Articulação intersetorial no SUAS: saúde, educação, habitação e Sistema de Garantia de Direitos

O que é articulação intersetorial no SUAS (e por que ela evita “encaminhamentos vazios”)

Articulação intersetorial é a forma organizada de trabalho conjunto entre a Assistência Social (SUAS) e outras políticas públicas (saúde, educação, habitação, trabalho e renda, segurança alimentar, entre outras) e com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), para responder a necessidades das famílias e indivíduos que não se resolvem apenas com serviços socioassistenciais.

Na prática, significa construir fluxos combinados, protocolos, responsabilidades claras e retornos obrigatórios (contrarreferência), para que a pessoa não seja “mandada de um lugar para outro” sem solução. Encaminhamento vazio é quando o SUAS apenas orienta “procure tal serviço” sem garantir acesso, sem registrar, sem combinar prioridade, sem retorno e sem acompanhar o resultado.

Quando a demanda excede a competência do SUAS

Alguns exemplos típicos em que o SUAS precisa atuar junto com outros setores:

• Saúde: sofrimento mental, uso problemático de álcool e outras drogas, necessidade de reabilitação, pré-natal e puericultura, violência interpessoal com necessidade de cuidado clínico.
• Educação: evasão escolar, infrequência reiterada, barreiras de acesso (transporte, documentação), violência no ambiente escolar, necessidades de educação especial.
• Habitação: risco de desabamento, remoções, ocupações, ausência de condições mínimas de habitabilidade, necessidade de aluguel social (quando previsto localmente) e articulação com defesa civil.
• Trabalho e renda: desemprego crônico, necessidade de qualificação, intermediação de mão de obra, acesso a programas de inclusão produtiva, regularização de MEI quando pertinente.
• Segurança alimentar: insegurança alimentar grave, necessidade de acesso a equipamentos (cozinha comunitária, restaurante popular, banco de alimentos, cestas emergenciais conforme normativas locais) e ações de abastecimento.
• SGD (proteção e justiça): violência contra crianças e adolescentes, violência contra a mulher, pessoa idosa em situação de violência, pessoa com deficiência com violação de direitos, trabalho infantil, exploração sexual, situações que demandam medidas protetivas e responsabilização.

Princípios operacionais para pactuar fluxos intersetoriais

1) Acesso com responsabilidade compartilhada

O SUAS não “transfere o problema” ao encaminhar. Ele aciona a rede com informação suficiente, registra a ação e combina o retorno. O setor acionado, por sua vez, assume o dever de resposta dentro do seu escopo.

2) Encaminhamento qualificado (o mínimo necessário)

Um encaminhamento qualificado descreve: quem é a pessoa/família, qual a necessidade objetiva, qual a urgência, quais tentativas já foram feitas, qual o contato de referência e qual retorno é esperado. Evite anexar informações excessivas e sensíveis sem necessidade; compartilhe apenas o que for indispensável ao atendimento.

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3) Contrarreferência como regra, não como favor

Contrarreferência é o retorno do serviço acionado ao serviço que encaminhou, informando: se atendeu, quando, qual encaminhamento interno foi feito e se há pendências. Sem contrarreferência, não há coordenação de cuidado/proteção.

4) Um caso, um plano integrado (quando necessário)

Em situações complexas, a rede precisa operar com um plano integrado (metas, prazos, responsáveis), evitando ações paralelas e contraditórias.

5) Gestão de conflitos entre serviços

Conflitos comuns: “não é comigo”, divergência sobre prioridade, disputa de atribuições, exigências documentais indevidas, recusa de atendimento. O protocolo deve prever instâncias e prazos para resolver impasses sem expor o usuário.

