Noções de Processo Penal e Atos de Polícia Judiciária na Polícia Civil

Institutos fundamentais do Processo Penal aplicados à investigação

Inquérito policial (IP): finalidade, natureza e limites

O inquérito policial é o procedimento administrativo presidido pela autoridade policial destinado a apurar a materialidade e indícios de autoria de infração penal, reunindo elementos informativos para subsidiar a atuação do Ministério Público (ou do ofendido, quando cabível) e a decisão judicial sobre medidas cautelares e eventual ação penal. Na prática do Investigador, o IP orienta o “o quê” (fatos a apurar), o “como” (diligências) e o “como provar” (documentação e cadeia de custódia quando houver vestígios).

Pontos essenciais para a legalidade e a validade probatória: (a) delimitação do fato investigado e suas circunstâncias; (b) respeito a direitos e garantias (legalidade, proporcionalidade, não autoincriminação, integridade física e moral); (c) formalização documental adequada; (d) observância de comunicações obrigatórias e prazos; (e) preservação da confiabilidade do que foi colhido (especialmente quando houver vestígios).

Diligências: conceito e classificação útil

Diligência é todo ato investigativo voltado à obtenção de informações, localização de pessoas/objetos, esclarecimento de circunstâncias e coleta de elementos. Para fins de gestão do IP, é útil classificar diligências em: (1) imediatas (urgentes, para evitar perecimento de prova); (2) complementares (para confirmar/afastar hipóteses); (3) de localização (endereços, vínculos, rotas); (4) documentais (requisições e juntadas); (5) periciais (requisições de exames); (6) cautelares dependentes de autorização judicial (busca domiciliar, quebras de sigilo, etc.).

O Investigador executa diligências por determinação da autoridade policial e deve registrar: data/hora, local, equipe, objetivo, método, resultado, pessoas contatadas, documentos obtidos e limitações encontradas. O registro consistente reduz questionamentos futuros sobre autenticidade, integridade e cadeia de obtenção.

Prazos: controle e impactos práticos

O controle de prazos é parte do controle de legalidade e eficiência do IP. Em linhas gerais, os prazos variam conforme a situação do investigado (preso/solto) e a legislação aplicável (CPP e leis especiais). Na rotina, o Investigador deve trabalhar com um quadro de controle interno do cartório/unidade: data de instauração, data de cumprimento de cada diligência, pendências, prazos de laudos e prazos para relatórios parciais e final.

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• Boa prática operacional: ao receber uma ordem de diligência, registrar imediatamente no controle interno: (a) prazo sugerido para retorno; (b) dependências externas (perícia, operadoras, bancos, órgãos públicos); (c) risco de perecimento (imagens de câmeras, registros de acesso, logs).

• Impacto probatório: atrasos podem inviabilizar obtenção de imagens, registros e testemunhas; por isso, diligências com “janela curta” devem ser priorizadas e documentadas com justificativa quando não cumpridas.

Peças informativas e formalização: o que entra no IP e como entra

Peças informativas são documentos que alimentam o IP: boletim/registro inicial, termos (declarações, reconhecimento, acareação), autos (apreensão, exibição e apreensão, constatação), relatórios de diligência, ofícios de requisição/resposta, laudos periciais, mídias e transcrições quando necessárias. A regra prática é: tudo o que for relevante para demonstrar o que foi feito e o que foi encontrado deve ser formalizado e juntado, com identificação clara do responsável e do modo de obtenção.

Cuidados frequentes: (a) anexar mídias com termo de juntada e identificação (hash/numeração quando aplicável); (b) manter coerência entre o que foi narrado em relatórios e o que consta em termos; (c) evitar “opiniões” em peças de natureza descritiva; (d) separar fatos observados de inferências analíticas (estas podem constar em relatório, com base e limites).

Representação e requisições: quando usar e como estruturar

Representação é o pedido formal da autoridade policial ao Poder Judiciário para adoção de medida que dependa de autorização judicial (ex.: busca e apreensão domiciliar, quebras de sigilo, prisão cautelar, medidas assecuratórias). O Investigador contribui com: (a) síntese objetiva do caso; (b) linha do tempo; (c) elementos que demonstrem necessidade, adequação e proporcionalidade; (d) endereços, qualificações, alvos e itens a apreender; (e) riscos e urgência.

