Capítulo 13.16: Legislação Previdenciária para o Concurso do INSS: Jurisprudência do STF e STJ
A legislação previdenciária é um dos principais assuntos cobrados no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este capítulo irá abordar, de forma detalhada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.
Introdução à Jurisprudência Previdenciária
A jurisprudência previdenciária é formada pelas decisões dos tribunais superiores sobre questões relacionadas à previdência social. Essas decisões são fundamentais para a interpretação e aplicação das leis previdenciárias, servindo como referência para os demais tribunais e órgãos do judiciário.
Jurisprudência do STF sobre Legislação Previdenciária
O STF, como guardião da Constituição, tem um papel crucial na definição da jurisprudência previdenciária. Suas decisões têm efeito vinculante, ou seja, devem ser seguidas pelos demais tribunais e órgãos do judiciário.
Um dos temas mais relevantes decididos pelo STF é a questão da desaposentação, que é a possibilidade do aposentado que voltou a trabalhar renunciar à sua aposentadoria para obter um novo benefício, com base nas contribuições realizadas após a aposentadoria. O STF decidiu que a desaposentação não é permitida, pois não está prevista na legislação previdenciária.
Jurisprudência do STJ sobre Legislação Previdenciária
O STJ, como tribunal responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, também tem um papel importante na definição da jurisprudência previdenciária. Suas decisões servem como orientação para os demais tribunais e órgãos do judiciário.
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Um dos temas mais relevantes decididos pelo STJ é a questão do fator previdenciário, que é uma fórmula matemática que leva em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do segurado para calcular o valor da aposentadoria. O STJ decidiu que o fator previdenciário pode ser aplicado mesmo quando prejudica o segurado, pois está previsto na legislação previdenciária.
Conclusão
A jurisprudência do STF e do STJ sobre a legislação previdenciária é um tema complexo e de grande importância para o concurso do INSS. O candidato deve estar atento às decisões desses tribunais, pois elas podem influenciar a interpretação e aplicação das leis previdenciárias.