Como articular com políticas setoriais: pactos e fluxos essenciais

Saúde (APS/UBS, CAPS, urgência e vigilâncias)

• Fluxo de acesso: definir canal direto com a unidade de referência do território (e-mail institucional, telefone funcional, agenda de matriciamento/reunião).
• Prioridades pactuadas: gestantes em vulnerabilidade, crianças com atraso de desenvolvimento, pessoas com sofrimento mental grave, situações de violência com necessidade de cuidado imediato.
• Contrarreferência: retorno em prazo definido (ex.: 7 dias úteis para confirmação de acolhimento/primeira avaliação; 24–72h em urgências).
• Exemplo prático: família com adolescente em crise e risco de autoagressão. O SUAS aciona a UBS/CAPS para avaliação e manejo, registra o acionamento, combina retorno e, paralelamente, organiza medidas de proteção social (rede de apoio, redução de riscos, acompanhamento do contexto familiar) sem substituir o cuidado clínico.

Educação (escolas, gestão escolar e rede de proteção)

• Fluxo de infrequência/evasão: pactuar como a escola sinaliza casos (periodicidade, formulário, contato) e como o SUAS devolve o resultado do acompanhamento.
• Barreiras de acesso: definir como tratar falta de documentação, transporte, mudança de território, violência no trajeto, necessidade de atendimento educacional especializado.
• Reuniões de caso: prever encontros com equipe escolar para alinhar estratégias (sem expor indevidamente a família).
• Exemplo prático: criança com faltas reiteradas por ausência de transporte e responsável com jornada informal. Educação aciona o SUAS; SUAS identifica barreira material e articula com gestão municipal para solução de transporte/rota, enquanto a escola ajusta estratégias pedagógicas e registra frequência monitorada.

Habitação, urbanismo e Defesa Civil

• Risco e emergência: pactuar acionamento imediato da Defesa Civil e critérios de prioridade para vistoria.
• Atendimento pós-desastre: definir responsabilidades: cadastro de afetados, acolhimento provisório quando necessário, avaliação de benefícios eventuais conforme normativas locais, e encaminhamento a programas habitacionais.
• Exemplo prático: família em área de deslizamento. Defesa Civil avalia risco e define interdição; Habitação orienta alternativas e programas; SUAS organiza proteção social e acesso a apoios emergenciais previstos, com retorno formal de cada setor.

Trabalho e renda (qualificação, intermediação, economia solidária)

• Triagem e elegibilidade: pactuar critérios e documentos mínimos, evitando exigências desnecessárias que bloqueiem o acesso.
• Agenda de vagas: canal para informar turmas, prazos e prioridade para públicos com maiores barreiras.
• Contrarreferência: confirmação de matrícula/participação e motivo de eventual desistência (para ajustar o plano de acompanhamento).
• Exemplo prático: responsável familiar com baixa escolaridade e sem experiência formal. O SUAS aciona programa de qualificação com apoio para documentação e articula com educação de jovens e adultos quando pertinente, recebendo retorno sobre frequência e conclusão.

Segurança alimentar e nutricional

• Mapeamento de equipamentos: pactuar portas de entrada e critérios de acesso (restaurante popular, cozinha comunitária, banco de alimentos, hortas comunitárias, etc.).
• Resposta rápida: definir fluxo para insegurança alimentar grave (prazo curto e prioridade).
• Exemplo prático: família com insegurança alimentar grave e crianças pequenas. SUAS aciona equipamento de SAN para acesso imediato e combina retorno; paralelamente, articula com saúde para avaliação nutricional e com trabalho e renda para estratégia de médio prazo.

Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD): quando e como acionar

Quem compõe o SGD (na prática do território)

O SGD envolve órgãos e serviços responsáveis por proteção, defesa e responsabilização diante de violações de direitos. No território, costuma incluir: Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário (varas especializadas), delegacias especializadas, conselhos de direitos, além de serviços de atendimento a vítimas e testemunhas e redes temáticas (mulher, criança e adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência).

Critérios para acionar o SGD

• Violação de direitos com necessidade de medida protetiva (ex.: criança em situação de negligência grave, violência física/sexual, abandono).
• Risco atual e iminente à integridade (ex.: ameaça, agressor no domicílio, exploração).
• Necessidade de responsabilização (ex.: crime, descumprimento de medida protetiva, violência doméstica).
• Impossibilidade de proteção apenas por serviços (quando a rede não consegue reduzir o risco sem intervenção de autoridade competente).

