Cadeia de custódia na Perícia Criminal: rastreabilidade, integridade e documentação

A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos padronizados e documentados que garante a rastreabilidade e a integridade de um vestígio desde o primeiro contato no local até sua destinação final (guarda, devolução, descarte ou destruição autorizada). Operacionalmente, significa conseguir responder, a qualquer momento e com base em registros: o que é o vestígio, onde esteve, quem o manuseou, quando e como foi manuseado, e por que houve cada movimentação.

A finalidade prática é dupla: (1) preservar a confiabilidade técnica do exame (evitar contaminação, mistura, degradação e trocas) e (2) sustentar a confiabilidade documental (demonstrar continuidade e controle, reduzindo questionamentos sobre autenticidade, adulteração ou manipulação indevida).

Definição operacional e elementos essenciais

O que caracteriza uma cadeia de custódia “forte”

• Rastreabilidade completa: registros contínuos e coerentes de identificação, custódia e movimentações.
• Integridade física: vestígio preservado contra violação, contaminação, perda e degradação (embalagem adequada, lacre íntegro, condições ambientais).
• Integridade documental: formulários preenchidos sem lacunas críticas, com assinaturas/identificações, datas/horas, locais e justificativas.
• Controle de acesso: somente pessoas autorizadas manuseiam/entram em áreas de guarda e processamento, com registro.

Exemplo prático (visão operacional)

Um invólucro com possível resíduo biológico coletado em local de crime: se o lacre chega rompido ao laboratório, ou se não há registro de quem transportou e em que horário, a confiabilidade do resultado pode ser atacada por dúvida de adulteração/contaminação. Cadeia de custódia não é apenas “ter um lacre”: é ter lacre + registro + continuidade.

Etapas típicas da cadeia de custódia (passo a passo)

As etapas abaixo descrevem um fluxo típico. Nem todo vestígio passará por todas as etapas, mas a lógica de controle e documentação deve permanecer.

1) Reconhecimento do vestígio

Objetivo: identificar a existência de vestígios potencialmente relevantes e decidir o tratamento inicial.

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• Descrever o vestígio de forma objetiva (tipo, aparência, posição, contexto).
• Atribuir um identificador único (código) já no início, evitando “apelidos” (ex.: “faca da cozinha”).
• Definir prioridade de coleta (ex.: vestígios frágeis, perecíveis, sujeitos a intempéries).

Registro mínimo: código do vestígio, data/hora, local exato, responsável pelo reconhecimento, breve descrição.

2) Isolamento

Objetivo: impedir acesso indevido e reduzir risco de alteração/contaminação.

• Delimitar área e controlar entradas/saídas.
• Estabelecer rota de circulação para equipe.
• Registrar quem entrou, quando e por quê (controle de acesso).

Ponto crítico: isolamento “parcial” sem controle de acesso gera lacunas (pessoas não identificadas podem ter tocado/alterado o vestígio).

3) Fixação

Objetivo: documentar o vestígio antes de qualquer intervenção, preservando a informação contextual.

• Registro fotográfico e descritivo (posição, orientação, distâncias relevantes).
• Esboço/croqui quando aplicável.
• Observações sobre condições ambientais (chuva, calor, iluminação) quando impactarem preservação.

Ponto crítico: coletar antes de fixar pode impedir reconstrução do contexto (por exemplo, posição original de um objeto).

4) Coleta

Objetivo: remover o vestígio do local mantendo sua integridade e evitando contaminação cruzada.

• Trocar luvas entre vestígios e usar materiais limpos/estéreis quando necessário.
• Coletar um vestígio por vez, mantendo o identificador único.
• Separar vestígios de naturezas diferentes (ex.: biológico, químico, particulado) para evitar interação.

Ponto crítico: usar o mesmo instrumento/luva para múltiplos itens sem controle pode gerar transferência de material.

5) Acondicionamento

Objetivo: embalar adequadamente para proteger o vestígio e manter condições compatíveis com o tipo de exame.

• Escolher embalagem compatível (ex.: papel para itens que precisam “respirar”; recipientes rígidos para itens quebráveis; embalagens estanques quando necessário).
• Evitar excesso de manuseio e reduzir espaço interno que permita atrito/danos.
• Inserir etiqueta com identificador único e dados essenciais.

Ponto crítico: acondicionamento inadequado pode degradar o vestígio (ex.: umidade retida, atrito, vazamento).

6) Lacração (selagem)

Objetivo: evidenciar qualquer tentativa de abertura e garantir inviolabilidade até a abertura autorizada.

