Financiamento e cofinanciamento do SUAS: fundos, repasses e execução com qualidade

O que é financiamento e cofinanciamento no SUAS (na prática municipal)

No SUAS, financiamento é o conjunto de recursos que sustentam a política de assistência social (serviços, programas, projetos e benefícios), enquanto cofinanciamento é a lógica de responsabilidade compartilhada entre as esferas federal, estadual e municipal para manter ofertas continuadas no território. Para a gestão municipal, isso significa organizar o orçamento e a execução de modo que os serviços não dependam de decisões pontuais ou “sobras” de caixa: precisam de previsibilidade, regularidade e conformidade com as regras do SUAS e do direito financeiro público.

Na rotina, o município costuma combinar: (1) recursos próprios (tesouro municipal), (2) transferências de outras esferas para o Fundo Municipal e (3) eventuais emendas/convênios (quando aplicável). A qualidade da execução não é apenas “gastar tudo”: é gastar bem, no prazo, com documentação, metas e entregas coerentes com o planejamento e com as normativas.

Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS): para que serve e como funciona

O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é o instrumento orçamentário-financeiro que centraliza a movimentação dos recursos da assistência social no município. Na prática, ele permite: receber repasses (fundo a fundo), executar despesas vinculadas à assistência social, registrar receitas e despesas de forma rastreável e prestar contas com transparência.

Princípios operacionais do Fundo (o que a gestão precisa garantir)

• Unidade e rastreabilidade: receitas e despesas da assistência social devem ser identificáveis e auditáveis (evitar “misturar” com outras políticas).
• Vinculação ao objeto: cada gasto precisa estar claramente ligado a uma ação/serviço/benefício previsto no planejamento e no orçamento.
• Regularidade de execução: serviços continuados exigem fluxo financeiro contínuo (contratos, equipes, insumos, manutenção).
• Controle social: informações do Fundo devem estar disponíveis para acompanhamento e deliberação do conselho.

Repasses e fluxos de recursos: do planejamento ao pagamento

O município recebe recursos por transferências intergovernamentais e executa despesas por meio de processos administrativos. Para evitar descontinuidade, o ponto central é alinhar planejamento → orçamento → execução → monitoramento → prestação de contas.

Entendendo “fundo a fundo” no cotidiano

Transferências fundo a fundo são repasses que entram diretamente no FMAS, com finalidades definidas e regras de aplicação. Na gestão local, isso exige: (a) contas bancárias e controles adequados, (b) classificação orçamentária correta, (c) execução no objeto e (d) registro e comprovação.

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O que pode comprometer o repasse ou a execução

• Planejamento desconectado do orçamento (ações previstas sem dotação suficiente).
• Dotação genérica que dificulta comprovar o vínculo do gasto com a assistência social.
• Atrasos em licitações/contratações para itens essenciais (alimentação, transporte, manutenção, aluguel, vigilância, limpeza, materiais).
• Falta de rotina de monitoramento (descobrir o problema “quando o recurso acaba”).
• Documentação incompleta (processo sem termo de referência, pesquisa de preços, atesto, relatórios).

Como organizar o orçamento municipal para manter serviços continuados

Serviços continuados exigem orçamento com visão de custo fixo (equipe, contratos recorrentes, manutenção) e custo variável (insumos, ações coletivas, deslocamentos, pequenas reformas). A gestão deve estruturar a proposta orçamentária para que a execução seja possível do primeiro ao último mês do exercício.

Passo a passo prático: do diagnóstico financeiro ao orçamento executável

1. Mapeie o “custo mensal mínimo” de cada unidade/serviço (equipe, encargos, aluguel, água/luz/internet, limpeza, vigilância, manutenção, combustível/transporte, materiais de consumo, alimentação quando houver).
2. Identifique fontes de financiamento para cada bloco de despesa: recursos próprios, transferências, outras entradas permitidas. Registre o que é recorrente e o que é eventual.
3. Construa um quadro de previsibilidade (12 meses): quando entram recursos, quando vencem contratos, quando há picos de despesa (ex.: reajustes, renovações, manutenção predial).
4. Defina prioridades de continuidade: primeiro garantir o funcionamento básico (equipe e infraestrutura), depois ampliar ações e aquisições.
5. Traduza o planejamento em dotações: crie rubricas/dotações que permitam executar com clareza (evitar “caixas” genéricas que travam o controle e a prestação de contas).
6. Programe contratações com antecedência: calendário de licitações/dispensas, renovações e aditivos, com responsáveis e prazos.
7. Estabeleça reserva técnica (quando possível) para oscilações: reajustes contratuais, manutenção corretiva, substituições emergenciais.
8. Valide com áreas-chave: finanças/contabilidade, compras/licitações, jurídico, controle interno e gestão da assistência social, para reduzir retrabalho.

