9.9. Legislação Especial para o Concurso da Polícia Civil: Lei do Crime Organizado (Lei 12.850/13)

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A Lei 12.850/13, também conhecida como Lei do Crime Organizado, é uma legislação especial de grande relevância para os candidatos ao Concurso da Polícia Civil. O conhecimento aprofundado desta lei é fundamental, pois ela aborda as definições, características e penalidades para os crimes organizados, que são uma das principais áreas de atuação da Polícia Civil.

A Lei 12.850/13 substituiu a antiga Lei 9.034/95 e trouxe definições mais claras e abrangentes sobre o que é considerado organização criminosa. De acordo com o artigo 1º da lei, organização criminosa é "a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional".

Portanto, a lei abrange uma ampla gama de crimes, desde o tráfico de drogas e armas, até crimes financeiros e de corrupção. Além disso, a lei também se aplica a crimes que ultrapassam as fronteiras nacionais, o que reflete a realidade do crime organizado na era da globalização.

A Lei 12.850/13 também estabelece as penas para quem participa de uma organização criminosa. O artigo 2º prevê uma pena de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão, além de multa, para quem promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. A pena aumenta se a participação é de armas de fogo, explosivos ou aparelhos capazes de emitir radição ou substâncias químicas, bem como se o número de integrantes da organização criminosa é igual ou superior a 20 (vinte).

Outro aspecto importante da Lei 12.850/13 é a introdução de mecanismos de investigação e de obtenção de provas que são específicos para o combate ao crime organizado. Entre eles, destacam-se a colaboração premiada, a infiltração por agentes de polícia em tarefas de investigação, a ação controlada e o acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, dados e informações eletrônicas ou telemáticas, entre outros.

A colaboração premiada, também conhecida como delação premiada, é um instrumento que permite a um integrante de uma organização criminosa colaborar com a justiça em troca de benefícios, como a redução da pena. Este mecanismo tem sido amplamente utilizado em investigações de grande repercussão, como a Operação Lava Jato.

A infiltração por agentes de polícia em tarefas de investigação, por sua vez, permite que um policial se infiltre em uma organização criminosa para obter informações e provas de dentro. Esta é uma tarefa de alto risco, mas que pode ser extremamente eficaz para desmantelar organizações criminosas.

A ação controlada, por fim, permite que a polícia retarde a intervenção policial ou administrativa que seria imediatamente necessária, com o objetivo de que a medida legal seja mais eficaz na obtenção de provas. Este mecanismo é frequentemente utilizado em casos de tráfico de drogas, por exemplo, quando a polícia permite que uma entrega de drogas ocorra para poder prender todos os envolvidos.

Em suma, a Lei 12.850/13 é uma legislação complexa e abrangente, que requer um estudo aprofundado por parte dos candidatos ao Concurso da Polícia Civil. O conhecimento desta lei não só aumentará as chances de sucesso no concurso, como também será uma ferramenta valiosa para o futuro policial no combate ao crime organizado.

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