CREAS no SUAS: PAEFI, violações de direitos e atendimento especializado

CREAS como unidade de referência da Proteção Social Especial de Média Complexidade

O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é a unidade pública responsável por ofertar atendimento especializado a indivíduos e famílias que vivenciam violação de direitos e precisam de acompanhamento técnico continuado, sem que, necessariamente, haja afastamento do convívio familiar. Na prática, o CREAS organiza a resposta do SUAS para situações que exigem: escuta qualificada, avaliação de risco, proteção, articulação com a rede e registro técnico cuidadoso.

O CREAS atua como referência para a Proteção Social Especial de Média Complexidade, atendendo casos em que há:

• Violência física, psicológica, sexual e institucional;
• Negligência e abandono;
• Trabalho infantil e exploração;
• Violação de direitos de crianças e adolescentes (inclusive situações envolvendo medidas protetivas articuladas com o Sistema de Garantia de Direitos);
• Violência contra a mulher e outras violências de gênero (articulando com serviços especializados da rede);
• Violência contra pessoas idosas e pessoas com deficiência;
• Situações de rua e outras vulnerabilidades que demandem acompanhamento especializado, conforme a organização local dos serviços.

O que diferencia o atendimento do CREAS

• Foco na violação de direitos: o objetivo é interromper/reduzir a violência, proteger a pessoa e fortalecer capacidades de proteção familiar e comunitária.
• Plano de acompanhamento: metas, responsabilidades e prazos, com monitoramento.
• Articulação intersetorial: saúde, educação, segurança pública, justiça, conselhos e serviços especializados.
• Registros técnicos e proteção de dados: documentação organizada, sigilosa e útil para continuidade do cuidado e para encaminhamentos.

PAEFI no CREAS: finalidade e componentes do atendimento

O PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) é o principal serviço ofertado no CREAS. Ele organiza o acompanhamento especializado de famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, buscando: cessar a violência, reduzir danos, fortalecer vínculos protetivos e articular acesso a direitos.

1) Acolhida (primeiro atendimento)

A acolhida é o momento de receber a demanda com escuta qualificada e postura protetiva. Pode ocorrer por procura espontânea, encaminhamento da rede (escola, UBS, Conselho Tutelar, Judiciário, etc.) ou por identificação ativa do território (quando houver).

• Objetivos práticos: compreender o motivo da procura, identificar urgências, explicar o que o CREAS pode ofertar, pactuar próximos passos.
• Cuidados: evitar revitimização (não pedir repetição detalhada do fato sem necessidade), garantir privacidade, avaliar se há risco imediato.
• Produto esperado: registro inicial com informações essenciais e definição de prioridade/urgência.

2) Avaliação de risco e necessidades (triagem qualificada)

Após a acolhida, realiza-se uma avaliação técnica para entender gravidade, frequência, ameaças, rede de apoio e condições de proteção. Essa avaliação orienta o nível de prioridade e a estratégia de acompanhamento.

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Exemplos de perguntas orientadoras (adaptar ao caso e ao público):

• Há risco atual de nova agressão? O autor tem acesso à vítima?
• Há ameaças explícitas? Uso de armas? Controle coercitivo?
• A pessoa tem onde ficar com segurança hoje?
• Há crianças/adolescentes expostos? Há sinais de abuso/violência?
• Há dependência econômica do agressor? Há isolamento social?
• Há necessidade de atendimento de saúde imediato (lesões, saúde mental, profilaxias, etc.)?

Resultado: classificação de prioridade (ex.: risco alto/médio/baixo, conforme protocolo local) e definição de medidas imediatas (encaminhamentos urgentes, proteção, acionamentos).

3) Plano de acompanhamento (PAEFI)

O plano de acompanhamento é um instrumento de trabalho que organiza o que será feito, por quem e em qual prazo. Deve ser construído com participação do usuário/família, respeitando autonomia e segurança.

