33.48. Crimes Contra a Administração Pública: Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Crimes Contra a Administração Pública: Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação

A Administração Pública, em sua essência, é a esfera de atividade governamental responsável pela condução dos interesses da sociedade, e sua integridade é protegida por um conjunto de normas jurídicas estabelecidas no Código Penal Brasileiro. Entre os diversos crimes contra a Administração Pública, o patrocínio simultâneo e a tergiversação são delitos que atingem diretamente a ética e a moralidade administrativa, previstos nos artigos 355 e 356 do Código Penal, respectivamente.

Patrocínio Simultâneo

O crime de patrocínio simultâneo está previsto no art. 355 do Código Penal e ocorre quando um advogado ou procurador judicial patrocina, simultaneamente, interesses opostos em um mesmo processo. O objetivo da norma é preservar a lealdade e a boa-fé processual, evitando conflitos de interesse e garantindo a imparcialidade dos representantes legais das partes.

Art. 355 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Para que o crime se configure, é necessário que o agente atue em causas contrárias, representando mais de um cliente com interesses opostos no mesmo processo, e que haja dolo, ou seja, a vontade consciente de patrocinar tais interesses de forma simultânea. Não se exige prejuízo efetivo para a Administração Pública ou para as partes envolvidas, bastando a potencialidade lesiva da conduta.

Tergiversação

Já a tergiversação, descrita no artigo 356 do Código Penal, é o ato de um advogado ou procurador que, defendendo os interesses de seu cliente, passa a atuar de má-fé, prejudicando sua representação para favorecer a parte contrária. Esse crime atenta contra a confiança depositada no profissional pelo seu cliente e contra a justiça do processo.

Art. 356 - Retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

O elemento subjetivo do crime de tergiversação é o dolo, a intenção específica de prejudicar a parte que se representa, favorecendo a outra. Não se trata de mera negligência ou imperícia, mas de uma ação deliberada com o intuito de alterar o curso do processo em benefício da parte contrária.

Aspectos Relevantes para Concursos

Para candidatos que se preparam para concursos públicos, é importante destacar que o conhecimento detalhado dos crimes contra a Administração Pública é fundamental, pois esses delitos são frequentemente abordados em provas e avaliações. Além de entender a natureza e os elementos constitutivos de cada crime, é essencial que o candidato esteja apto a identificar situações práticas que caracterizem o patrocínio simultâneo ou a tergiversação.

É fundamental também que o candidato compreenda a diferença entre esses crimes e outros delitos contra a Administração Pública, como a advocacia administrativa ou a corrupção passiva, que embora possam parecer similares, possuem elementos distintos que os qualificam de forma independente no ordenamento jurídico.

Conclusão

Os crimes de patrocínio simultâneo e tergiversação são delitos graves que afetam a credibilidade e a eficiência da Administração Pública. Eles são previstos no Código Penal Brasileiro como forma de proteger a imparcialidade e a confiança necessárias nas relações jurídicas e processuais. Para os concurseiros, o estudo aprofundado desses crimes é parte essencial da preparação, pois além de serem temas recorrentes em provas, refletem a importância de um Poder Judiciário íntegro e justo, o que é um dos pilares de um Estado Democrático de Direito.

Por fim, é importante ressaltar que o estudo do Código Penal, especialmente no que tange aos crimes contra a Administração Pública, deve ser feito de maneira crítica e contextualizada, considerando as implicações éticas e sociais que cada delito representa. Assim, o candidato a concurso público não apenas estará preparado para as provas, mas também se tornará um profissional mais consciente e preparado para atuar em prol da sociedade e da justiça.

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