13.9. Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal: Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)

A Lei 8.137/90, conhecida como Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, é uma legislação especial que se destina a punir aqueles que cometem infrações contra a ordem econômica e tributária. Ela é um dos principais instrumentos usados pela Polícia Federal em suas investigações e, portanto, um conhecimento essencial para quem pretende ingressar na instituição através de concursos.

A Lei 8.137/90 está dividida em três partes principais: os crimes contra a ordem tributária, os crimes contra a ordem econômica e os crimes contra as relações de consumo. Cada uma dessas partes contém uma série de infrações específicas, com suas respectivas penalidades.

Os crimes contra a ordem tributária são aqueles que prejudicam a arrecadação de impostos e contribuições. Eles incluem a sonegação fiscal, a fraude fiscal, a apropriação indébita previdenciária, entre outros. As penalidades para esses crimes variam de acordo com a gravidade da infração, mas podem incluir multas, reclusão e até a perda de bens.

Os crimes contra a ordem econômica são aqueles que prejudicam a livre concorrência e a economia do país. Eles incluem a formação de cartéis, a manipulação de preços, a venda de produtos abaixo do custo para eliminar a concorrência, entre outros. As penalidades para esses crimes também variam de acordo com a gravidade da infração, mas podem incluir multas, reclusão e até a perda de bens.

Os crimes contra as relações de consumo são aqueles que prejudicam os consumidores. Eles incluem a venda de produtos falsificados, a venda de produtos em condições inadequadas, a publicidade enganosa, entre outros. As penalidades para esses crimes variam de acordo com a gravidade da infração, mas podem incluir multas, reclusão e até a perda de bens.

Para a Polícia Federal, o conhecimento da Lei 8.137/90 é fundamental. Os agentes da Polícia Federal são frequentemente chamados para investigar casos de sonegação fiscal, formação de cartéis e venda de produtos falsificados. Eles precisam conhecer a lei para poder identificar esses crimes e coletar as evidências necessárias para a condenação dos culpados.

Além disso, a Lei 8.137/90 também é importante para o trabalho da Polícia Federal na prevenção de crimes. Ao conhecer a lei, os agentes da Polícia Federal podem orientar os empresários e os consumidores sobre como evitar a prática de crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo.

Em resumo, a Lei 8.137/90 é uma legislação especial que é fundamental para o trabalho da Polícia Federal. Ela é usada tanto na investigação de crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo, quanto na prevenção desses crimes. Portanto, quem pretende ingressar na Polícia Federal através de concursos precisa conhecer essa lei em profundidade.

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131Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal: Lei 9.455/1997

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