Requisições são solicitações formais a órgãos e entidades para fornecimento de informações, documentos ou realização de atos permitidos sem ordem judicial (ex.: perícia oficial, informações cadastrais em bases públicas, prontuários quando legalmente cabível, imagens de órgãos públicos, etc.). Devem conter: identificação do procedimento, fundamento, objeto específico, prazo para resposta e forma de envio/guarda.

• Boa prática: requisições devem ser específicas (o que, de quando a quando, qual identificador) para evitar respostas incompletas e reduzir risco de nulidade por excesso.

Encadeamento lógico dos atos: do fato ao relatório

Fluxo prático de trabalho (visão do Investigador)

Um encadeamento lógico ajuda a manter consistência e auditabilidade do IP. Um fluxo prático (adaptável ao caso) é:

• 1) Delimitar o fato e hipóteses iniciais: qual crime em tese, onde/quando, quem são possíveis envolvidos, quais pontos controvertidos.

• 2) Planejar diligências por prioridade probatória: primeiro as de perecimento rápido (imagens, registros de acesso, localização de testemunhas), depois as confirmatórias.

• 3) Executar diligências e formalizar imediatamente: relatório de diligência/termos no mesmo dia sempre que possível; anexar documentos e mídias com identificação.

• 4) Comunicações obrigatórias: registrar e cumprir comunicações legais (ex.: ao Judiciário/MP quando cabível; comunicações internas; requisições à perícia).

• 5) Checagem de legalidade: antes de qualquer medida invasiva, confirmar necessidade de autorização judicial e adequação do meio.

• 6) Consolidação: organizar peças por ordem lógica/cronológica, elaborar relatórios parciais quando houver marcos relevantes (cumprimento de mandado, laudo conclusivo, identificação de autor).

• 7) Relatório final: síntese do que foi apurado, com indicação objetiva dos elementos colhidos e pendências (se houver).

Comunicações obrigatórias e registros essenciais

As comunicações variam conforme o ato e a legislação local, mas, como regra de segurança jurídica, o Investigador deve assegurar que o procedimento contenha registros claros de: (a) instauração e numeração do IP; (b) ciência e determinações da autoridade policial; (c) requisições expedidas e respostas recebidas; (d) encaminhamentos à perícia e recebimento de laudos; (e) termos de declarações e demais atos formais; (f) juntada de mídias e documentos; (g) cumprimento de mandados e certidões correspondentes; (h) justificativas de diligências não cumpridas ou negativas.

Legalidade e validade probatória: erros comuns a evitar

• Generalidade excessiva: relatórios e ofícios sem recorte temporal/objetivo (“enviar tudo que tiver”) tendem a gerar respostas inúteis e questionamentos.

• Falta de lastro: pedir medida judicial sem demonstrar elementos mínimos e sem explicar por que é necessária e por que meios menos invasivos não bastam.

• Desorganização documental: anexos sem termo de juntada, mídias sem identificação, ausência de referência cruzada (o relatório menciona algo que não está nos autos).

• Confusão entre fato e opinião: em termos e autos, priorizar descrição objetiva; análises devem ser identificadas como inferências e sustentadas por elementos.

• Quebra de cadeia de obtenção: documentos e mídias recebidos sem registrar origem, data, responsável e forma de recebimento/armazenamento.

Modelos comentados de peças usuais

1) Relatório de diligência (modelo comentado)

RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA Nº ____/____ (IP Nº ________)

1. IDENTIFICAÇÃO
Unidade: __________________________
Servidor(es): ______________________
Data/Hora de início: ___/___/_____ __:__
Data/Hora de término: ___/___/_____ __:__

2. OBJETIVO DA DILIGÊNCIA
(Descrever de forma específica: ex. localizar e qualificar testemunha X; obter imagens do local Y no período Z; verificar endereço do investigado.)