• Aplicar lacre/selagem de modo que a abertura exija ruptura visível.
• Assinar/rubricar sobre a selagem quando previsto e registrar número do lacre.
• Conferir se a embalagem permite inspeção visual do lacre sem manipulação excessiva.

Ponto crítico: lacre mal aplicado (não cobre a abertura, descola facilmente, não tem identificação) não cumpre função de integridade.

7) Transporte

Objetivo: deslocar o vestígio mantendo integridade e rastreabilidade.

• Registrar responsável, horário de saída/chegada, origem/destino, condições especiais (refrigeração, proteção contra impacto).
• Manter itens segregados para evitar mistura e contaminação cruzada.
• Evitar paradas não justificadas; se ocorrerem, registrar motivo e custódia.

Ponto crítico: “tempo morto” sem registro (ex.: item ficou no veículo sem controle) fragiliza rastreabilidade.

8) Recebimento

Objetivo: formalizar a transferência de custódia e verificar integridade no ingresso.

• Conferir identificação do item, número do lacre, integridade do invólucro e correspondência com documentação.
• Registrar data/hora, recebedor, remetente, condição do lacre e observações.
• Recusar ou registrar inconformidade quando houver divergência.

Ponto crítico: receber sem checar lacre e identificação impede detectar violação antes do processamento.

9) Armazenamento

Objetivo: manter o vestígio sob guarda controlada e condições adequadas até o processamento.

• Controle de acesso (chaves, registros de entrada/saída, responsáveis).
• Condições ambientais compatíveis (temperatura, umidade, luz) quando aplicável.
• Segregação por tipo/risco (ex.: itens biológicos, químicos, perfurocortantes).

Ponto crítico: armazenamento sem registro de acesso permite alegação de manipulação não autorizada.

10) Processamento (exame)

Objetivo: abrir, examinar e eventualmente subamostrar o vestígio com registro completo.

• Registrar a abertura do lacre (data/hora, responsável, motivo).
• Manter rastreabilidade de subamostras (novo identificador vinculado ao item original).
• Reembalar e relacrar após o exame, com novo número de lacre e registro.

Ponto crítico: subamostras sem vínculo documental com o item-mãe geram “orfandade” de evidência.

11) Transferência (movimentações internas/externas)

Objetivo: registrar qualquer mudança de custódia (pessoa, setor, unidade, órgão).

• Documento de transferência com remetente, recebedor, data/hora, motivo, lista de itens e lacres.
• Conferência bilateral (quem entrega e quem recebe) e assinaturas/identificações.

Ponto crítico: transferências “informais” (sem termo) quebram a continuidade documental.

12) Descarte/guarda (destinação final)

Objetivo: dar destinação conforme norma/ordem competente, mantendo registro final.

• Registrar decisão de destinação (guarda permanente, devolução, descarte, destruição autorizada).
• Manter histórico completo anexado ao item/registro.
• Quando houver descarte/destruição, documentar método, data/hora, responsáveis e autorização.

Ponto crítico: descarte sem autorização/documento pode caracterizar perda de evidência e comprometer processos.

Requisitos de rastreabilidade: o que registrar (quem, quando, onde, como)

Campos essenciais (mínimo operacional)

• Identificação do vestígio: código único, descrição objetiva, quantidade, características distintivas.
• Origem: local exato (ambiente, ponto de referência), data/hora do reconhecimento e da coleta.
• Responsáveis: nome/identificação funcional de quem reconheceu, coletou, transportou, recebeu, armazenou, processou.
• Movimentações: data/hora de cada transferência, origem/destino, motivo.
• Condições: integridade do lacre, condições de embalagem, exigências ambientais, observações de risco.
• Vínculos: relação entre item original e subamostras/fragmentos/embalagens secundárias.

Boas práticas para evitar “lacunas”

• Registrar hora (não apenas data) em eventos críticos: coleta, lacração, saída/chegada, recebimento, abertura/relacração.
• Padronizar códigos (ex.: ITEM-001, ITEM-002) e manter consistência em fotos, etiquetas e formulários.
• Evitar abreviações ambíguas e descrições subjetivas (trocar “mancha grande” por “mancha avermelhada de aproximadamente X cm, em Y posição”).
• Quando houver correção em formulário, registrar de modo rastreável (sem apagar o conteúdo original; anotar retificação com identificação e data/hora).

