Controle social no SUAS: conselho, conferências e participação no nível local

O que é controle social no SUAS (no município)

Controle social é a participação organizada da sociedade na definição, acompanhamento e fiscalização da política de Assistência Social. No SUAS, ele acontece principalmente por meio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e das Conferências de Assistência Social, com presença e voz de usuários, trabalhadores, entidades e gestão. Na prática, controle social significa: decidir prioridades, acompanhar se o que foi planejado está sendo executado, verificar se os recursos estão sendo usados conforme as regras e se os serviços ofertados têm qualidade e respeitam direitos.

No nível local, controle social não é “opinião informal” nem “fiscalização punitiva”: é um componente da gestão pública democrática, com regras, atas, deliberações e instrumentos de transparência.

Como se organiza o controle social no município

1) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

O CMAS é a instância permanente e deliberativa do controle social na Assistência Social. Ele funciona com base em lei municipal e regimento interno, reúne representantes do governo e da sociedade civil e delibera sobre temas centrais da política no município.

• Composição paritária: em regra, metade governo e metade sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades/organizações). A forma exata deve estar na lei local e no regimento.
• Reuniões: ordinárias (calendário fixo) e extraordinárias (quando necessário), com pauta, quórum e atas.
• Comissões: grupos menores para aprofundar temas (ex.: orçamento e fundo, normas e acompanhamento, rede socioassistencial, acompanhamento de deliberações).

2) Conferências Municipais de Assistência Social

As conferências são espaços periódicos e ampliados de participação social para avaliar a política e propor diretrizes. Mobilizam usuários, trabalhadores, entidades e gestão, e produzem propostas que orientam decisões do conselho e prioridades locais.

• Etapas: preparação (mobilização e diagnóstico), realização (debates e votação de propostas), sistematização (relatório final), acompanhamento (monitorar o que foi encaminhado).
• Resultados: propostas e, quando previsto, eleição de delegados para etapas seguintes.

3) Participação de usuários e trabalhadores

Usuários e trabalhadores não participam apenas “como convidados”. A participação se materializa em assentos no conselho, presença nas conferências, audiências e consultas públicas, além de espaços de escuta e devolutiva no território (reuniões comunitárias, fóruns, grupos de usuários, encontros com trabalhadores).

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Para que a participação seja real, é importante garantir: acessibilidade (horário, transporte, linguagem clara), informação prévia, respeito à fala e registro das contribuições.

Atribuições centrais do CMAS na prática

Deliberação e normatização local

Deliberar é decidir formalmente, por meio de resoluções e registros em ata, sobre temas que orientam a política municipal. Exemplos de decisões típicas do CMAS incluem: aprovar instrumentos de gestão quando exigido, pactuar prioridades, estabelecer critérios e normas complementares locais (quando cabível) e definir diretrizes para a rede socioassistencial.

Acompanhamento do Fundo Municipal de Assistência Social

O CMAS acompanha a movimentação e a execução do Fundo Municipal: planejamento de uso, execução, saldos, reprogramações e compatibilidade com as deliberações e com as finalidades da Assistência Social. O foco é verificar se o recurso está sendo aplicado com aderência às normas e às prioridades pactuadas.

O que o conselho costuma analisar: demonstrativos de execução, relatórios financeiros, extratos e conciliações, justificativas de reprogramação, compatibilidade entre despesas e ações/serviços, e evidências de que a execução atende ao interesse público.

Monitoramento da rede socioassistencial

Monitorar a rede significa acompanhar se os serviços, programas, projetos e benefícios estão sendo ofertados conforme padrões de qualidade, com cobertura adequada e sem barreiras de acesso. O CMAS pode solicitar informações, realizar visitas técnicas (quando previsto), promover reuniões com unidades e entidades e acompanhar indicadores e evidências de funcionamento.

Exemplos de pontos de atenção: filas e tempo de espera, interrupções de oferta, rotatividade de equipe, acessibilidade, horários incompatíveis com o público, ausência de registro e acompanhamento, fragilidades de referência/contrarreferência, e articulação insuficiente com outras políticas quando necessário.

