Alta Complexidade no SUAS: acolhimento, medidas protetivas e desinstitucionalização

O que é Alta Complexidade na Proteção Social Especial

A Alta Complexidade no SUAS reúne serviços destinados a situações em que a pessoa ou família precisa de proteção integral fora do domicílio, porque permanecer no ambiente de origem representa risco, impossibilidade de cuidado, ou ausência temporária/definitiva de referência familiar. Nesses casos, o atendimento envolve acolhimento (institucional ou em outras modalidades), garantia de segurança, cuidados cotidianos e trabalho técnico para reconstrução de vínculos e retorno ao convívio familiar e comunitário quando possível e seguro.

Na prática, a Alta Complexidade é acionada quando a violação de direitos ou a condição de vulnerabilidade exige:

• afastamento imediato do local de risco;
• moradia provisória e cuidados 24h;
• proteção contra ameaças, negligência grave, violência, abandono, exploração, ou incapacidade de autocuidado sem suporte;
• medidas protetivas (especialmente para crianças e adolescentes) e articulação com o Sistema de Justiça e órgãos de proteção.

Modalidades de acolhimento mais comuns na rede socioassistencial

A rede pode ofertar diferentes formas de acolhimento, conforme tipificação e organização local. Exemplos frequentes:

• Acolhimento institucional: unidades como abrigo institucional, casa-lar, residência inclusiva, casa de passagem (conforme público e finalidade). Estrutura com equipe, rotina de cuidados e acompanhamento técnico.
• Acolhimento em família acolhedora (quando implantado): acolhimento temporário em família cadastrada, com acompanhamento técnico e regras específicas.
• Acolhimento para pessoas em situação de rua (quando organizado como serviço de acolhimento): unidades com pernoite e apoio para reorganização de vida, com encaminhamentos para saúde, documentação, trabalho e rede.

O ponto central é que o acolhimento é provisório e deve estar vinculado a um plano de acompanhamento que organize objetivos, responsabilidades e prazos, evitando permanências prolongadas sem projeto de saída.

Quando acionar a Alta Complexidade: critérios práticos de decisão

Use critérios objetivos para avaliar a necessidade de acolhimento. Em geral, aciona-se Alta Complexidade quando há risco atual e não há alternativa protetiva imediata no território (ou na família extensa) que garanta segurança.

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Indicadores de necessidade de acolhimento (checklist)

• Risco iminente à integridade física/psicológica (ameaça, violência grave, exploração, coação, tentativa de homicídio, etc.).
• Negligência grave com prejuízo significativo (falta de cuidados básicos, abandono, privação extrema, recusa persistente de tratamento essencial quando há risco).
• Ausência de responsável ou responsável impossibilitado de exercer cuidado (hospitalização, prisão, desaparecimento, incapacidade severa sem rede).
• Conflito familiar intenso com expulsão do domicílio, ou ambiente que inviabiliza permanência segura.
• Condição de dependência de cuidados sem suporte (pessoa idosa ou com deficiência sem cuidador e sem condições de autocuidado).
• Medida protetiva determinada por autoridade competente (especialmente no caso de crianças e adolescentes).

O que NÃO deve ser motivo isolado para acolhimento

• Pobreza ou precariedade habitacional, sem risco grave e sem esgotar alternativas de proteção no território.
• Conflitos familiares sem avaliação de risco e sem tentativa de mediação/apoio quando cabível.
• Uso de substâncias como único fator, sem análise de risco e sem considerar outras ofertas de cuidado e proteção.

Esses pontos ajudam a evitar acolhimentos indevidos e a manter o foco em proteção integral quando realmente necessária.

Passo a passo: como acionar o acolhimento (fluxo operacional)

O fluxo exato varia por município, mas um roteiro prático ajuda a padronizar decisões e reduzir falhas.

1) Identificação da situação e registro inicial

• Receba a demanda (denúncia, busca ativa, encaminhamento de saúde, educação, Conselho Tutelar, Delegacia, Judiciário, etc.).
• Registre informações essenciais: quem é a pessoa, onde está, qual o risco, quem são referências familiares, e quais serviços já foram acionados.
• Se houver risco imediato, priorize segurança e acione rede de urgência (saúde/segurança pública) conforme necessidade.

