O Regime Jurídico Único (RJU) é um conjunto de regras e princípios que regulam as relações entre o servidor público e a administração pública. Este regime é estabelecido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e é um dos tópicos mais importantes a serem estudados para o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O RJU abrange uma série de aspectos da vida funcional do servidor, incluindo admissão, remuneração, direitos e deveres, regime disciplinar, entre outros. Neste sentido, é fundamental para o candidato ao concurso do INSS ter um conhecimento sólido e aprofundado sobre o RJU.
Admissão
O RJU estabelece que a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. O candidato aprovado em concurso público terá o prazo de 30 dias para tomar posse, contados da publicação do ato de provimento. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias, a pedido do interessado.
Remuneração
O servidor público federal tem direito a uma remuneração justa e adequada, que será fixada em lei e revista anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Além disso, a remuneração do servidor público é irredutível, exceto nos casos previstos na Constituição Federal.
Direitos e deveres
O RJU estabelece uma série de direitos e deveres para o servidor público federal. Entre os direitos, destacam-se o direito à remuneração, ao repouso semanal remunerado, ao auxílio-alimentação, à licença para tratamento de saúde, à licença à gestante, entre outros. Quanto aos deveres, o servidor é obrigado a ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, entre outros.
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Regime disciplinar
O regime disciplinar é um conjunto de regras que disciplina a conduta do servidor público. O servidor que cometer infração disciplinar será submetido a um processo administrativo disciplinar e poderá ser punido com advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada.
Além disso, o servidor público federal tem o dever de representar contra qualquer ilegalidade, omissão ou abuso de poder. A representação poderá ser feita ao superior hierárquico, ao órgão de controle interno ou ao Tribunal de Contas da União.
Conclusão
Em suma, o Regime Jurídico Único é um tópico essencial para o estudo para o concurso do INSS. O candidato que dominar este tema terá uma grande vantagem na prova, pois poderá responder corretamente a várias questões sobre a vida funcional do servidor público federal. Portanto, é fundamental estudar e compreender bem o RJU para garantir um bom desempenho no concurso do INSS.
