13. Adicionais salariais: insalubridade, periculosidade e transferência

13. Adicionais Salariais: Insalubridade, Periculosidade e Transferência

Os adicionais salariais representam uma parcela extremamente importante na composição da remuneração dos trabalhadores. Eles são previstos pela legislação trabalhista brasileira com o objetivo de compensar os empregados por condições especiais de trabalho que possam colocar em risco sua saúde ou integridade física ou por situações que alterem significativamente suas rotinas. Entre os adicionais salariais mais relevantes, destacam-se os adicionais de insalubridade, periculosidade e transferência.

Adicional de Insalubridade

O adicional de insalubridade é devido aos trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes insalubres, ou seja, locais que, de acordo com normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos. Esses agentes podem ser físicos, como ruídos e temperaturas extremas; químicos, como poeiras, fumos e vapores; ou biológicos, como vírus e bactérias.

A quantificação do adicional é realizada com base em laudos técnicos realizados por profissionais habilitados e varia de acordo com o grau de insalubridade, podendo ser de 10%, 20% ou 40% sobre o salário-mínimo da região, conforme estabelece o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Importante frisar que o Supremo Tribunal Federal (STF), através de súmula vinculante, determinou que a base de cálculo do adicional deve ser o salário básico do trabalhador, e não mais o salário-mínimo.

A eliminação ou neutralização da insalubridade por meio de medidas de segurança e higiene do trabalho faz cessar o direito ao adicional. Além disso, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes pode eliminar ou diminuir a insalubridade a um nível considerado aceitável, o que também pode resultar na perda do direito ao adicional.

Adicional de Periculosidade

Por sua vez, o adicional de periculosidade é destinado aos trabalhadores que atuam em contato com substâncias inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, bem como em atividades que impliquem risco acentuado, conforme descrito na CLT e nas normas regulamentadoras pertinentes. O adicional é pago como uma forma de compensar o risco a que o trabalhador está exposto durante a execução de suas funções.

O valor do adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário-base do empregado, sem incluir gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, conforme estabelecido pelo artigo 193 da CLT. Assim como no caso da insalubridade, a adoção de medidas de segurança que eliminem ou reduzam o risco à segurança e saúde do trabalhador pode levar à suspensão do pagamento do adicional.

É importante mencionar que o trabalhador não pode receber simultaneamente os adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo optar por um deles, conforme previsto na legislação.

Adicional por Transferência

O adicional por transferência é devido ao trabalhador quando este é transferido de forma provisória para uma localidade diferente daquela que consta em seu contrato de trabalho, acarretando mudança de domicílio. Esse adicional é uma forma de compensar o empregado pelos transtornos e despesas decorrentes da transferência.

O valor do adicional é de, no mínimo, 25% sobre o salário que o empregado recebia antes da transferência, conforme disposto no artigo 469, §3º, da CLT. A legislação trabalhista prevê que a transferência que dá direito ao adicional deve ser temporária. Caso a transferência se torne definitiva, o adicional deixa de ser devido.

É importante notar que o empregador não pode transferir o empregado sem a sua anuência, salvo em casos de extrema necessidade de serviço, que deverão ser devidamente comprovados, ou quando houver previsão de transferência no contrato de trabalho.

Considerações Finais

Os adicionais salariais de insalubridade, periculosidade e transferência são direitos dos trabalhadores que atuam sob condições especiais e que, por isso, merecem uma compensação adicional. O conhecimento sobre esses adicionais é fundamental para que empregados e empregadores possam compreender suas obrigações e direitos dentro da relação de trabalho.

Para assegurar o cumprimento da legislação e evitar litígios trabalhistas, é crucial que as empresas realizem avaliações periódicas das condições de trabalho e adotem medidas de prevenção e segurança laboral. Além disso, a orientação jurídica especializada pode ser uma ferramenta valiosa para garantir que tanto empregadores quanto empregados estejam agindo de acordo com as normas trabalhistas vigentes.

Em suma, o domínio sobre o tema dos adicionais salariais é parte integrante de um curso completo de Direito do Trabalho, pois permite que os profissionais da área tenham uma visão ampla e detalhada sobre um dos aspectos mais relevantes da remuneração dos trabalhadores no Brasil.

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