33.37. Crimes Contra a Administração Pública: Coação no curso do processo

Crimes Contra a Administração Pública: Coação no Curso do Processo

O crime de coação no curso do processo está previsto no artigo 344 do Código Penal Brasileiro e é uma das figuras típicas que tutelam a Administração da Justiça. Este tipo penal é de suma importância para a manutenção da ordem jurídica e a correta aplicação das leis, pois visa proteger a liberdade funcional dos sujeitos processuais, tais como juízes, promotores, jurados, peritos, advogados e testemunhas, contra qualquer tipo de coação ilegítima que possa influenciar ou modificar seus comportamentos ou decisões no âmbito de um processo judicial ou administrativo.

Natureza Jurídica

A natureza jurídica do crime de coação no curso do processo é a de proteger a administração da justiça de interferências externas que possam comprometer sua imparcialidade e independência. O bem jurídico tutelado é a administração pública, mais especificamente, a administração da justiça, garantindo que os atos processuais sejam realizados de forma livre e sem constrangimentos.

Elementos do Tipo Penal

O artigo 344 do Código Penal dispõe que "usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, é crime de coação no curso do processo".

Os elementos constitutivos desse crime são:

• Conduta: Usar de violência ou grave ameaça.
• Objeto: A conduta deve ser dirigida contra qualquer pessoa que esteja atuando ou que vá atuar em um processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral.
• Elemento Subjetivo: O dolo, que é a vontade consciente de usar a violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou de terceiro.
• Elemento Normativo: O fim específico de favorecer interesse próprio ou alheio.
• Resultado: Não se exige um resultado naturalístico, ou seja, a consumação do crime ocorre com a prática da conduta, independentemente do resultado.

Modalidades de Execução

O crime pode ser cometido por meio de violência, que é a agressão física propriamente dita, ou por meio de grave ameaça, que é a promessa de um mal significativo e injusto capaz de intimidar a vítima.

Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não se exigindo uma qualidade especial. Já o sujeito passivo é a pessoa que sofre a coação, que pode ser uma autoridade, parte ou qualquer outro interventor no processo.

Classificação Doutrinária

Este crime é classificado como:

• Comum, quanto ao sujeito ativo.
• Especial, quanto ao sujeito passivo.
• Formal, pois não se exige resultado naturalístico para sua consumação.
• Instantâneo, pois se consuma no momento da conduta, sem prolongamento no tempo.
• De dano, já que causa uma lesão ao bem jurídico tutelado.
• Unissubjetivo ou monossubjetivo, já que pode ser cometido por uma única pessoa.

Penalidade

A pena prevista para o crime de coação no curso do processo é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. É importante notar que a pena é aumentada de um terço se o crime é cometido contra testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo.

Aspectos Processuais e Concurso com Outros Crimes

Este crime é de ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima para que o Ministério Público possa iniciar a ação penal. Além disso, pode haver concurso material ou formal com outros crimes, como lesão corporal ou ameaça, dependendo das circunstâncias do caso concreto.

A coação no curso do processo pode ser considerada uma forma de obstrução de justiça, e quando praticada, representa um ataque direto aos pilares do Estado Democrático de Direito, que são a independência e a imparcialidade dos órgãos judiciais e administrativos. Portanto, é essencial que os operadores do direito tenham pleno conhecimento desse crime, a fim de identificá-lo e combatê-lo efetivamente, assegurando a integridade do sistema de justiça.

Para os concurseiros, é vital compreender a fundo o crime de coação no curso do processo, não apenas para responder às questões de provas de concursos públicos, mas também para atuar de maneira ética e responsável quando investidos em cargos que envolvem a administração da justiça. O estudo aprofundado do Código Penal, com ênfase em crimes contra a administração pública, é um dos pilares para a formação de profissionais qualificados e comprometidos com os valores do Estado de Direito.

Próxima página do Ebook Gratuito:

106Crimes Contra a Administração Pública: Fraude processual

4 minutos