29.3. Crimes Contra a Família: Crimes contra a assistência familiar

29.3. Crimes Contra a Família: Crimes contra a assistência familiar

O Código Penal Brasileiro, em seu Título VII, aborda os crimes contra a família, estando estes divididos em diferentes seções que tratam de matérias como os crimes contra o casamento, contra o estado de filiação e contra a assistência familiar. Neste texto, o foco será dado aos crimes contra a assistência familiar, previstos nos artigos 244 a 247 do Código Penal.

Artigo 244 - Abandono Material

O abandono material é tipificado no artigo 244 do Código Penal e consiste em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo.

Este crime é de ação penal pública condicionada à representação, o que significa que o Ministério Público só pode dar início à ação penal se houver representação da pessoa que sofreu o abandono material. A pena prevista é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Artigo 245 - Abandono Intelectual

O artigo 245 do Código Penal trata do abandono intelectual. Este crime ocorre quando os pais ou responsáveis deixam de cumprir os deveres inerentes ao poder familiar, como não prover a educação primária de filho em idade escolar ou deixá-lo, sem justa causa, de frequentar a escola. A pena é de detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

Artigo 246 - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

O artigo 246 do Código Penal abrange três condutas distintas: induzir menor de 18 anos a fugir do lar, entregar filho menor a pessoa que não tem direito de guardá-lo, ou sonegar-lhe a guarda ou ocultá-lo de quem legitimamente a detém. A pena para essas condutas é de detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Artigo 247 - Subtração de Incapazes

O crime de subtração de incapazes está previsto no artigo 247 do Código Penal e consiste em subtrair menor de 18 anos ao poder de quem o tem sob guarda em virtude de lei ou ordem judicial, ou a incapaz de consentir ou que consente mediante engano. A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o caso não constitui elemento de crime mais grave.

Aspectos Gerais dos Crimes contra a Assistência Familiar

Os crimes contra a assistência familiar têm em comum o fato de violarem os deveres de assistência inerentes às relações familiares, sejam elas de caráter econômico, educacional ou de guarda. São crimes que atentam contra a estrutura familiar e o desenvolvimento saudável de seus membros, especialmente crianças e adolescentes. A legislação penal brasileira busca, dessa forma, proteger a família, que é considerada base da sociedade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.

Para a caracterização desses delitos, é necessário que haja o dolo, ou seja, a vontade consciente de não prover a assistência devida. Além disso, é importante destacar que a justa causa é excludente de ilicitude, ou seja, se o agente não cumpre com sua obrigação por motivo justificável, não há crime.

É relevante mencionar que, nos crimes de abandono material e intelectual, a pena pode ser aumentada de um terço se a vítima for maior de 60 anos, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Considerações Finais

Os crimes contra a assistência familiar representam uma parcela essencial da proteção penal à família. Ao estudar esses crimes para concursos, é fundamental que o candidato compreenda não apenas a letra da lei, mas também a sua aplicação prática e os princípios que orientam a proteção jurídica da família. Isso inclui uma análise crítica sobre as nuances dos tipos penais, as possíveis causas de aumento de pena e as excludentes de ilicitude.

Além disso, é indispensável estar atualizado com a jurisprudência dos tribunais superiores e entender como esses crimes se relacionam com outras áreas do direito, como o direito civil e o direito de família. A preparação para concursos exige um estudo aprofundado e interdisciplinar, capaz de fornecer ao candidato uma visão completa sobre os crimes contra a assistência familiar no ordenamento jurídico brasileiro.

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