Fiscalização da qualidade da oferta e defesa de direitos

Fiscalizar, no controle social, é verificar conformidade e qualidade: se a oferta respeita direitos, se há acolhimento adequado, se não há discriminação, se os fluxos são claros e se as unidades e entidades cumprem requisitos. A fiscalização também envolve acompanhar denúncias e demandas da população, encaminhando-as de forma responsável (com registro, sigilo quando necessário e devolutiva).

Como preparar informações para reuniões do CMAS (passo a passo)

Passo 1: Ler a pauta e identificar decisões x informes

Separe o que é deliberação (precisa de voto/resolução) do que é informe (apenas ciência). Isso evita reuniões longas e sem encaminhamento.

Passo 2: Montar um “pacote de reunião” (1 a 3 páginas por tema)

Para cada item de pauta, prepare um resumo objetivo com:

• Contexto: por que o tema está na pauta agora.
• Base normativa local: lei/regimento/resolução municipal relacionada (quando houver).
• Dados essenciais: números e evidências (sem excesso).
• Risco/impacto: o que acontece se aprovar/não aprovar.
• Proposta de encaminhamento: texto sugerido de deliberação ou próximos passos.

Passo 3: Anexar evidências mínimas (sem “encher” o processo)

Inclua anexos apenas do que sustenta a decisão: demonstrativos, tabelas, notas técnicas, ofícios, relatórios sintéticos, e registros de escuta quando relevantes.

Passo 4: Preparar linguagem acessível para conselheiros e público

Evite siglas sem explicação e termos técnicos sem tradução. Quando houver termos financeiros, apresente exemplos simples (ex.: “valor empenhado”, “pago”, “saldo”).

Passo 5: Garantir tempo de análise prévia

Envie materiais com antecedência (conforme regimento). Quando o tema for complexo (orçamento, reprogramação, credenciamento), proponha reunião de comissão antes da plenária.

Modelo rápido de ficha de pauta (para copiar e adaptar)

Tema: ____________________________  Tipo: ( ) Deliberação  ( ) Informe  ( ) Encaminhamento
Objetivo da reunião: _________________________________________________
Resumo (5 linhas): _________________________________________________
Dados-chave (3 a 5 itens):
- _________________________________________________________________
- _________________________________________________________________
Proposta de decisão/encaminhamento (texto sugerido):
_______________________________________________________________
Anexos: ( ) Demonstrativo  ( ) Nota técnica  ( ) Ofício  ( ) Relatório
Responsável pela apresentação: __________________  Prazo: ____________

Relatórios de gestão e prestação de contas: como apoiar o controle social

Relatórios de gestão e prestação de contas são instrumentos que permitem ao CMAS acompanhar resultados, execução e qualidade. Para fortalecer o controle social, a gestão deve apresentar informações consistentes, comparáveis e verificáveis.

Checklist prático para um relatório útil ao CMAS

• O que foi planejado x o que foi feito: metas e entregas, com justificativas para desvios.
• Execução financeira: quadro simples com dotação, empenhado, liquidado/pago e saldo por ação.
• Oferta e cobertura: quantidade de atendimentos/ações por unidade/território (sem expor dados pessoais).
• Qualidade: evidências de funcionamento (ex.: horários, equipe mínima, acessibilidade, registros, fluxos).
• Demandas e reclamações: principais temas, providências adotadas e prazos.
• Riscos e gargalos: problemas críticos e plano de enfrentamento.
• Deliberações do CMAS: o que foi cumprido, o que está em andamento e o que está pendente.

Tabela exemplo: acompanhamento de deliberações do CMAS

Devolutivas à população: transparência que gera participação

Devolutiva é quando o poder público e o controle social retornam à população o que foi discutido, decidido e encaminhado. Isso reduz desinformação, amplia confiança e qualifica a participação.

Formatos práticos de devolutiva (no nível local)

• Boletim do CMAS: 1 página com decisões, encaminhamentos e prazos (linguagem simples).
• Painel de acompanhamento: quadro público (site/portal e mural físico) com deliberações e status.
• Reuniões territoriais: encontros periódicos para apresentar prioridades e ouvir demandas.
• Audiência pública temática: quando houver mudanças relevantes (ex.: reorganização de oferta, prioridades de uso do fundo).