2) Avaliação de risco e definição da medida protetiva necessária

• Realize avaliação técnica com foco em: gravidade, urgência, possibilidade de permanência segura com medidas de proteção no domicílio, e existência de família extensa/rede de apoio.
• Defina se a situação exige afastamento e acolhimento, ou se pode ser protegida com outras estratégias (ex.: acompanhamento intensivo, medidas de proteção no território, articulação com saúde e educação).

3) Articulação com órgãos de proteção e Judiciário (quando couber)

Em casos envolvendo crianças e adolescentes, a articulação com o Conselho Tutelar é central para aplicação de medidas protetivas e encaminhamentos. Em situações que demandem decisão judicial (por exemplo, afastamento do agressor, suspensão/limitação de convivência, guarda, destituição do poder familiar), é necessária interface com o Sistema de Justiça.

• Acione o Conselho Tutelar para providências protetivas e formalização do encaminhamento ao acolhimento quando for o caso.
• Quando houver determinação judicial, cumpra os termos e prazos, mantendo comunicação técnica (relatórios, informações de acompanhamento, participação em audiências quando convocado).
• Em situações de violência, articule com Delegacia/MP/Defensoria conforme o caso, preservando sigilo e segurança.

4) Definição da modalidade de acolhimento e vaga

• Selecione a modalidade mais adequada ao perfil e necessidade (ex.: unidade para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, residência inclusiva, casa de passagem, etc.).
• Verifique disponibilidade de vaga e condições de atendimento (acessibilidade, equipe, capacidade de cuidado, localização e segurança).
• Evite deslocamentos desnecessários que rompam vínculos comunitários (escola, serviços de saúde, rede de apoio), salvo quando a segurança exigir.

5) Preparação para ingresso (acolhida qualificada)

• Organize documentos e informações essenciais (identificação, contatos, histórico de saúde, medicações, restrições alimentares, escola, necessidades específicas).
• Planeje o transporte e a chegada com cuidado para reduzir exposição e sofrimento.
• Garanta que a unidade receba informações mínimas para cuidado imediato, sem repassar detalhes desnecessários que violem privacidade.

6) Ingresso e formalização do acompanhamento

• Realize registro de ingresso, termo/guia de encaminhamento e abertura do prontuário.
• Defina referência técnica e periodicidade de acompanhamento.
• Agende, desde o início, a construção do Plano Individual e/ou Familiar de Acompanhamento (PIA/PIF), com metas e prazos.

Critérios de acesso e prioridades no acolhimento

Os critérios devem ser transparentes e aplicados de forma isonômica, com base em risco e necessidade de proteção. Na gestão local, é útil manter um protocolo com:

• Prioridade por risco: situações de ameaça, violência grave, abandono, exploração, ou ausência total de cuidado.
• Adequação do serviço: compatibilidade entre necessidades e capacidade da unidade (ex.: acessibilidade, suporte para cuidados intensivos, perfil etário).
• Territorialidade: preferência por acolhimento que preserve vínculos comunitários, quando seguro.
• Excepcionalidade e provisoriedade: acolhimento como medida protetiva temporária, não como solução permanente.

Exemplo prático: uma adolescente ameaçada por grupo criminoso pode precisar de acolhimento fora do território por segurança; já uma criança em negligência grave pode ser acolhida em unidade próxima para manter escola e acompanhamento de saúde, se não houver risco de perseguição.

Responsabilidades da gestão municipal na Alta Complexidade

A gestão municipal tem papel decisivo para que o acolhimento seja protetivo e não se torne apenas “guarda” ou permanência indefinida. Responsabilidades típicas incluem:

Planejamento e oferta

• Mapear demanda e dimensionar vagas por público (crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua).
• Definir modelo de oferta: unidades próprias, conveniadas/OSC, consórcios, ou pactuações intermunicipais quando necessário.
• Garantir infraestrutura adequada (segurança, acessibilidade, condições sanitárias, privacidade, espaços de convivência).

Gestão do trabalho e qualificação

• Assegurar equipe suficiente e capacitada (cuidado cotidiano e equipe técnica).
• Implantar protocolos: acolhida, registro, visitas, convivência familiar, prevenção de violências institucionais, gestão de crises.
• Supervisão técnica e educação permanente para reduzir rotatividade e padronizar práticas.

