamentários no Balanço Financeiro exigem quais contrapartidas no Balanço Patrimonial?
• Por que a aquisição de um bem permanente não necessariamente aumenta a VPD no mesmo valor no período?
• Quais reconciliações mínimas você faria para validar a consistência entre BF, DFC e BP?

Questões numéricas rápidas (modelo CESPE/Cebraspe e FCC)

• Dado BO: liquidado 110 e pago 100. É correto afirmar que há, no mínimo, 10 de obrigações a pagar relacionadas ao exercício? Em que condições essa inferência pode falhar?
• Se ingressos extraorçamentários superam dispêndios extraorçamentários em 1,0, o que deve ocorrer com o saldo de depósitos/consignações, mantidas as demais condições?
• Se o caixa final do BF diverge do caixa no BP, cite duas causas prováveis e um procedimento de verificação.

Questões de julgamento de consistência

• Um Tribunal apresenta despesa paga elevada e receita orçamentária própria baixa. Isso é, por si só, indício de irregularidade? O que você buscaria no BF/DVP para explicar?
• Resultado patrimonial positivo garante superávit financeiro? Justifique com base nas demonstrações.