Capítulo 13.12: Legislação Previdenciária para o Concurso do INSS: Previdência Complementar
A Previdência Complementar é uma parte essencial da legislação previdenciária e um tópico crucial para o Concurso do INSS. Este capítulo irá abordar em detalhes esse tema, proporcionando uma visão abrangente e aprofundada para auxiliar na preparação dos candidatos.
O que é Previdência Complementar?
A Previdência Complementar é um sistema de previdência privada, facultativo, que tem como objetivo proporcionar ao segurado uma renda adicional àquela garantida pela Previdência Social. Ela é regulada pela Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e é dividida em dois tipos: fechada (também conhecida como fundos de pensão) e aberta.
Previdência Complementar Fechada
A Previdência Complementar Fechada, também conhecida como Fundos de Pensão, é constituída por entidades fechadas de previdência complementar, as quais são organizadas sob a forma de fundações ou sociedades civis, sem fins lucrativos. Elas são acessíveis apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores públicos, sendo reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Previdência Complementar Aberta
A Previdência Complementar Aberta é constituída por entidades abertas de previdência complementar, que são empresas de seguros autorizadas a operar planos de previdência complementar. Estes planos podem ser contratados por qualquer pessoa, sendo regulados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Contribuição e Benefícios
A contribuição para a Previdência Complementar é feita pelo participante e, em alguns casos, também pelo patrocinador (empresa ou entidade pública que instituiu o plano). O valor da contribuição é definido no momento da contratação do plano, podendo ser alterado ao longo do tempo conforme a vontade do participante.
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Os benefícios da Previdência Complementar são pagos sob a forma de renda mensal ou pagamento único. Os principais tipos de benefícios são: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e resgate de contribuições.
Importância da Previdência Complementar
A Previdência Complementar desempenha um papel importante no sistema previdenciário brasileiro, ajudando a garantir uma renda adequada na aposentadoria e contribuindo para a segurança financeira dos segurados. Além disso, ela também tem um impacto significativo na economia, pois os recursos acumulados nos planos de previdência complementar são investidos em diversos setores, contribuindo para o desenvolvimento do país.
Para o Concurso do INSS, é fundamental entender a legislação previdenciária relacionada à Previdência Complementar, pois essa é uma área que tem ganhado cada vez mais relevância e que certamente será abordada nas provas.
Resumo
Este capítulo abordou a Previdência Complementar, um tópico importante da legislação previdenciária para o Concurso do INSS. Discutimos o que é a Previdência Complementar, os tipos de previdência complementar (fechada e aberta), a contribuição e os benefícios, e a importância da Previdência Complementar. Esperamos que este capítulo ajude a preparar os candidatos para o Concurso do INSS e contribua para o seu sucesso.
