33.43. Crimes Contra a Administração Pública: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Crimes Contra a Administração Pública: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

A Administração Pública é um pilar essencial para o funcionamento do Estado e a manutenção da ordem jurídica. Dessa forma, o Direito Penal brasileiro estabelece um conjunto de normas que visam proteger o funcionamento da Administração Pública contra atos que possam prejudicá-la, entre eles, o crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.

Conceito e Previsão Legal

O crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança está previsto no artigo 352 do Código Penal Brasileiro, que dispõe:

"Art. 352. Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência."

Este crime é caracterizado pela evasão do indivíduo que está legalmente privado de sua liberdade, seja por estar preso ou por estar submetido a uma medida de segurança detentiva. A ação típica é a evasão ou tentativa de evasão, podendo ser consumada ou tentada, respectivamente.

Elementos do Crime

Para que o crime de fuga seja configurado, é necessário que estejam presentes alguns elementos:

• Sujeito ativo: O sujeito ativo deste crime é o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança.
• Sujeito passivo: O sujeito passivo é o Estado, enquanto garantidor da ordem pública e da execução das penas e medidas de segurança.
• Objeto material: É a ação de evadir-se ou tentar evadir-se do local onde o indivíduo está privado de sua liberdade.
• Elemento subjetivo: O dolo, que é a vontade consciente de evadir-se ou tentar evadir-se.

É importante destacar que o crime em questão só é configurado quando há o uso de violência contra a pessoa para a realização da fuga. Caso não haja violência, pode-se estar diante de outro tipo penal, como o previsto no artigo 351 do Código Penal, que trata da evasão mediante violência contra a coisa.

Aspectos Relevantes para Concursos

Candidatos a concursos públicos que envolvam o conhecimento do Código Penal devem estar atentos a alguns aspectos relevantes deste crime:

• Violência: A violência empregada para a fuga deve ser contra pessoa, diferenciando-se, portanto, de outros crimes que envolvem violência contra a coisa.
• Tentativa: A tentativa é punível, uma vez que o crime admite fracionamento em etapas executórias.
• Concurso de crimes: Caso a fuga seja acompanhada por outro crime, como lesão corporal ou homicídio, haverá concurso material de crimes, devendo as penas ser somadas.
• Classificação doutrinária: O crime de fuga é classificado como próprio, pois só pode ser cometido por pessoas que estejam presas ou submetidas a medida de segurança; instantâneo, pois se consuma em um momento determinado; comissivo, pois é necessário uma conduta ativa para sua realização; e de forma livre, pois pode ser cometido por qualquer meio executório.

Questões Práticas

Em provas de concursos públicos, questões práticas sobre o crime de fuga podem abordar situações hipotéticas que exigem a aplicação dos conceitos e regras pertinentes ao tipo penal. Por exemplo, pode-se questionar se a fuga de um preso que não emprega violência contra a pessoa configura o crime do artigo 352 do CP ou se a fuga com emprego de ameaça se enquadra neste tipo penal.

Conclusão

O crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança é uma das várias figuras típicas destinadas a proteger a Administração Pública contra atos que possam comprometer a execução das penas e das medidas de segurança. Para os candidatos a concursos públicos, é fundamental compreender a natureza jurídica desse delito, seus elementos constitutivos e as implicações práticas de sua aplicação. O estudo aprofundado do Código Penal, aliado à análise de jurisprudência e doutrina, é essencial para garantir um bom desempenho em provas e a adequada aplicação da lei no exercício da função pública.

Portanto, ao abordar o tema dos crimes contra a Administração Pública, é indispensável que o curso e-book ofereça um conteúdo completo e detalhado sobre o crime de fuga, proporcionando aos candidatos uma compreensão clara e objetiva do assunto, que os habilite a resolver questões de concurso com segurança e precisão.

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