Passo a passo para uma devolutiva simples após reunião do CMAS

1. Selecionar 3 a 7 pontos mais relevantes (decisões e encaminhamentos).

2. Traduzir para linguagem cidadã: o que muda para o usuário, onde buscar informação, prazos.

3. Publicar em até 7 dias: resumo + link/consulta da ata quando disponível.

4. Abrir canal de retorno: e-mail/telefone/ouvidoria e data da próxima reunião.

5. Levar respostas na reunião seguinte: consolidar dúvidas recebidas e encaminhar providências.

Participação qualificada: como incluir usuários e trabalhadores de forma efetiva

Barreiras comuns e como enfrentar

• Informação difícil → usar resumos, glossário local e apresentações curtas com exemplos.
• Horário e deslocamento → alternar horários, prever acessibilidade e apoio logístico quando possível.
• Reuniões longas e sem decisão → pautas objetivas, tempo de fala, encaminhamentos claros.
• Medo de retaliação → reforçar regras de respeito, canais formais e proteção de dados pessoais.
• Participação simbólica → garantir voto, registro em ata e retorno sobre o que foi feito.

Roteiro de escuta para levar demandas ao conselho

Quando usuários e trabalhadores trazem problemas do cotidiano, o CMAS pode transformar isso em pauta com base em perguntas simples:

• O que aconteceu? (descrição objetiva)
• Onde e quando? (unidade/território/período)
• Quem foi afetado? (perfil, sem identificação nominal)
• Qual direito/qualidade foi impactado? (acesso, continuidade, acolhimento, informação)
• Que providência já foi tentada? (gestão/unidade/ouvidoria)
• Que evidência existe? (registro, protocolo, fotos do ambiente quando cabível, relatos)

Fluxo prático para tratar demandas, denúncias e recomendações no CMAS

Para evitar informalidade e garantir resposta, o CMAS pode adotar um fluxo padronizado (ajustado ao regimento e à lei local):

1. Recebimento: registrar demanda (data, tema, origem, resumo) e classificar (informação, reclamação, denúncia, sugestão).

2. Análise inicial: verificar se é competência do CMAS e se há necessidade de sigilo.

3. Encaminhamento: solicitar informações à gestão/unidade/entidade com prazo definido; ou encaminhar ao órgão competente quando não for atribuição do CMAS.

4. Discussão em comissão: quando exigir aprofundamento (visita, reunião técnica, análise documental).

5. Deliberação: registrar decisão (recomendação, solicitação, cronograma de adequação, monitoramento).

6. Devolutiva: responder ao demandante e publicar síntese (sem dados pessoais), quando cabível.

7. Monitoramento: acompanhar cumprimento e registrar evidências.

Boas práticas de transparência para fortalecer o controle social

• Calendário anual de reuniões do CMAS e comissões, com pautas e documentos de apoio.
• Atas e resoluções organizadas e fáceis de localizar (por tema e data).
• Quadro de execução do fundo em formato simples e atualizado periodicamente.
• Relatórios sintéticos com indicadores essenciais e recortes territoriais.
• Registro de participação: presença, falas, propostas e encaminhamentos, evitando personalização de conflitos.
• Agenda pública de conferências, pré-conferências e escutas territoriais.

Exemplos práticos de pautas e perguntas que qualificam a reunião

Quando o tema é acompanhamento do fundo

• O gasto executado está coerente com as prioridades deliberadas?
• Há saldo elevado? Qual a justificativa e o plano de execução?
• As despesas têm vínculo claro com ações/serviços da Assistência Social?
• O que mudou em relação ao trimestre anterior?

Quando o tema é qualidade da oferta

• Quais unidades/territórios tiveram maior demanda e por quê?
• Há interrupções de atendimento? Quais causas e prazos de regularização?
• Como está o acesso (horário, acolhimento, informação ao usuário)?
• Quais medidas foram tomadas após reclamações recorrentes?

Quando o tema é conferência e participação

• Como garantir presença de usuários (acessibilidade, mobilização, linguagem)?
• Quais dados e diagnósticos locais precisam ser apresentados para debate qualificado?
• Como as propostas serão acompanhadas após a conferência (responsáveis e prazos)?