Crimes Contra a Administração Pública: Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
O Direito Penal brasileiro, ao tratar dos crimes contra a Administração Pública, dedica um conjunto de artigos que visam proteger o funcionamento adequado e a moralidade dos órgãos públicos e seus agentes. Dentro deste contexto, um dos delitos que merece especial atenção é o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, previsto no artigo 359-C do Código Penal, inserido pela Lei nº 10.028/2000, que alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Contextualização Normativa
O artigo 359-C do Código Penal estabelece que é crime o ato de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, no último ano do mandato de chefe do Poder Executivo, seja federal, estadual ou municipal. A norma tem como objetivo impedir que governantes comprometam as finanças públicas em benefício próprio ou de terceiros, deixando para seus sucessores obrigações financeiras que podem prejudicar a gestão subsequente.
Elementos do Tipo Penal
O crime em questão possui elementos específicos que configuram a conduta delituosa:
- Objeto Jurídico: A proteção da administração pública, mais especificamente a moralidade administrativa e o equilíbrio das contas públicas.
- Sujeito Ativo: O crime pode ser praticado por qualquer chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais) ou seus equivalentes em autarquias, fundações ou empresas públicas.
- Sujeito Passivo: O Estado, entendido como a coletividade, que sofre os efeitos da má gestão financeira.
- Conduta Típica: Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem a devida autorização legislativa.
- Elemento Temporal: A conduta deve ocorrer no último ano de mandato do agente político.
- Elemento Normativo: A ausência de prévia autorização legislativa é o que torna a conduta ilícita, ou seja, é necessário que haja uma violação expressa da lei.
Aspectos Processuais e Penais
A pena prevista para o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura é de reclusão, de um a quatro anos. Além disso, a norma prevê a aplicação de multa como sanção acessória. Importante destacar que, por se tratar de um crime próprio, somente pode ser praticado por quem detém a capacidade específica descrita no tipo penal, ou seja, os chefes do Poder Executivo ou equivalentes.
Para a configuração do delito, não é necessário que haja um efetivo prejuízo ao erário, bastando a assunção da obrigação sem a autorização legislativa. O crime é formal, consumando-se com a mera realização da conduta, independentemente do resultado. Além disso, trata-se de um crime de mão própria, não admitindo a modalidade culposa.
- Ouça o áudio com a tela desligada
- Ganhe Certificado após a conclusão
- + de 5000 cursos para você explorar!
Baixar o aplicativo
Relevância para Concursos Públicos
O estudo dos crimes contra a administração pública é fundamental para candidatos a concursos públicos, especialmente aqueles que almejam cargos no âmbito do Direito Penal ou em carreiras jurídicas e fiscais. Compreender as nuances do artigo 359-C é importante não apenas para a prova teórica, mas também para a atuação prática futura dos aprovados.
O conhecimento aprofundado sobre o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura permite ao candidato não só responder assertivamente às questões de prova, mas também desenvolver uma visão crítica sobre a importância da legislação penal como instrumento de controle e fiscalização da gestão pública.
Conclusão
Em resumo, o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura é uma das várias ferramentas jurídicas destinadas a coibir práticas que possam comprometer a saúde financeira das entidades públicas. O estudo deste tipo penal é imprescindível para aqueles que buscam ingressar no serviço público, pois reflete não apenas o conhecimento técnico necessário para o exercício da função, mas também uma compreensão mais ampla sobre os princípios que regem a Administração Pública e a importância da responsabilidade fiscal.
Portanto, ao elaborar um curso e-book voltado para o Código Penal Brasileiro completo para Concursos, é essencial incluir uma análise detalhada do artigo 359-C, abordando tanto os aspectos teóricos quanto as implicações práticas desse crime, fornecendo aos candidatos as ferramentas necessárias para uma preparação eficaz e consciente.
