Contabilidade Aplicada ao Setor Público para Analista Judiciário

Modelo contábil público: objetivos e foco informacional

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) organiza e evidencia, de forma sistemática, os fatos relacionados ao orçamento e ao patrimônio de entidades públicas. No contexto do Poder Judiciário, o modelo contábil público precisa permitir: (a) controle e transparência da execução orçamentária (créditos, empenhos, liquidações e pagamentos), (b) evidenciação do patrimônio público (bens, direitos, obrigações e variações), e (c) suporte à tomada de decisão e à prestação de contas.

Um ponto-chave para concursos é compreender que, no setor público, a contabilidade não se limita ao “caixa” e nem se restringe ao orçamento: ela integra registros orçamentários e patrimoniais, permitindo acompanhar a execução do orçamento e, ao mesmo tempo, refletir os impactos no patrimônio.

Usuários da informação contábil pública

• Gestores: precisam de informação para planejar, executar e controlar despesas e receitas, além de gerir contratos, bens e passivos.
• Órgãos de controle: controle interno, tribunais de contas e auditorias demandam rastreabilidade (do crédito ao pagamento) e conformidade.
• Sociedade: transparência sobre como o orçamento é executado e como o patrimônio público é preservado.
• Unidades administrativas: áreas demandantes (contratos, almoxarifado, patrimônio, finanças) precisam de registros consistentes e integrados.

Subsistemas e particularidades do patrimônio público

Para fins didáticos e de prova, é útil visualizar a CASP como um conjunto de subsistemas que conversam entre si, com ênfase em dois eixos: o orçamentário e o patrimonial.

Subsistema orçamentário

Registra a execução do orçamento, acompanhando a despesa em suas etapas típicas: empenho, liquidação e pagamento. O objetivo é controlar a utilização dos créditos e a realização da despesa conforme a lei orçamentária e normas aplicáveis.

Subsistema patrimonial

Registra os fatos que alteram a composição do patrimônio: ativos, passivos e patrimônio líquido, bem como as variações patrimoniais (aumentativas e diminutivas). Aqui prevalece a lógica patrimonial (competência), evidenciando obrigações assumidas, bens incorporados, depreciação, provisões, entre outros.

Continue em nosso aplicativo

Você poderá ouvir o audiobook com a tela desligada, ganhar gratuitamente o certificado deste curso e ainda ter acesso a outros 5.000 cursos online gratuitos.

ou continue lendo abaixo...

Baixar o aplicativo

Particularidades do patrimônio público

• Finalidade pública: bens e direitos são afetados à prestação de serviços públicos; há restrições de uso e alienação em muitos casos.
• Controle por natureza e destinação: além do “quanto”, importa “para quê” e “em qual programa/ação” o recurso foi aplicado.
• Integração com execução orçamentária: muitos fatos patrimoniais decorrem de atos da execução do orçamento, exigindo conciliação e consistência entre os dois registros.

Lógica dos registros: orçamentário x patrimonial

Uma forma prática de dominar CASP para concursos é separar mentalmente as perguntas:

• O que aconteceu com o orçamento? (houve empenho? liquidação? pagamento? inscrição em restos a pagar?)
• O que aconteceu com o patrimônio? (nasceu obrigação? entrou bem? houve despesa patrimonial? houve variação patrimonial?)

Em termos de prova, é comum a banca exigir que você identifique em qual momento surge a obrigação patrimonial e como ela se relaciona com as etapas da despesa.

Etapas da despesa e seus efeitos típicos

• Empenho: ato que reserva dotação e cria compromisso orçamentário. Em muitos casos, ainda não há fato patrimonial consumado (depende do evento), mas há controle da execução.
• Liquidação: verifica o direito do credor (entrega do bem/serviço). Aqui, tipicamente, nasce a obrigação patrimonial (passivo) e ocorre a despesa patrimonial (VPD), se aplicável.
• Pagamento: saída de caixa/bancos, extinguindo a obrigação (reduz passivo) e reduzindo disponibilidades (ativo).

Variações patrimoniais: aumentativas (VPA) e diminutivas (VPD)

As variações patrimoniais representam alterações qualitativas e quantitativas no patrimônio líquido. Para concursos, o essencial é reconhecer o sentido econômico do evento:

VPA (aumentativas)

Eventos que aumentam o patrimônio líquido, como reconhecimento de receitas patrimoniais, ingressos que aumentam ativos sem aumento equivalente de passivos, ou redução de passivos sem redução equivalente de ativos.

• Exemplos: reconhecimento de receita por prestação de serviços (quando aplicável), reversão de provisões, ganho na alienação de bens, doações recebidas de bens.

VPD (diminutivas)

Eventos que reduzem o patrimônio líquido, como consumo de bens/serviços, reconhecimento de obrigações, perdas, depreciação, provisões, entre outros.

