13.11. Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal: Lei do Racismo (Lei 7.716/1989)

A legislação especial para o concurso da Polícia Federal é uma área vasta e complexa, e um dos tópicos importantes que os candidatos devem estar familiarizados é a Lei do Racismo (Lei 7.716/1989). Esta lei é fundamental para garantir a igualdade e a justiça na sociedade brasileira e é uma parte vital dos deveres e responsabilidades da Polícia Federal.

A Lei 7.716/1989, também conhecida como Lei do Racismo, foi promulgada em 5 de janeiro de 1989 e é um instrumento legal que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Esta lei é um marco no combate ao racismo no Brasil, pois estabelece punições severas para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

De acordo com o Artigo 1º da Lei do Racismo, serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O Artigo 20 especifica que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é um crime punível com reclusão de um a três anos e multa.

Além disso, a Lei do Racismo também abrange outras ações que podem não parecer imediatamente relacionadas ao racismo. Por exemplo, o Artigo 4º estipula que negar ou obstruir emprego em empresa privada, negar ou obstruir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, ou negar ou obstruir a compra de imóvel residencial ou comercial são todos atos que podem ser punidos sob a Lei do Racismo.

É importante ressaltar que a Lei do Racismo é inafiançável e imprescritível, conforme o parágrafo 5º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Isso significa que uma pessoa acusada de um crime de racismo não pode pagar uma fiança para ser liberada e que o crime não prescreve, ou seja, pode ser punido a qualquer momento, não importa quanto tempo tenha passado desde a sua prática.

Para os candidatos ao concurso da Polícia Federal, entender a Lei do Racismo é crucial. Os policiais federais são frequentemente chamados para lidar com casos de racismo e precisam ser capazes de identificar esses crimes e aplicar a lei de forma justa e eficaz. Além disso, a Polícia Federal é uma instituição que valoriza a diversidade e a igualdade, e os candidatos devem demonstrar um compromisso com esses valores em sua compreensão e aplicação da Lei do Racismo.

Em resumo, a Lei 7.716/1989, ou Lei do Racismo, é uma legislação crucial para garantir a igualdade de direitos no Brasil. Ela pune uma variedade de atos que são discriminatórios com base na raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, e é um tópico importante para os candidatos ao concurso da Polícia Federal entenderem e aplicarem em suas futuras carreiras.

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133Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal: Lei de Proteção a Testemunhas (Lei 9.807/1999)

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