27.11. Crimes Contra a Pessoa: Periclitação da Vida e da Saúde

27.11. Crimes Contra a Pessoa: Periclitação da Vida e da Saúde

A periclitação da vida e da saúde é uma categoria de crimes previstos no Código Penal Brasileiro que visa proteger a integridade física e psíquica do indivíduo. Estes delitos são caracterizados pela exposição da vida ou da saúde de alguém a perigo direto e iminente, e são tratados nos artigos 130 ao 136 do Código Penal. Os crimes de periclitação são de suma importância para concursos públicos, pois frequentemente são objeto de questões que avaliam o conhecimento jurídico dos candidatos.

O estudo destes crimes é fundamental para quem almeja uma carreira na área jurídica ou em áreas correlatas que demandem conhecimento do Direito Penal. A seguir, será feita uma análise detalhada dos principais aspectos desses delitos, incluindo suas características, elementos e penalidades correspondentes.

Artigo 130 - Perigo de Contágio Venéreo

O artigo 130 do Código Penal trata do crime de expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, ao contágio de moléstia venérea, da qual se sabe ou deveria saber ser portador. A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, ou multa, caso o fato não constitua elemento de crime mais grave.

Artigo 131 - Perigo de Contágio de Moléstia Grave

Similar ao artigo anterior, o artigo 131 sanciona a conduta de expor alguém ao contágio de moléstia grave, de que o agente sabe ou deveria saber ser portador, por meio de qualquer ato capaz de transmitir a enfermidade. A pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Artigo 132 - Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem

Este artigo pune a conduta de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. A pena é de detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Este crime é caracterizado pela exposição de risco não consentido pela vítima e que não se concretiza em dano.

Artigo 133 - Abandono de Incapaz

O crime de abandono de incapaz ocorre quando o agente abandona pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e por essa razão não pode se defender dos riscos resultantes do abandono. A pena é de detenção, de seis meses a três anos. Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é aumentada, e se resulta a morte, a pena é de reclusão, de quatro a doze anos, além da pena correspondente à violência.

Artigo 134 - Exposição ou Abandono de Recém-Nascido

O artigo 134 tipifica o crime de exposição ou abandono de recém-nascido para ocultar desonra própria. A pena é de detenção, de seis meses a dois anos, se do fato não resulta lesão corporal de natureza grave ou morte.

Artigo 135 - Omissão de Socorro

O crime de omissão de socorro é definido como deixar de prestar assistência quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. A pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa. A pena é aumentada se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e é duplicada se resulta a morte.

Artigo 136 - Maus-Tratos

O último crime de periclitação da vida e da saúde é o de maus-tratos. Este artigo penaliza a conduta de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, seja privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, seja sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, seja abusando de meios de correção ou disciplina. A pena é de detenção, de dois meses a um ano, ou multa. Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave a pena é aumentada, e se resulta a morte, a pena é de reclusão, de quatro a doze anos.

Em resumo, os crimes de periclitação da vida e da saúde são delitos que envolvem a exposição de alguém a uma situação de risco sem a sua anuência. Eles são especialmente relevantes no contexto de concursos públicos, pois demonstram a preocupação do ordenamento jurídico com a proteção da integridade física e moral das pessoas. Candidatos a concursos devem estar atentos a esses crimes, pois eles são frequentemente cobrados em provas de Direito Penal.

É importante ressaltar que, para cada um desses crimes, circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena, podem ser aplicáveis conforme as especificidades do caso concreto. Isso exige um estudo aprofundado do Código Penal e da jurisprudência relacionada para uma compreensão completa e atualizada desses delitos.

Em preparação para concursos, é recomendado resolver questões de provas anteriores que abordem esses temas, além de manter-se informado sobre as mudanças legislativas e os entendimentos dos tribunais superiores, que podem alterar a interpretação e aplicação desses dispositivos legais. A periclitação da vida e da saúde, portanto, é um tema de grande relevância para todos que buscam sucesso em concursos públicos na área jurídica.

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