3. FUNDAMENTO/DETERMINAÇÃO
(Indicar a determinação da Autoridade Policial: despacho de fls. __; ordem verbal confirmada em __; requisição __.)

4. PROCEDIMENTO ADOTADO
(Descrever passo a passo: locais visitados, contatos realizados, consultas efetuadas, documentos solicitados. Evitar juízo de valor.)

5. RESULTADO
(Informar o que foi obtido: documentos, mídias, informações, negativas. Identificar anexos: Anexo 1, 2...)

6. OBSERVAÇÕES RELEVANTES
(Ex.: urgência de nova diligência; risco de perecimento; necessidade de representação judicial; inconsistências encontradas.)

7. ANEXOS
( ) Anexo 1: ______________________
( ) Anexo 2: ______________________

Local e data.

__________________________________
Assinatura/Identificação

Comentários práticos: (a) “Objetivo” deve ser mensurável (o que se pretende obter); (b) “Procedimento” descreve o caminho, não a conclusão; (c) “Resultado” deve permitir auditoria (o que, de quem, quando, como); (d) anexos devem ser numerados e citados no texto.

2) Termo de declarações (modelo comentado)

TERMO DE DECLARAÇÕES (IP Nº ________)

Aos ___ dias do mês de __________ de _____, nesta cidade de __________, na ______________________ (local), perante a Autoridade Policial ______________________, comigo ______________________ (escrivão/servidor), compareceu ______________________, (qualificação: nome, filiação, RG/CPF, data de nascimento, naturalidade, profissão, endereço, telefone), o qual, advertido(a) sobre o compromisso de dizer a verdade (quando aplicável) e cientificado(a) de seus direitos, passou a declarar:

1) (Pergunta/tema 1)
Resposta: __________________________________________

2) (Pergunta/tema 2)
Resposta: __________________________________________

(Registrar circunstâncias relevantes: como soube, quando viu, quem estava, descrição objetiva, reconhecimento de pessoas/objetos quando houver, e se há registros/mensagens/documentos.)

Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Local e data.

__________________________________
Declarante

__________________________________
Autoridade Policial

__________________________________
Servidor responsável

Comentários práticos: (a) qualificação completa evita dúvidas de identidade; (b) registrar advertências e cientificações pertinentes; (c) perguntas devem buscar detalhes verificáveis (tempo, lugar, modo, pessoas, fontes); (d) se o declarante apresentar documentos/mídias, fazer termo de recebimento/juntada e identificar o item.

3) Auto circunstanciado (quando aplicável) (modelo comentado)

O auto circunstanciado é útil para formalizar atos e constatações objetivas em situações que exigem descrição detalhada do que foi visto/feito (por exemplo: constatação de situação, entrega voluntária de objeto, exibição de conteúdo em dispositivo com registro do contexto, ou outras hipóteses adotadas pela prática local). Deve ser redigido com linguagem descritiva, sem conclusões jurídicas além do estritamente necessário.

AUTO CIRCUNSTANCIADO (IP Nº ________)

Aos ___/___/_____, às __:__, na __________________________, a equipe composta por __________________________ (nomes e matrículas), em cumprimento à determinação de fls. __, procedeu à seguinte constatação/ato:

1. CONTEXTO
(Descrever por que a equipe estava no local e qual era o objetivo.)

2. DESCRIÇÃO MINUCIOSA
(Descrever o ambiente, pessoas presentes, objetos, condições observáveis. Se houver mídia, descrever o que foi exibido e em que condições, sem extrapolar.)

3. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
(Encaminhamentos, preservação, recolhimento/recebimento, acionamento de perícia quando cabível, identificação de testemunhas.)

4. ITENS RELACIONADOS
( ) Item 1: ______________________
( ) Item 2: ______________________

E para constar, lavra-se o presente auto.

Local e data.

__________________________________
Servidor responsável

__________________________________
Testemunha 1 (se aplicável)

__________________________________
Testemunha 2 (se aplicável)

Comentários práticos: (a) descreva apenas o observável e o verificável; (b) se houver itens, identifique-os e vincule-os a termo de apreensão/recebimento quando necessário; (c) mantenha consistência com relatórios e demais peças.