• Exemplos: despesa com serviços de limpeza (quando liquidada), consumo de material, depreciação de bens, perdas por baixas.

Integração entre execução orçamentária e contabilidade

A integração significa que a execução do orçamento deve ser refletida por registros que permitam: (a) acompanhar a etapa orçamentária e (b) reconhecer o efeito patrimonial correspondente, quando ocorrer o fato gerador patrimonial.

Para estudar com segurança, use o seguinte roteiro mental:

• 1) Identifique a etapa: empenho, liquidação, pagamento, inscrição/cancelamento de restos a pagar.
• 2) Identifique o fato patrimonial: houve entrega/consumo? houve entrada de bem? houve nascimento/extinção de obrigação?
• 3) Determine a variação patrimonial: VPD (consumo/obrigação) ou VPA (ingresso/ganho), ou apenas troca de ativos/passivos (permuta patrimonial).
• 4) Registre de forma consistente: orçamentário (controle da execução) e patrimonial (efeito econômico), quando aplicável.

Lançamentos típicos do setor público: guia prático

Nos exemplos a seguir, a ideia é treinar a lógica. A nomenclatura de contas pode variar por plano de contas, mas o raciocínio é o que a banca costuma cobrar. Use como padrão: (a) contas de controle orçamentário para empenho/liquidação/pagamento e (b) contas patrimoniais para ativo/passivo e VPD/VPA.

1) Empenho de despesa (sem fato patrimonial imediato)

Cenário: empenho para contratação de serviço de manutenção predial no valor de R$ 50.000.

Raciocínio: há execução orçamentária (reserva/compromisso), mas ainda não houve prestação do serviço; portanto, em regra, ainda não há VPD nem passivo exigível reconhecido por liquidação.

Registro (ênfase orçamentária/controle):

Empenho da despesa (controle orçamentário): registrar o empenho emitido no valor de R$ 50.000.

Ponto de prova: empenho não é pagamento; empenho não significa, por si só, que o serviço foi prestado.

2) Liquidação da despesa (reconhecimento do passivo e da VPD)

Cenário: o serviço foi prestado e atestado; liquidação de R$ 50.000.

Raciocínio: com a liquidação, reconhece-se a despesa patrimonial (VPD) e a obrigação com o fornecedor (passivo).

VPD - Serviços (ou despesa equivalente)        D 50.000  (VPD aumenta no débito, conforme plano adotado para resultado patrimonial)  Fornecedores / Obrigações a pagar            C 50.000

Registro (ênfase orçamentária/controle):

Liquidação da despesa (controle orçamentário): registrar a despesa liquidada no valor de R$ 50.000.

3) Pagamento (baixa do passivo e redução do ativo financeiro)

Cenário: pagamento integral de R$ 50.000.

Raciocínio: extingue a obrigação e reduz caixa/bancos.

Fornecedores / Obrigações a pagar             D 50.000  Caixa/Bancos                                 C 50.000

Registro (ênfase orçamentária/controle):

Pagamento (controle orçamentário): registrar a despesa paga no valor de R$ 50.000.

4) Sequência completa: empenho → liquidação → pagamento

Trilha de memorização:

• Empenho: controla dotação e compromisso (sem VPD, em regra).
• Liquidação: reconhece VPD e passivo.
• Pagamento: baixa passivo e reduz disponibilidades.

Restos a pagar: inscrição, execução e cancelamento

Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício. Para concursos, é essencial distinguir:

• Restos a pagar processados: a despesa foi liquidada (há obrigação reconhecida), mas não foi paga.
• Restos a pagar não processados: a despesa foi empenhada, mas ainda não foi liquidada.

5) Inscrição em restos a pagar processados

Cenário: em 31/12, há despesa empenhada e liquidada de R$ 20.000, não paga.

Raciocínio: patrimonialmente, o passivo já existe (foi reconhecido na liquidação). A inscrição em restos a pagar é um registro de controle da situação orçamentária/financeira para o exercício seguinte.

Inscrição em Restos a Pagar Processados (controle): registrar a inscrição do saldo de R$ 20.000.

Observação: o lançamento patrimonial (VPD x Obrigações) já ocorreu na liquidação; não se “reconhece de novo” a despesa.

6) Pagamento de restos a pagar processados (no exercício seguinte)

Cenário: pagamento de R$ 20.000 no exercício seguinte.

Raciocínio: baixa do passivo e redução de caixa/bancos; e baixa do controle de restos a pagar.

Fornecedores / Obrigações a pagar             D 20.000  Caixa/Bancos                                 C 20.000

Pagamento de Restos a Pagar Processados (controle): registrar a baixa do RAP pago de R$ 20.000.

7) Inscrição em restos a pagar não processados

Cenário: em 31/12, há despesa empenhada de R$ 30.000, ainda não liquidada.