Critérios de integridade: lacre, selagem e controle de acesso

Integridade do lacre e da embalagem

• Lacre numerado e registrado: número do lacre deve constar no formulário e na etiqueta.
• Selagem funcional: deve impedir abertura sem evidência de violação (ruptura, rasgo, marca).
• Embalagem compatível: resistente ao transporte e adequada ao tipo de vestígio.
• Re-lacração após abertura: todo acesso autorizado deve terminar com nova selagem e registro do novo lacre.

Controle de acesso (custódia física)

• Áreas de armazenamento com acesso restrito e registro de entradas/saídas.
• Responsável designado pela guarda (cadeia de responsabilidade).
• Separação de funções quando possível: quem recebe não é necessariamente quem processa, e ambos registram atos.

Exemplo prático (integridade)

Um envelope com fragmentos de vidro chega ao setor com lacre íntegro, mas o envelope está rasgado em uma lateral não selada. Mesmo com lacre intacto, a integridade está comprometida porque houve possibilidade de perda/adição de material. A verificação deve considerar lacre + invólucro + correspondência documental.

Tratamento de inconformidades (como agir e como documentar)

Inconformidade é qualquer evento que comprometa ou possa comprometer rastreabilidade e/ou integridade. O tratamento deve ser imediato, documentado e proporcional ao risco.

Tipos comuns de inconformidade

• Quebra/violação de lacre: lacre rompido, descolado, sem número, com sinais de re-selagem.
• Contaminação suspeita: embalagem úmida, odor incomum, presença de material estranho, mistura de itens.
• Divergência de identificação: código do item no formulário não bate com etiqueta/foto; descrição incompatível; quantidade divergente.
• Lacuna de registro: ausência de data/hora, falta de assinatura, transferência sem termo.

Procedimento prático (passo a passo) para tratar inconformidades

• 1. Interromper o fluxo: não processar o item até registrar a condição e avaliar risco.
• 2. Registrar imediatamente: descrever a inconformidade, data/hora, quem detectou, local, fotos quando aplicável.
• 3. Isolar o item: separar em área/embalagem secundária, evitando contato com outros vestígios.
• 4. Notificar responsável: comunicar a chefia/gestão de custódia conforme rotina interna.
• 5. Avaliar impacto: determinar se é possível prosseguir com ressalvas, se exige nova coleta (quando possível) ou se o item deve ser preservado sem exame.
• 6. Formalizar decisão: registrar a deliberação (prosseguir, suspender, solicitar complementação) e as medidas mitigadoras.
• 7. Recondicionar e relacrar: quando aplicável, reembalar com novo lacre, mantendo o item original e registrando o motivo da reembalagem.

Como redigir a descrição da inconformidade (modelo textual)

Use linguagem objetiva e verificável, evitando suposições. Exemplo: “No recebimento do ITEM-003, às 14:20, observou-se lacre nº 84521 rompido e ausência de etiqueta externa. O invólucro apresentava abertura na borda superior. Item foi segregado em embalagem secundária, fotografado e registrado como inconformidade. A chefia foi notificada às 14:35.”

Modelos descritivos de formulários e checklists

1) Formulário de Cadeia de Custódia (modelo descritivo)

Seção A — Identificação do vestígio

• Código do vestígio (ID único):
• Descrição objetiva (o que é, cor, dimensões aproximadas, características):
• Quantidade/volume:
• Tipo de vestígio (biológico, químico, físico, digital, etc.):
• Risco/precauções (perfurocortante, tóxico, etc.):

Seção B — Origem e coleta

• Local exato (endereço/ambiente/ponto de referência):
• Data/hora do reconhecimento:
• Responsável pelo reconhecimento (nome/ID):
• Data/hora da coleta:
• Responsável pela coleta (nome/ID):
• Método de coleta (descrição breve):

Seção C — Embalagem e lacração

• Tipo de embalagem primária:
• Tipo de embalagem secundária (se houver):
• Número(s) do(s) lacre(s):
• Condição do lacre no momento da lacração (íntegro):
• Assinatura/rubrica do responsável pela lacração:
• Data/hora da lacração:

Seção D — Registro de movimentações (tabela)

Data/Hora | Ação (entrega/recebimento/abertura/relacração) | De (nome/ID/setor) | Para (nome/ID/setor) | Local | Motivo | Condição do lacre | Assinaturas

Seção E — Observações e inconformidades

• Descrição de inconformidade (se houver):
• Medidas adotadas:
• Responsável pelo registro:
• Data/hora:

2) Checklist de coleta e acondicionamento (uso em campo)

• Identificador único atribuído antes da coleta?
• Fixação realizada (foto/descrição/croqui quando aplicável) antes de remover?
• Luvas e instrumentos adequados e trocados entre itens?
• Embalagem compatível com o tipo de vestígio?
• Etiqueta preenchida (ID, data/hora, local, coletor)?
• Lacre aplicado cobrindo a abertura e com número registrado?
• Itens segregados (um item por embalagem, quando aplicável)?
• Registro de transporte (responsável, horários, origem/destino) preparado?

