O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a principal legislação que rege o trânsito em todo o território nacional. No entanto, além do CTB, existem outras normativas que complementam e detalham as regras e procedimentos previstos no Código. Essas normas, conhecidas como legislação complementar ao CTB, são fundamentais para a compreensão e aplicação efetiva do sistema de trânsito brasileiro.
As normas complementares ao CTB podem ser divididas em três categorias principais: as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as portarias do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e as leis complementares.
Resoluções do CONTRAN
O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. Ele tem a responsabilidade de estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. As resoluções do CONTRAN são normas complementares ao CTB que detalham e especificam as regras de trânsito.
Por exemplo, a Resolução CONTRAN nº 356/2010 regulamenta o uso de capacetes para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados. A Resolução CONTRAN nº 168/2004 estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
Portarias do DENATRAN
O DENATRAN é o órgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito. Ele tem a responsabilidade de coordenar os órgãos do Sistema, de executar as decisões do CONTRAN e de estabelecer normas complementares ao CTB. As portarias do DENATRAN são normas que regulamentam aspectos específicos do trânsito, como a emissão de documentos de habilitação e a realização de vistorias veiculares.
Por exemplo, a Portaria DENATRAN nº 94/2017 estabelece procedimentos para a realização de vistoria de identificação veicular. A Portaria DENATRAN nº 59/2007 regulamenta o processo de emissão da Permissão Internacional para Dirigir (PID).
Leis Complementares
As leis complementares são normas aprovadas pelo Congresso Nacional que complementam o CTB. Elas podem alterar, acrescentar ou revogar dispositivos do Código.
Por exemplo, a Lei nº 13.281/2016 alterou diversos artigos do CTB, aumentando a penalidade para o condutor que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, e para o condutor que se recusar a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa.
A Lei nº 14.071/2020, por sua vez, trouxe importantes alterações ao CTB, modificando regras sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o uso de farol baixo durante o dia em rodovias, entre outras mudanças.
Em conclusão, a legislação complementar ao CTB é fundamental para a compreensão e aplicação efetiva do sistema de trânsito brasileiro. Seja para a preparação para concursos públicos, seja para a atuação profissional na área de trânsito, o conhecimento dessas normas é essencial.