Elementos mínimos recomendáveis:

• Objetivos (ex.: aumentar segurança; interromper violência; garantir frequência escolar; acessar tratamento de saúde; regularizar documentação; fortalecer rede de apoio).
• Ações do CREAS (atendimentos individuais/familiares, visitas, articulação com rede, grupos quando houver).
• Ações da rede (UBS, CAPS, escola, Conselho Tutelar, Defensoria, serviços para mulheres, etc.).
• Responsáveis (técnico de referência, serviços parceiros, família/usuário).
• Prazos e indicadores (ex.: comparecimento a atendimentos; cessação de contato com agressor; matrícula/retorno escolar; medidas protetivas solicitadas).
• Plano de segurança (quando aplicável): contatos de emergência, rotas seguras, pessoas de confiança, sinais de alerta.

4) Acompanhamento: atendimentos, visitas e monitoramento

O acompanhamento no PAEFI combina atendimentos no CREAS e ações no território, conforme necessidade e segurança.

• Atendimentos individuais: foco na proteção, fortalecimento de autonomia, orientação sobre direitos, redução de danos e construção de estratégias seguras.
• Atendimentos familiares: quando apropriado e seguro, para reorganizar funções protetivas, pactuar rotinas e reduzir fatores de risco.
• Visitas domiciliares: usadas para compreender contexto, verificar condições de proteção e articular rede. Devem ser planejadas com análise de risco (evitar expor a vítima ao agressor ou aumentar perigo).
• Monitoramento: revisão periódica do plano, reavaliação de risco e atualização de encaminhamentos.

5) Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e rede local

O CREAS não atua sozinho. Em violações de direitos, é comum a necessidade de acionar e articular com:

• Conselho Tutelar (quando envolve criança/adolescente e medidas de proteção);
• Saúde (UBS, CAPS, hospitais, serviços de atenção a violências);
• Educação (escola, EJA, busca ativa e proteção escolar);
• Segurança pública (quando há risco iminente, boletim de ocorrência, medidas protetivas, patrulhas especializadas onde existirem);
• Justiça e defesa de direitos (Defensoria, Ministério Público, Judiciário, serviços de orientação jurídica);
• Rede especializada (centros de referência para mulheres, serviços para população em situação de rua, organizações conveniadas, etc.).

A articulação deve ser pactuada, com definição de responsabilidades, evitando encaminhamentos “soltos” e repetição de relatos pela vítima.

6) Registros necessários e organização do prontuário

Os registros no CREAS são parte do cuidado e da proteção. Devem ser objetivos, fidedignos, datados e úteis para continuidade do acompanhamento e para comunicação com a rede, sempre respeitando sigilo e proteção de dados.

Boas práticas de registro:

• Registrar fatos observáveis e falas relevantes com indicação de fonte (ex.: “relato da usuária”, “informação da escola”).
• Evitar julgamentos morais e rótulos (substituir “mãe negligente” por descrição objetiva do que ocorreu).
• Separar hipóteses técnicas de fatos confirmados.
• Controlar acesso ao prontuário e compartilhar informações apenas com finalidade de proteção e mínimo necessário.

Itens que costumam compor o prontuário (ajustar ao padrão municipal):

• Ficha de acolhida/atendimento inicial;
• Avaliação de risco e necessidades;
• Plano de acompanhamento e revisões;
• Registros de atendimentos e visitas;
• Encaminhamentos realizados e devolutivas recebidas;
• Termos/autorizações quando aplicáveis;
• Relatórios técnicos (quando solicitados e pertinentes).

Manejo de situações de violência e violações de direitos: orientações práticas

Princípios de atuação no CREAS (na prática)

• Não revitimizar: reduzir repetição de relatos, evitar perguntas invasivas sem necessidade e respeitar o tempo da pessoa.
• Centralidade na segurança: antes de qualquer plano, garantir que a pessoa não esteja em risco imediato.
• Autonomia com proteção: informar opções e consequências, apoiar decisões seguras, respeitando limites legais (especialmente em casos com crianças/adolescentes).
• Sigilo e proteção de dados: compartilhar apenas o necessário, com cuidado redobrado em casos com agressor na família ou na comunidade.
• Atuação em rede: encaminhar com responsabilidade (contato prévio, confirmação de acesso, retorno/contrarreferência).