3) Checklist de recebimento (uso em unidade/laboratório)

• Conferência do ID do item com a documentação?
• Conferência do número do lacre com o formulário?
• Lacre íntegro e sem sinais de re-selagem?
• Embalagem sem rasgos, umidade, vazamentos ou deformações?
• Quantidade/descrição compatível com o registro de coleta?
• Registro de recebimento com data/hora e assinaturas?
• Inconformidade registrada e item segregado (se necessário)?

4) Checklist de abertura e relacração (uso no processamento)

• Registro prévio da condição do lacre antes de abrir?
• Abertura realizada de modo a preservar o lacre rompido para arquivo quando aplicável?
• Subamostras identificadas e vinculadas ao item original?
• Reembalagem adequada após o exame?
• Novo lacre aplicado e registrado (número, data/hora, responsável)?
• Atualização do registro de movimentações (tabela) concluída?

Exercícios práticos: identificar falhas em cenários simulados

Cenário 1 — Divergência de identificação

Situação: No formulário consta ITEM-005 “camiseta com manchas”, lacre nº 11223. No envelope, a etiqueta está como ITEM-006 e o lacre é nº 11223. Fotos do local mostram uma camiseta e um boné, mas não há registro de boné.

Tarefa: Liste pelo menos 4 falhas de cadeia de custódia e proponha ações imediatas.

• Falhas esperadas: divergência de ID; possível troca de etiqueta; inconsistência entre fotos e lista de itens; ausência de registro de um item (boné); risco de atribuição errada de resultados.
• Ações esperadas: interromper processamento; registrar inconformidade; conferir itens físicos e documentação; rastrear responsáveis pela coleta/etiquetagem; corrigir com termo de retificação rastreável; segregar itens até esclarecimento.

Cenário 2 — Lacre íntegro, embalagem comprometida

Situação: Um saco com lacre íntegro chega ao recebimento. Ao manusear, percebe-se um rasgo lateral por onde pequenos fragmentos podem ter saído. No formulário, consta “fragmentos de vidro (aprox. 30 unidades)”. No interior, há apenas 18 fragmentos visíveis.

Tarefa: Identifique o problema principal e quais registros devem ser feitos no recebimento.

• Problema principal: integridade física comprometida (perda de conteúdo) apesar de lacre íntegro.
• Registros: condição do invólucro; contagem observada; fotos; segregação; notificação; decisão sobre prosseguimento com ressalvas; reembalagem/relacração com novo lacre e justificativa.

Cenário 3 — Lacuna de rastreabilidade no transporte

Situação: O coletor registra saída do local às 10:10 com três itens lacrados. O recebimento no laboratório registra chegada às 15:40. Não há registro de quem esteve com os itens entre 10:10 e 15:40, nem justificativa para o intervalo.

Tarefa: Aponte quais campos estão faltando e como corrigir o fluxo para evitar repetição.

• Faltas: responsável pela custódia no período; locais intermediários; motivo do intervalo; horários de eventos (paradas, troca de veículo, entrega parcial); assinatura de quem manteve a custódia.
• Correções: termo de transporte com custódia contínua; registro de paradas; política de “sem registro, sem transferência”; conferência no recebimento com exigência de documentação completa.

Cenário 4 — Suspeita de contaminação cruzada

Situação: Dois itens (ITEM-010 e ITEM-011) foram acondicionados no mesmo saco externo por “facilidade”. Um é material particulado de uma superfície; outro é um tecido com possível material biológico. Ambos chegam com lacre íntegro, mas há pó solto dentro do saco externo e a etiqueta externa lista apenas ITEM-010.

Tarefa: Identifique riscos e proponha medidas mitigadoras documentais e físicas.

• Riscos: contaminação cruzada; mistura de materiais; rastreabilidade incompleta do ITEM-011; questionamento de autenticidade.
• Medidas: registrar inconformidade; separar imediatamente em embalagens próprias; relacrar com novos lacres; atualizar registros com vínculo entre reembalagem e itens originais; avaliar impacto no exame e registrar ressalvas.