33.45. Crimes Contra a Administração Pública: Arrebatamento de preso

Crimes Contra a Administração Pública: Arrebatamento de Preso

A Administração Pública, em sua atuação, busca garantir a ordem jurídica e o bem-estar social. Nesse sentido, os crimes praticados contra essa função estatal atentam diretamente contra a harmonia e a eficácia do sistema legal e administrativo. Dentre esses delitos, destaca-se o arrebatamento de preso, previsto no Código Penal Brasileiro, uma figura delitiva que atenta contra a função judiciária e a segurança da execução penal.

O que é Arrebatamento de Preso?

O arrebatamento de preso é um crime que consiste na retirada violenta ou com emprego de astúcia de uma pessoa que está sob custódia legal, com o objetivo de libertá-la da ação da Justiça ou da execução de sua pena. Esse crime está tipificado no artigo 351 do Código Penal Brasileiro e é uma afronta direta à capacidade do Estado de exercer seu poder punitivo e manter a ordem pública.

Tipificação Legal e Elementos do Crime

No Código Penal Brasileiro, o crime de arrebatamento de preso está assim descrito:

Art. 351 - Arrebatar preso, a fim de malograr execução de pena ou de medida de segurança, detenção ou prisão cautelar:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Para que o crime de arrebatamento de preso se configure, alguns elementos são essenciais:

• Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa, não necessariamente um funcionário público.
• Sujeito passivo: O Estado, representado pela Administração Pública, que tem sua função de custódia violada.
• Objeto material: O preso, detido ou pessoa sujeita a medida de segurança que está sob custódia legal.
• Ação típica: Arrebatar, ou seja, retirar de forma violenta ou com emprego de astúcia o preso da custódia legal.
• Elemento subjetivo: O dolo, que é a vontade consciente de retirar a pessoa da custódia legal para frustrar a execução da pena, medida de segurança, detenção ou prisão cautelar.

Aspectos Relevantes do Arrebatamento de Preso

O arrebatamento de preso é um crime que pode ser cometido por meio da violência ou da astúcia. A violência pode ser física, contra a pessoa encarregada da custódia, ou moral, como ameaças que forcem a entrega do preso. Já a astúcia envolve o emprego de artimanhas, enganos ou qualquer outro meio fraudulento para obter a libertação do custodiado.

Esse delito é considerado um crime próprio, ou seja, somente se consuma com a efetiva retirada do preso da custódia legal. Não se confunde com a evasão de preso (art. 352 do CP), na qual o próprio detento toma a iniciativa de fugir.

Importante destacar que o arrebatamento de preso é um crime formal, ou seja, não depende do resultado naturalístico (efetiva libertação do preso fora da custódia). A consumação se dá no momento em que o preso é retirado da custódia, independentemente de posterior recaptura.

Penalidades e Agravantes

A pena base para o crime de arrebatamento de preso é de reclusão, de dois a seis anos, além de multa. Contudo, há circunstâncias que podem agravar a pena, conforme o parágrafo único do artigo 351 do CP:

Parágrafo único - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Isso significa que, se no ato do arrebatamento forem cometidos outros crimes, como lesão corporal ou homicídio, as penas destes delitos serão somadas à pena do crime de arrebatamento de preso.

Conclusão

O crime de arrebatamento de preso é uma grave ofensa à Administração Pública e à autoridade do sistema de justiça penal. Representa um desafio à ordem pública e à eficácia das instituições responsáveis pela custódia de indivíduos submetidos à lei penal. A tipificação desse delito no Código Penal Brasileiro reflete a necessidade de proteger a Administração Pública e garantir a aplicação da lei, elementos fundamentais para a manutenção da justiça e da segurança social.

Para os candidatos a concursos públicos, é essencial compreender a natureza, os elementos e as consequências do arrebatamento de preso, pois esse conhecimento é fundamental para quem aspira atuar na área jurídica ou de segurança pública. Aprofundar-se nesse tema contribui para a formação de profissionais qualificados e conscientes da importância de sua atuação na preservação da integridade do sistema penal e da Administração Pública como um todo.

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