Violência física e psicológica (inclui violência doméstica)

Passo a passo de manejo:

1. Acolher e validar o relato sem culpabilizar a vítima.
2. Avaliar risco imediato: agressor presente? ameaça atual? possibilidade de retorno seguro para casa?
3. Plano de segurança: contatos, local seguro, documentos essenciais, sinais de alerta, estratégias de saída.
4. Encaminhar para saúde se houver lesões ou sofrimento intenso (e registrar).
5. Articular com rede para proteção e responsabilização quando necessário (segurança pública, justiça, serviços especializados).
6. Iniciar/atualizar plano PAEFI com metas objetivas e monitoramento.

Violência sexual (criança/adolescente ou adulto)

Casos de violência sexual exigem cuidado reforçado para evitar revitimização e preservar evidências quando aplicável. O CREAS deve organizar a proteção socioassistencial e articular com saúde, proteção e justiça conforme o caso.

• Cuidados imediatos: privacidade, escuta sem detalhes desnecessários, avaliação de risco e necessidade de atendimento de saúde urgente.
• Articulação: saúde (atendimento especializado), Conselho Tutelar (quando criança/adolescente), rede de proteção e órgãos competentes conforme protocolo local.
• Registro: descrever com cautela, indicando fonte, evitando interpretações.

Negligência e abandono

Negligência deve ser analisada com critério: pode envolver ausência de cuidados por incapacidade, adoecimento, uso problemático de substâncias, sobrecarga, pobreza e falta de rede. O CREAS avalia risco, proteção e necessidade de medidas protetivas, articulando com a rede.

Passo a passo:

1. Identificar quais cuidados estão faltando (alimentação, higiene, saúde, supervisão, escola).
2. Avaliar capacidade protetiva e rede de apoio.
3. Definir ações imediatas (saúde, escola, benefícios/serviços, proteção).
4. Pactuar plano de acompanhamento com metas observáveis (ex.: consultas, rotina escolar, organização de cuidados).
5. Se houver risco grave e persistente para criança/adolescente, articular medidas protetivas via Conselho Tutelar e rede.

Trabalho infantil e exploração

O CREAS atua para interromper a violação, proteger a criança/adolescente e apoiar a família na reorganização de renda, cuidados e acesso a direitos. A abordagem deve evitar culpabilização e considerar fatores econômicos e culturais, sem relativizar a violação.

Passo a passo:

1. Identificar tipo de atividade, jornada, riscos e quem se beneficia.
2. Avaliar impacto em escola, saúde e segurança.
3. Articular com educação (frequência escolar), saúde e rede de proteção.
4. Construir plano PAEFI com metas: retirada da situação, alternativas de proteção, fortalecimento familiar.
5. Quando houver exploração por terceiros, articular com órgãos competentes conforme protocolo local.

Outras violações frequentes (exemplos)

• Violência contra pessoa idosa: avaliar dependência do cuidador, risco financeiro/patrimonial, isolamento; articular saúde, rede de proteção e serviços jurídicos quando necessário.
• Violência contra pessoa com deficiência: garantir acessibilidade na comunicação, avaliar barreiras e dependências; articular reabilitação, saúde mental e proteção.
• Violência institucional: registrar com precisão, acionar instâncias de controle e proteção conforme o caso, preservando a segurança do usuário.

Cuidados éticos, sigilo, proteção de dados e segurança

Sigilo profissional e compartilhamento responsável

No CREAS, o sigilo é regra e o compartilhamento de informações deve seguir o princípio do mínimo necessário para proteção e continuidade do atendimento. Antes de repassar informações:

• Defina a finalidade (proteção? acesso a serviço? medida protetiva?).
• Compartilhe apenas o essencial e preferencialmente por canais institucionais.
• Evite expor endereço, rotina e contatos quando isso puder aumentar risco.
• Quando possível e seguro, informe o usuário sobre encaminhamentos e comunicações.