Articulação intersetorial

• Garantir acesso a saúde (incluindo saúde mental), educação, documentação civil, trabalho e renda, habitação quando aplicável.
• Organizar fluxos com Conselho Tutelar, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e segurança pública, com pontos focais e prazos.

Regulação de vagas e controle de permanência

• Manter sistema de regulação/gestão de vagas com critérios e transparência.
• Monitorar tempo de acolhimento e motivos de prolongamento, acionando a rede para destravar pendências (documentos, escola, saúde, decisões judiciais, busca de família extensa).

Plano Individual/Familiar de Acompanhamento: eixo para retorno ao convívio

O plano (individual e/ou familiar) é o instrumento que transforma o acolhimento em medida protetiva com projeto. Ele organiza objetivos, responsabilidades e prazos, evitando que a unidade funcione apenas como moradia.

O que o plano deve conter (componentes mínimos)

• Diagnóstico sintético: riscos, necessidades, potencialidades, rede de apoio e fatores de proteção.
• Objetivo principal: retorno familiar, colocação em família extensa, autonomia com moradia, ou outra saída protetiva possível.
• Metas de curto prazo (ex.: regularizar documentos, matrícula escolar, avaliação de saúde, definição de visitas).
• Metas de médio prazo (ex.: fortalecimento de vínculos, reorganização familiar, inclusão em serviços de saúde mental, inserção produtiva).
• Plano de convivência familiar e comunitária: visitas, contatos, saídas programadas, acompanhamento de encontros, avaliação de segurança.
• Responsáveis e prazos: quem faz o quê (unidade, equipe técnica, família, Conselho Tutelar, saúde, escola, Judiciário).
• Critérios de reavaliação: periodicidade e indicadores de avanço/retrocesso.

Passo a passo para construir e manter o plano

• 1. Reunião inicial (primeiras semanas): escuta qualificada da pessoa acolhida e, quando possível, da família; identificação de urgências.
• 2. Mapeamento de rede: família extensa, vizinhança protetiva, escola, UBS, CAPS, serviços de documentação, oportunidades de trabalho.
• 3. Definição de metas com prazos realistas e indicadores observáveis (ex.: “retomar frequência escolar” em vez de “melhorar na escola”).
• 4. Pactuação com os atores envolvidos e registro formal.
• 5. Reavaliações periódicas: atualizar metas, registrar evolução, justificar mudanças e acionar instâncias necessárias quando houver bloqueios.

Exemplo prático: em acolhimento de criança por negligência grave, o plano pode incluir: tratamento de saúde da criança, acompanhamento de parentalidade com a família, visitas supervisionadas, regularização de renda/benefícios quando cabível, e metas objetivas para avaliar capacidade protetiva antes do retorno.

Articulação com Judiciário e órgãos de proteção: como organizar sem perder o foco técnico

Quando há medidas protetivas e processos judiciais, a gestão e as equipes precisam equilibrar: cumprimento de determinações, qualidade do cuidado e defesa do melhor interesse da pessoa acolhida.

Boas práticas de interface

• Canal formal de comunicação (ofícios, e-mails institucionais, sistema próprio quando houver) e registro de tudo no prontuário.
• Relatórios objetivos: descrever fatos, evolução do plano, riscos atuais, rede acionada e recomendações técnicas, evitando juízos morais.
• Reuniões interinstitucionais para casos complexos: alinhar prazos, visitas, decisões sobre convivência e estratégias de desinstitucionalização.
• Proteção de dados: compartilhar apenas o necessário para a finalidade, com cuidado especial em casos de violência e ameaça.

Desinstitucionalização: práticas para reduzir permanências e promover saídas protetivas

Desinstitucionalização é o conjunto de estratégias para evitar que o acolhimento se prolongue e para garantir que a pessoa retome uma vida com autonomia, vínculos e pertencimento comunitário, com suporte proporcional à necessidade.

