15.2. Regime Jurídico Único para o Concurso do INSS: Direitos e deveres dos servidores públicos

O Regime Jurídico Único (RJU) é o conjunto de normas e princípios que regulamentam a relação entre o servidor público e a administração pública. No caso do concurso do INSS, é indispensável ter conhecimento sobre o RJU, pois o concurso exige que o candidato tenha conhecimento sobre os direitos e deveres dos servidores públicos.

O RJU está previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Direitos dos Servidores Públicos

Os servidores públicos, de acordo com o RJU, possuem diversos direitos, entre os quais se destacam:

Remuneração: O servidor tem direito a receber uma remuneração que corresponda ao trabalho realizado, com um valor mínimo estabelecido em lei.

Jornada de trabalho: A jornada de trabalho do servidor público é de 40 horas semanais, salvo disposição em contrário expressa em lei.

Férias: O servidor público tem direito a 30 dias de férias remuneradas por ano, que podem ser fracionadas em até três períodos, de acordo com a conveniência administrativa.

Licenças: O servidor tem direito a licenças para tratar de assuntos particulares, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para capacitação, para o desempenho de mandato classista, para o serviço militar, para atividade política, para afastamento do cônjuge ou companheiro, entre outras.

Deveres dos Servidores Públicos

Da mesma forma, o RJU também estabelece os deveres dos servidores públicos, entre os quais se destacam:

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo: O servidor público deve desempenhar suas funções com responsabilidade e compromisso, visando sempre o bem público.

Ser leal às instituições a que servir: O servidor público deve agir com lealdade e respeito para com as instituições públicas, contribuindo para a sua boa imagem e para a realização de seus objetivos.

Observar as normas legais e regulamentares: O servidor público deve cumprir todas as leis e regulamentos relacionados à sua função, evitando qualquer tipo de conduta ilegal ou inadequada.

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa: O servidor público deve agir de acordo com princípios éticos e morais, evitando qualquer tipo de comportamento que possa prejudicar a imagem da administração pública.

Respeitar a hierarquia: O servidor público deve respeitar a hierarquia existente dentro da administração pública, cumprindo as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Esses são apenas alguns dos direitos e deveres dos servidores públicos previstos no RJU. O estudo aprofundado do RJU é fundamental para quem deseja ser aprovado no concurso do INSS, pois o conhecimento sobre o regime jurídico dos servidores públicos é uma das exigências do concurso.

Portanto, o candidato que deseja ser aprovado no concurso do INSS deve estudar com afinco o RJU, dando especial atenção aos direitos e deveres dos servidores públicos. O domínio desse conteúdo pode ser o diferencial para a aprovação no concurso.

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134Regime Jurídico Único para o Concurso do INSS: Processo disciplinar

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