Raciocínio: não houve fato gerador patrimonial (serviço não atestado/entrega não confirmada), então não há passivo reconhecido por liquidação. A inscrição é de controle orçamentário para permitir continuidade da execução.

Inscrição em Restos a Pagar Não Processados (controle): registrar a inscrição do saldo empenhado não liquidado de R$ 30.000.

8) Liquidação e pagamento de restos a pagar não processados (no exercício seguinte)

Cenário: no exercício seguinte, o serviço é prestado e atestado (liquidação) e depois pago.

Passo a passo:

(a) Liquidação: reconhece VPD e passivo.

VPD - Serviços                                D 30.000  Fornecedores / Obrigações a pagar            C 30.000

Liquidação de RAP Não Processados (controle): registrar a liquidação do RAP-NP de R$ 30.000.

(b) Pagamento: baixa passivo e reduz caixa/bancos.

Fornecedores / Obrigações a pagar             D 30.000  Caixa/Bancos                                 C 30.000

Pagamento de RAP (controle): registrar a baixa do RAP pago de R$ 30.000.

9) Cancelamento de restos a pagar

Cenário: cancelamento de RAP não processado de R$ 12.000 por não execução do objeto.

Raciocínio: como não houve liquidação, em regra não há passivo patrimonial a estornar; o cancelamento é principalmente de controle orçamentário. Se fosse RAP processado (liquidado), o cancelamento exigiria análise do passivo e do evento que justifica a baixa (ex.: anulação do direito do credor, glosa, estorno).

Cancelamento de Restos a Pagar (controle): registrar o cancelamento do RAP-NP de R$ 12.000.

Exemplos integrados com trilhas de exercícios (do isolado ao completo)

Trilha 1: identificar a etapa e o efeito patrimonial

Exercício 1: foi emitido empenho de R$ 8.000 para compra de material de expediente, sem entrega no período. Perguntas: (a) qual etapa? (b) há VPD? (c) há passivo patrimonial?

Exercício 2: o material foi entregue e atestado (liquidação) em R$ 8.000. Perguntas: (a) qual etapa? (b) qual lançamento patrimonial básico?

Exercício 3: pagamento de R$ 8.000. Perguntas: (a) qual lançamento patrimonial básico? (b) o que ocorre com a obrigação?

Trilha 2: sequência completa com virada de exercício

Enunciado: em 20/12, empenho de R$ 40.000 para serviço de vigilância. Em 28/12, liquidação de R$ 25.000 (serviço prestado parcialmente). Não houve pagamento até 31/12. No exercício seguinte, paga-se R$ 25.000 e liquida-se o restante (R$ 15.000), pagando em seguida.

Passo a passo esperado:

• 20/12: registrar empenho (controle).
• 28/12: registrar liquidação de R$ 25.000 (controle) e lançamento patrimonial: VPD (serviços) x Obrigações.
• 31/12: inscrever RAP processados de R$ 25.000 (controle).
• Exercício seguinte: pagar RAP processados de R$ 25.000 (patrimonial: Obrigações x Caixa; controle: baixa do RAP).
• Exercício seguinte: liquidar R$ 15.000 (patrimonial: VPD x Obrigações; controle: liquidação do saldo do empenho ou do RAP-NP, conforme situação).
• Exercício seguinte: pagar R$ 15.000 (patrimonial: Obrigações x Caixa; controle: pagamento).

Trilha 3: distinguir RAP processado x não processado

Exercício: em 31/12, existem dois saldos: (A) empenhado e liquidado R$ 10.000, não pago; (B) apenas empenhado R$ 18.000, sem liquidação. Classifique (A) e (B) e indique quais registros são de controle e quais são patrimoniais.

Trilha 4: cancelamento e seus impactos

Exercício: foi cancelado um RAP processado de R$ 6.000 por glosa após auditoria (serviço não aceito). Indique: (a) que tipo de RAP é, (b) por que pode exigir ajuste patrimonial, (c) qual lógica de estorno/baixa do passivo deve ser observada (sem necessidade de decorar conta específica, mas indicando a direção: reduzir obrigação e ajustar a VPD se tiver sido reconhecida indevidamente).

Checklist de prova: erros comuns e como evitar

• Confundir empenho com reconhecimento de despesa patrimonial: em regra, a VPD é reconhecida na liquidação (quando o fato gerador se confirma).
• Ignorar o passivo na liquidação: liquidação normalmente cria obrigação a pagar.
• Tratar restos a pagar como “nova despesa”: RAP é reclassificação/controle de despesa já empenhada; no processado, a despesa patrimonial já foi reconhecida.
• Não separar controle (orçamentário) de patrimonial: a banca explora a integração, mas cobra que você saiba o que é efeito econômico (ativo/passivo/VPA/VPD) e o que é acompanhamento da execução.