O Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial, é uma área do direito privado que pode ser entendida como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que se caracteriza pela prática sistemática de atos de comércio.
1. Conceito e Função do Direito Empresarial
O Direito Empresarial é o ramo do direito que estuda as relações privadas que envolvem a empresa e o empresário. Nessas relações estão incluídas as questões de direito civil, direito comercial, direito de propriedade intelectual e industrial, direito societário, direito contratual, direito trabalhista, direito tributário, entre outros.
A função do Direito Empresarial é regular as atividades empresariais, oferecendo segurança e previsibilidade para quem empreende e para quem negocia com o empreendedor. Além disso, o Direito Empresarial também tem uma função social importante, pois busca equilibrar os interesses dos empresários com os interesses da sociedade.
2. Princípios do Direito Empresarial
Os princípios são as diretrizes fundamentais do Direito Empresarial. Entre os mais importantes, destacam-se a livre iniciativa, a livre concorrência, a função social da empresa e a boa-fé objetiva.
A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais que garantem a todos o direito de empreender e competir no mercado. A função social da empresa é o princípio que estabelece que a atividade empresarial deve ser exercida de forma a contribuir para o desenvolvimento da sociedade. A boa-fé objetiva é o princípio que exige que as partes envolvidas nas relações empresariais ajam com honestidade e lealdade.
3. Institutos do Direito Empresarial
O Direito Empresarial é composto por diversos institutos, que são as estruturas jurídicas que regulam a atividade empresarial. Entre os mais importantes, destacam-se a empresa, o empresário, a sociedade empresária, o estabelecimento empresarial, os títulos de crédito, a propriedade industrial e o contrato empresarial.
4. Empresa e Empresário
A empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O empresário é a pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente a atividade empresarial.
5. Sociedade Empresária
A sociedade empresária é a pessoa jurídica que exerce a atividade empresarial. Ela é formada pela união de duas ou mais pessoas, que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício da empresa.
6. Estabelecimento Empresarial
O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens organizados para o exercício da empresa. Ele inclui o local onde a empresa é exercida, os móveis e utensílios, as mercadorias, as máquinas e equipamentos, os direitos de propriedade industrial, entre outros.
7. Títulos de Crédito
Os títulos de crédito são documentos que representam uma obrigação pecuniária. Eles são muito utilizados nas relações empresariais para facilitar a circulação de crédito.
8. Propriedade Industrial
A propriedade industrial é o direito que o empresário tem sobre as marcas, os nomes empresariais, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais e outros sinais distintivos que identificam a sua empresa e os seus produtos ou serviços no mercado.
9. Contrato Empresarial
O contrato empresarial é o acordo de vontades que produz efeitos jurídicos no âmbito da atividade empresarial. Ele é utilizado para regular as relações entre os empresários e entre estes e os seus clientes, fornecedores, empregados, entre outros.
Em resumo, o Direito Empresarial é uma área do direito de extrema importância para a atividade econômica, pois oferece as regras e os instrumentos jurídicos necessários para a organização e o funcionamento das empresas. Portanto, o conhecimento do Direito Empresarial é fundamental para o sucesso do auxiliar administrativo.
