9.3. Legislação Especial para o Concurso da Polícia Civil: Lei de Drogas (Lei 11.343/06)

A Lei de Drogas (Lei 11.343/06), é uma das matérias mais importantes na preparação para o concurso da Polícia Civil, pois estabelece as diretrizes para a prevenção, tratamento, fiscalização, controle e repressão ao tráfico e uso de drogas no Brasil. Neste módulo, iremos abordar os principais pontos desta legislação, essenciais para o entendimento e aplicação prática na rotina policial.

A Lei 11.343/06 revogou as leis anteriores sobre drogas (Lei 6.368/76 e Lei 10.409/02) e trouxe uma nova abordagem ao tema, distinguindo o usuário e dependente de drogas do traficante. Essa distinção é crucial para a aplicação da lei, uma vez que as penas e medidas aplicáveis são diferentes para cada caso.

O artigo 28 da Lei de Drogas trata do usuário e dependente de drogas. Este artigo prevê que a pena para o usuário não será de prisão, mas sim de medidas educativas e de saúde, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Isso representa uma mudança significativa em relação à legislação anterior, que previa pena de prisão para o usuário.

Já o artigo 33 da Lei de Drogas trata do crime de tráfico de drogas, que é considerado um crime hediondo e inafiançável. A pena para o tráfico de drogas varia de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa. A lei também prevê penas maiores em casos de tráfico internacional de drogas, tráfico entre estados ou quando o crime é cometido próximo a escolas ou outros locais de concentração de crianças e adolescentes.

Outro ponto importante da Lei de Drogas é o artigo 35, que trata do crime de associação para o tráfico. Este artigo prevê pena de 3 a 10 anos de reclusão para quem se associa a duas ou mais pessoas para o cometimento de tráfico de drogas. Este é um crime autônomo, ou seja, pode ser punido independentemente do crime de tráfico de drogas.

A Lei de Drogas também estabelece medidas de prevenção ao uso de drogas e de tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas. Estas medidas incluem ações de educação, assistência social e saúde, bem como a promoção de estudos e pesquisas sobre o uso de drogas. A lei também prevê a criação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) para coordenar e integrar as ações de prevenção, tratamento e repressão ao uso de drogas.

Em resumo, a Lei de Drogas (Lei 11.343/06) é uma legislação complexa e abrangente, que requer um estudo detalhado e aprofundado para sua compreensão e aplicação. Para o concurso da Polícia Civil, é fundamental o conhecimento desta lei, uma vez que o trabalho policial envolve frequentemente situações relacionadas ao uso e tráfico de drogas. Portanto, recomendamos que o candidato dedique um tempo significativo de seus estudos para esta matéria, buscando não apenas a memorização da lei, mas também a compreensão de sua aplicação prática e das discussões jurídicas e sociais que a envolvem.

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64Legislação Especial para o Concurso da Polícia Civil: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

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