Proteção de dados no cotidiano

• Guardar prontuários em local seguro (físico ou digital) com controle de acesso.
• Evitar envio de dados sensíveis por meios pessoais; priorizar e-mails institucionais e sistemas oficiais.
• Em reuniões de rede, discutir o caso com dados minimizados (sem detalhes íntimos desnecessários).
• Em documentos, usar linguagem técnica, objetiva e sem exposição indevida.

Segurança da equipe e do usuário

• Planejar visitas com avaliação de risco (horário, dupla, comunicação com a unidade, rota).
• Evitar confrontar agressor; o foco do CREAS é proteção e acompanhamento, articulando com órgãos competentes quando há ameaça.
• Garantir ambiente reservado para atendimento e cuidado com presença de acompanhantes (especialmente quando podem ser autores da violência).

Roteiro prático de atendimento no CREAS (PAEFI)

Use o roteiro abaixo como guia operacional, adaptando ao protocolo municipal e à complexidade do caso.

Exemplo de fluxo de notificação/encaminhamento articulado com a rede local

A seguir, um exemplo de fluxo para um caso típico: suspeita de violência contra criança/adolescente identificada pela escola e encaminhada ao CREAS. Ajuste conforme a rede e protocolos do município.

Cenário

A escola observa mudanças comportamentais e sinais físicos em uma adolescente. A equipe escolar comunica a família, mas percebe inconsistências e mantém preocupação. A escola aciona a rede e encaminha ao CREAS para acompanhamento especializado.

Fluxo sugerido (passo a passo)

1. Entrada da demanda: CREAS recebe encaminhamento formal da escola (com informações mínimas necessárias: identificação, sinais observados, contatos, urgência).
2. Acolhida no CREAS: atendimento reservado com a adolescente e responsável (se isso não aumentar risco). Se houver suspeita de que o responsável é autor ou conivente, organizar atendimento de forma protetiva e avaliar estratégia segura.
3. Avaliação de risco: verificar risco imediato, necessidade de atendimento de saúde, possibilidade de retorno seguro ao domicílio, presença do suposto autor.
4. Acionamento do Conselho Tutelar: quando envolver criança/adolescente e necessidade de medidas protetivas, o CREAS articula com o Conselho Tutelar, compartilhando apenas o essencial e registrando o acionamento.
5. Encaminhamento para saúde: se houver indícios de violência sexual ou necessidade clínica, articular atendimento na rede de saúde (com prioridade e orientação sobre preservação de segurança).
6. Plano PAEFI: definir objetivos (proteção imediata, acompanhamento psicossocial, fortalecimento de rede, garantia de frequência escolar) e ações (atendimentos, visitas planejadas, reuniões de rede).
7. Reunião de rede (quando pertinente): CREAS + escola + saúde + Conselho Tutelar para pactuar responsabilidades, comunicação e monitoramento (com dados minimizados).
8. Contrarreferência: solicitar devolutivas formais (ex.: confirmação de atendimento na saúde, medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar, estratégias da escola para proteção).
9. Monitoramento contínuo: reavaliar risco a cada atendimento; ajustar plano; registrar evolução e novos encaminhamentos.

Modelo simples de comunicação/encaminhamento (texto-base)

Encaminhamento ao CREAS/PAEFI (síntese técnica) Data: __/__/____  Unidade/Serviço: ______  Profissional: ______  Contato institucional: ______  Identificação do usuário: ______  Motivo do encaminhamento (objetivo e breve): ______  Sinais/indícios observados (sem detalhes desnecessários): ______  Risco imediato percebido? ( ) Sim ( ) Não  Qual: ______  Ações já realizadas pela unidade: ______  Necessidades urgentes: ______  Solicitação ao CREAS: acompanhamento especializado / avaliação de risco / articulação de rede  Observações de segurança (ex.: melhor horário/forma de contato): ______

Esse modelo ajuda a padronizar a informação, reduzir retrabalho e proteger dados sensíveis, mantendo o foco naquilo que é necessário para a proteção e o acompanhamento.