13.8. Legislação Previdenciária para o Concurso do INSS: Reabilitação Profissional

A reabilitação profissional é um dos temas mais importantes quando se trata de legislação previdenciária para o concurso do INSS. Este tópico abrange as leis e regulamentos que regem a reabilitação profissional, um serviço que o INSS oferece a trabalhadores que, por motivos de doença ou acidente, não podem mais exercer suas atividades laborais habituais.

A reabilitação profissional é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.213/91. Este serviço visa proporcionar aos segurados incapacitados para o trabalho, por meio de um programa de reabilitação, condições de reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.

O artigo 89 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a reabilitação profissional é um serviço que o INSS deve oferecer, de acordo com as condições do segurado e do mercado de trabalho, aos segurados incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho e aos deficientes".

De acordo com o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, o INSS deve oferecer aos segurados um programa de reabilitação profissional que inclua a identificação das potencialidades laborativas, a orientação e o encaminhamento profissional, a indicação de cursos de formação e de capacitação profissional, a disponibilização de auxílios para a reabilitação profissional e o acompanhamento da reabilitação profissional.

O INSS também deve garantir a igualdade de oportunidades no acesso à reabilitação profissional, independentemente do motivo da incapacidade laboral do segurado. Além disso, o segurado tem o direito de participar ativamente do seu programa de reabilitação profissional, incluindo a escolha das ações a serem realizadas e a avaliação dos resultados alcançados.

Para ter direito à reabilitação profissional, o segurado deve estar incapacitado para o trabalho habitual e ter qualidade de segurado, ou seja, estar contribuindo regularmente para a Previdência Social. Além disso, a incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de perícia médica do INSS.

Se o segurado estiver em gozo de algum benefício por incapacidade, como o auxílio-doença, a reabilitação profissional será iniciada durante o período de recebimento do benefício. Se o segurado não estiver em gozo de benefício por incapacidade, a reabilitação profissional poderá ser iniciada após a cessação do benefício ou a partir da data da incapacidade laboral.

A reabilitação profissional é um direito do segurado e um dever do INSS. Por isso, é fundamental que os candidatos ao concurso do INSS conheçam profundamente este tema, para que possam atuar de forma eficiente e eficaz na prestação deste serviço tão importante para a inclusão social e laboral dos segurados incapacitados para o trabalho.

Pode-se concluir que o estudo da legislação previdenciária relativa à reabilitação profissional é essencial para quem pretende prestar o concurso do INSS. Este tema é complexo e abrange uma série de leis e regulamentos, mas é fundamental para garantir o direito dos segurados à reabilitação profissional e para orientar a atuação dos futuros servidores do INSS neste serviço tão importante.

Próxima página do Ebook Gratuito:

112Legislação Previdenciária para o Concurso do INSS: Perícia Médica

3 minutos