Estratégias práticas de desinstitucionalização

• Busca ativa de família extensa e rede de apoio: identificar parentes e referências afetivas com potencial protetivo, avaliar condições e preparar a transição.
• Trabalho sistemático de convivência: visitas planejadas, saídas de fim de semana, contatos por telefone/videochamada quando adequado, mediação de conflitos.
• Preparação para autonomia (especialmente adolescentes e adultos): documentação, escolarização, qualificação, habilidades de vida diária, educação financeira, acesso a trabalho e moradia.
• Articulação com saúde mental quando houver sofrimento psíquico, uso problemático de substâncias ou trauma, garantindo continuidade do cuidado fora da instituição.
• Plano de transição: datas, responsáveis, recursos necessários (ex.: enxoval, mobiliário básico, transporte, matrícula escolar, referência em UBS).

Sinais de alerta de institucionalização indevida

• Plano sem metas e prazos, ou reavaliações que não geram mudanças.
• Visitas familiares inexistentes sem justificativa técnica e sem estratégia para reconstrução de vínculos.
• Rotina centrada apenas em disciplina e controle, com pouca participação da pessoa acolhida nas decisões.
• Desligamentos “de última hora” sem preparação (alto risco de retorno ao acolhimento).

Desligamento e acompanhamento pós-acolhimento

O desligamento é uma etapa crítica. Sem acompanhamento, aumentam as chances de ruptura de vínculos, evasão escolar, retorno a situações de violência e reacolhimento.

Passo a passo do desligamento protegido

• 1) Confirmação das condições de segurança: avaliar risco atual, rede de apoio, condições de moradia e cuidado.
• 2) Pactuação do plano pós-desligamento: quem acompanhará, frequência de contatos, onde buscar ajuda em crise.
• 3) Garantia de continuidade de serviços: saúde, escola, documentação, benefícios quando cabível, e rede comunitária.
• 4) Entrega organizada de documentos e informações essenciais (medicações, encaminhamentos, contatos de referência).
• 5) Acompanhamento intensivo inicial: visitas/contatos mais frequentes nas primeiras semanas, reduzindo gradualmente conforme estabilidade.

O que monitorar no pós-desligamento

• Frequência escolar e rotina diária (quando aplicável).
• Convivência familiar: conflitos, recaídas de violência, capacidade de cuidado.
• Saúde física e mental: adesão a tratamentos, crises, acesso a serviços.
• Renda e condições materiais mínimas (sem confundir pobreza com motivo de reacolhimento, mas prevenindo agravamentos).
• Rede de apoio: presença de adultos de referência, vizinhança protetiva, serviços próximos.

Exemplo prático: adolescente desligado para retorno familiar pode ter plano pós-desligamento com: acompanhamento semanal no primeiro mês, articulação com escola para monitorar frequência, encaminhamento para curso/qualificação, e canal de contato para situações de ameaça.

Monitoramento da qualidade do acolhimento: o que a gestão deve acompanhar

Qualidade em Alta Complexidade envolve proteção, cuidado, direitos e projeto de saída. Para monitorar, a gestão municipal pode combinar indicadores, visitas técnicas e escuta qualificada.

Indicadores e verificações úteis

Rotinas de gestão recomendadas

• Visitas técnicas regulares às unidades, com checklists e devolutivas.
• Reuniões de caso para situações com permanência prolongada, com plano de destravamento (documentos, decisões judiciais, saúde, escola, família extensa).
• Escuta protegida de pessoas acolhidas (inclusive crianças e adolescentes, com metodologia adequada), para identificar violações institucionais.
• Auditoria de prontuários e planos: verificar se há metas, prazos, registros de convivência e reavaliações.
• Gestão de vagas com critérios e transparência, evitando improvisos e acolhimentos inadequados ao perfil.

Roteiro rápido para tomada de decisão (uso em plantões e situações urgentes)

1) Há risco atual grave? (sim/não) 2) É possível proteger sem afastar do domicílio hoje? (sim/não) 3) Existe família extensa/rede protetiva imediata e segura? (sim/não) 4) Se criança/adolescente: acionar Conselho Tutelar e formalizar medida protetiva 5) Definir modalidade de acolhimento adequada ao perfil 6) Garantir acolhida qualificada + registro + referência técnica 7) Iniciar plano individual/familiar com metas e prazos 8) Planejar desde o início a saída (desinstitucionalização) + pós-desligamento