Como evitar acionamentos que não protegem

• Não acionar “para se resguardar” sem clareza do objetivo: todo acionamento deve ter finalidade protetiva concreta.
• Não repassar a história inteira se não for necessário: compartilhe o essencial para a medida.
• Não substituir o papel do órgão: o SUAS não investiga crime nem aplica medida; ele registra, comunica quando cabível e articula proteção social.
• Exigir retorno: o protocolo deve prever como o órgão informa providências (dentro dos limites legais) para que a rede ajuste o plano de proteção.

Passo a passo para pactuar fluxos intersetoriais (do zero ao funcionamento)

Passo 1 — Escolher prioridades (não tente pactuar tudo de uma vez)

Selecione 3 a 5 temas de alta recorrência e alto risco no território (ex.: violência doméstica, infrequência escolar, saúde mental, risco habitacional, insegurança alimentar grave). Use dados de atendimentos e percepção das equipes para justificar.

Passo 2 — Mapear pontos de contato e portas de entrada

Para cada setor, identifique: unidade de referência por território, responsável técnico, canal institucional, horários, critérios de acesso e documentos mínimos. Registre em uma tabela simples e mantenha atualizada.

Passo 3 — Definir o que é “encaminhamento qualificado” em cada tema

Crie um checklist mínimo por tema. Exemplo (violência doméstica):

• Identificação e contato seguro (quando aplicável).
• Descrição objetiva do risco atual (sem juízo moral).
• Se há crianças/adolescentes e qual a situação imediata.
• Se há necessidade de atendimento de saúde imediato.
• O que o SUAS já fez (orientações, medidas de proteção social, contatos).
• Qual providência se espera do setor acionado (ex.: agendamento prioritário, avaliação, registro de ocorrência, medida protetiva).
• Prazo de retorno e canal para contrarreferência.

Passo 4 — Pactuar prazos de resposta e contrarreferência

Sem prazo, o fluxo vira “boa intenção”. Defina prazos por nível de urgência:

• Imediato (0–24h): risco iminente, violência em curso, emergência habitacional, crise grave.
• Urgente (24–72h): risco elevado, necessidade de avaliação rápida.
• Programado (5–15 dias úteis): situações estáveis que exigem acesso organizado.

Também defina o formato de retorno: e-mail institucional, formulário padronizado, sistema interno, ou reunião de caso (quando necessário).

Passo 5 — Estabelecer responsabilidades (quem faz o quê)

Para cada fluxo, descreva responsabilidades por serviço e por função, evitando termos vagos como “acompanhar” sem dizer como. Exemplo (infrequência escolar):

• Escola: sinalizar infrequência a partir de critério pactuado; informar tentativas de contato; indicar ponto focal.
• SUAS: avaliar barreiras sociais; articular acesso a documentos/benefícios/apoios; registrar ações; devolver à escola o status (sem expor detalhes desnecessários).
• Saúde (se aplicável): avaliar condição clínica que impacta frequência; emitir orientações/atestado quando pertinente; informar plano terapêutico que interfira na rotina escolar (quando autorizado).

Passo 6 — Criar um canal de “destravamento” (gestão de conflitos)

Defina uma escada de resolução de impasses:

• Nível 1 (técnico): contato direto entre referências técnicas em até 48h.
• Nível 2 (coordenação): reunião entre coordenações setoriais em até 7 dias.
• Nível 3 (gestão): encaminhamento ao comitê intersetorial/gestão municipal para decisão e ajuste do protocolo.

Registre o motivo do conflito (ex.: recusa de atendimento, exigência indevida, falta de vaga) e a solução pactuada, para evitar repetição.

Passo 7 — Testar o fluxo com casos reais (piloto) e ajustar

Escolha um território e rode o fluxo por 30 a 60 dias. Avalie: tempo de resposta, taxa de contrarreferência, gargalos, qualidade das informações e satisfação das equipes. Ajuste o protocolo antes de expandir.