Passo a passo prático: como preparar uma representação e uma requisição

Passo a passo para minuta de representação (medida judicial)

• 1) Defina o objeto: qual medida exatamente (busca e apreensão, quebra de sigilo, etc.) e qual o resultado esperado.

• 2) Delimite alvos e recortes: pessoa/conta/linha/endereço; período; itens a apreender; locais.

• 3) Liste elementos já colhidos: fatos e documentos que sustentam a necessidade (termos, relatórios, prints com origem, laudos, respostas de ofícios).

• 4) Demonstre necessidade e adequação: por que a medida é imprescindível e por que alternativas menos invasivas não bastam.

• 5) Indique urgência e risco de perecimento: expiração de logs, rotatividade de imagens, risco de destruição de prova.

• 6) Organize anexos: numere e referencie no texto (Anexo 1, 2...).

• 7) Revise coerência: datas, nomes, endereços, números; evitar contradições internas.

Passo a passo para requisição (ofício)

• 1) Identifique o procedimento: IP, número, autoridade requisitante, contato institucional.

• 2) Seja específico: “encaminhar imagens do dia X, das __:__ às __:__, câmera voltada para Y”, “informar cadastro vinculado ao identificador Z”.

• 3) Defina formato e integridade: mídia original quando possível, metadados, relatório técnico, e-mail institucional/entrega física.

• 4) Estabeleça prazo: compatível com urgência e com a realidade do órgão.

• 5) Registre envio e retorno: juntada do ofício e da resposta, com termo/certidão de recebimento.

Questões de treino (objetivas e discursivas)

Objetivas (múltipla escolha)

1) No inquérito policial, a documentação adequada das diligências é importante principalmente para:

• A) substituir integralmente a prova judicial, dispensando contraditório.

• B) permitir auditabilidade do que foi feito, demonstrar origem dos elementos e reduzir questionamentos de legalidade.

• C) garantir sigilo absoluto e impedir acesso das partes em qualquer hipótese.

• D) transformar toda informação em prova pericial automaticamente.

2) Uma requisição bem formulada tende a:

• A) pedir “tudo que existir” para aumentar a chance de resposta completa.

• B) ser genérica para evitar retrabalho.

• C) delimitar objeto, período e identificadores, facilitando resposta útil e reduzindo excesso.

• D) dispensar identificação do procedimento para preservar sigilo.

3) Em um relatório de diligência, é mais adequado:

• A) registrar apenas conclusões, sem descrever o procedimento, para não expor métodos.

• B) descrever objetivo, procedimento e resultado, citando anexos e registrando negativas.

• C) inserir opiniões sobre culpabilidade como parte central do texto.

• D) omitir horários para evitar contradições.

4) Sobre representação por medida judicial, é recomendável que a minuta contenha:

• A) apenas o pedido, sem anexos, para manter concisão.

• B) narrativa genérica e ampla, para permitir cumprimento mais flexível.

• C) delimitação de alvos/recortes e demonstração de necessidade, adequação e proporcionalidade, com anexos numerados.

• D) linguagem técnica excessiva e sem fatos, para evitar exposição do caso.

Discursivas (respostas curtas)

1) Explique como você organizaria, em termos documentais, a juntada de uma mídia recebida de um órgão público (ex.: vídeo), indicando quais registros mínimos faria para preservar a confiabilidade do material.

2) Diante de uma diligência negativa (não localizado, endereço inexistente, órgão sem registros), descreva como você formalizaria o resultado e que informações são importantes para permitir reiteração ou redirecionamento da investigação.

3) Redija um parágrafo de “Objetivo da diligência” e um parágrafo de “Resultado” para um relatório em que a equipe buscou imagens de câmera de um estabelecimento comercial em um intervalo de 2 horas e recebeu resposta parcial (apenas 30 minutos disponíveis).

Gabarito (objetivas): 1-B; 2-C; 3-B; 4-C.