Apostila completa para o Concurso da Polícia Rodoviária Federal: Noções de Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho é uma área do Direito que se ocupa das relações de trabalho e dos direitos dos trabalhadores. O estudo dessa disciplina é fundamental para quem pretende prestar o concurso da Polícia Rodoviária Federal, pois é um dos temas abordados na prova.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal diploma legal que rege as relações de trabalho no Brasil. A CLT estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores, bem como as obrigações dos empregadores. Entre os principais direitos garantidos pela CLT estão: o direito ao salário, ao descanso, à segurança e saúde no trabalho, à proteção contra a discriminação e assédio, entre outros.
O contrato de trabalho é o instrumento jurídico que formaliza a relação de trabalho entre o empregador e o empregado. Ele deve conter todas as condições de trabalho, como a função do empregado, a remuneração, a jornada de trabalho, as condições de rescisão, entre outros. O contrato de trabalho pode ser por tempo determinado ou indeterminado, e pode ser alterado por mútuo acordo entre as partes.
A jornada de trabalho é o tempo que o empregado se disponibiliza para o trabalho. A CLT estabelece que a jornada de trabalho não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais. Além disso, o empregado tem direito a um intervalo para refeição e descanso, que deve ser de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas. O trabalho realizado fora da jornada de trabalho deve ser remunerado como hora extra, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.
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O salário é a contraprestação pelo trabalho realizado pelo empregado. Ele deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Além do salário, o empregado pode receber outras verbas, como gratificações, comissões, adicionais, entre outros. O salário não pode ser reduzido, exceto em casos previstos em lei.
O empregado tem direito a férias anuais remuneradas, após 12 meses de trabalho. As férias devem ser de 30 dias corridos, e podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias. Além disso, o empregado tem direito a um adicional de 1/3 sobre o valor das férias.
A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por iniciativa do empregador ou do empregado. Em caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a aviso prévio, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, saque do FGTS, entre outros direitos. Em caso de demissão por justa causa, o empregado perde alguns desses direitos.
As normas de segurança e saúde no trabalho têm por objetivo prevenir acidentes e doenças ocupacionais. Elas estabelecem obrigações para os empregadores, como fornecer equipamentos de proteção individual, realizar exames médicos periódicos, entre outros. O empregado que sofre acidente de trabalho ou doença ocupacional tem direito a afastamento remunerado e estabilidade no emprego.
Em resumo, o Direito do Trabalho é uma disciplina que aborda a relação de trabalho e os direitos dos trabalhadores. O estudo dessa disciplina é fundamental para quem pretende prestar o concurso da Polícia Rodoviária Federal.