Roteiro prático para construir um Protocolo Intersetorial (modelo preenchível)

1) Identificação do protocolo

• Tema: (ex.: violência doméstica; infrequência escolar; risco habitacional)
• Serviços envolvidos: SUAS + (listar unidades e órgãos)
• Território/abrangência: (bairros, distritos, município)
• Data de início e revisão: (ex.: revisão a cada 6 meses)

2) Objetivo e resultados esperados

• Objetivo operacional (ex.: garantir atendimento em até 72h para casos urgentes).
• Resultados mensuráveis (ex.: 80% dos encaminhamentos com contrarreferência em até 7 dias).

3) Critérios de acionamento (quando usar)

• Definição de urgência e sinais de alerta.
• Quem pode acionar (técnicos, coordenação, plantão).
• O que não entra no protocolo (para evitar uso indevido).

4) Fluxo passo a passo (com portas de entrada)

1. Serviço A identifica a situação e registra informações mínimas. 2. Serviço A aciona Serviço B pelo canal pactuado, com checklist preenchido. 3. Serviço B confirma recebimento em até X horas. 4. Serviço B realiza acolhimento/avaliação em até Y dias (conforme urgência). 5. Serviço B envia contrarreferência ao Serviço A (status, providências, pendências). 6. Se houver impasse, aciona-se o canal de destravamento (Nível 1, 2, 3).

5) Responsabilidades por setor (matriz RACI simplificada)

Use uma matriz para deixar claro quem executa, quem aprova e quem deve ser informado.

6) Prazos e padrões de contrarreferência

• Confirmação de recebimento: até ____ horas.
• Primeiro atendimento/avaliação: imediato/urgente/programado (definir).
• Contrarreferência: até ____ dias úteis após atendimento.
• Conteúdo mínimo do retorno: data do atendimento, providência tomada, próximos passos, pendências e responsável de contato.

7) Gestão de informação e sigilo (regras práticas)

• Compartilhar apenas informações necessárias ao atendimento.
• Preferir canais institucionais e registros formais.
• Definir onde o documento fica arquivado e quem acessa.
• Em situações de risco, priorizar proteção e segurança no contato com a pessoa/família.

8) Gestão de conflitos e recusa de atendimento

• Motivos frequentes: “não é atribuição”, falta de vaga, exigência documental, divergência de avaliação de risco.
• Procedimento: registrar a recusa/motivo; acionar referência técnica; escalar conforme níveis; pactuar solução e registrar ajuste do fluxo.
• Proteção imediata: enquanto o conflito é resolvido, definir medidas provisórias para reduzir riscos (ex.: atendimento emergencial, contato seguro, acionamento de plantões).

9) Monitoramento do protocolo (indicadores simples)

• Tempo médio entre encaminhamento e primeiro atendimento no setor acionado.
• Percentual de contrarreferência no prazo.
• Principais gargalos (por setor/território).
• Número de casos que exigiram escalonamento de conflito.

Ferramentas rápidas para o dia a dia (modelos curtos)

Modelo de mensagem/e-mail de encaminhamento qualificado

Assunto: Encaminhamento intersetorial – [tema] – [iniciais do usuário] – [urgência] Corpo: 1) Identificação mínima: [iniciais], [idade], [território], contato seguro: [telefone/recado]. 2) Situação objetiva: [descrição breve]. 3) Urgência: [imediato/72h/programado] e justificativa. 4) Providência solicitada: [o que se espera do setor]. 5) Informações essenciais já levantadas: [itens]. 6) Prazo de contrarreferência: [data]. 7) Referência SUAS: [nome/função/contato institucional].

Checklist de contrarreferência (para o setor responder)

• Recebido em: ____ / Atendido em: ____
• Providência realizada: ____
• Encaminhamentos internos: ____
• Pendências/documentos necessários (com justificativa): ____
• Próximo passo e data: ____
• Referência do setor: ____