Exemplo prático: matriz simples de custos para evitar interrupções

Execução financeira com qualidade: boas práticas que evitam glosas e descontinuidade

1) Vinculação ao planejamento (não gastar “por oportunidade”)

Boa prática é executar despesas que estejam previstas no planejamento e no orçamento, com justificativa clara do problema, do objetivo e do resultado esperado. Isso reduz compras improvisadas e facilita demonstrar que o gasto é necessário para manter a oferta.

• Ferramenta simples: para cada despesa relevante, anexar uma nota técnica curta: “qual necessidade do serviço”, “qual público afetado”, “qual risco se não executar”, “qual entrega”.

2) Conformidade com normativas e regras do gasto público

Execução com qualidade depende de processos administrativos completos e coerentes: termo de referência/projeto básico, pesquisa de preços, justificativa de escolha do fornecedor (quando aplicável), contrato/nota de empenho, recebimento/atesto, liquidação e pagamento. O foco é garantir legalidade, impessoalidade e economicidade, além de permitir auditoria.

• Ponto de atenção: despesas recorrentes devem ter processos padronizados e calendário para evitar contratações emergenciais repetidas.

3) Previsibilidade para equipes e serviços (gestão do “fluxo de caixa do serviço”)

Mesmo com orçamento aprovado, a operação falha se não houver previsibilidade de execução. A gestão deve acompanhar mensalmente: saldo por fonte, despesas empenhadas, despesas liquidadas, pagamentos realizados e compromissos futuros (contratos e atas).

• Exemplo: se o contrato de limpeza vence em 60 dias, o processo de renovação precisa estar aberto agora; se a ata de materiais vence em 30 dias, a reposição deve ser programada para não interromper atividades coletivas.

4) Acompanhamento financeiro com rotina e indicadores simples

Crie uma rotina mensal (reunião curta) entre gestão da assistência social e setor financeiro/compras para olhar poucos indicadores, mas decisivos:

• Taxa de execução por fonte (empenhado e pago).
• Compromissos a vencer (30/60/90 dias) e status dos processos.
• Risco de descontinuidade (sem contrato vigente, estoque crítico, manutenção atrasada).
• Conformidades pendentes (documentos faltantes, atestos, relatórios).

5) Prestação de contas e transparência (organização desde o início)

Transparência não é apenas publicar números: é conseguir explicar o que foi feito com o recurso e por que. Boas práticas:

• Dossiê por ação/contrato: reunir em uma pasta (física ou digital) o processo completo, aditivos, fiscalizações, notas fiscais, atestos e relatórios.
• Relatórios periódicos: síntese trimestral com execução financeira e entregas associadas (ex.: manutenção realizada, materiais adquiridos, serviços contratados).
• Trilha de auditoria: cada pagamento deve “voltar” facilmente ao planejamento, à dotação e ao processo administrativo.

Passo a passo prático: montar um “ciclo mensal” de gestão financeira do SUAS no município

1. Semana 1 – Fechamento do mês anterior: extrair relatório de receitas e despesas do FMAS; conferir saldos por fonte; atualizar planilha/controle de contratos e estoques.
2. Semana 2 – Reunião de alinhamento: assistência social + finanças + compras + jurídico (quando necessário) para decidir prioridades do mês e destravar processos.
3. Semana 3 – Execução orientada: emitir solicitações formais, abrir/andar processos de contratação, realizar empenhos planejados, acompanhar entregas e atestos.
4. Semana 4 – Monitoramento de riscos: checar vencimentos (30/60/90 dias), itens críticos (limpeza, vigilância, internet, transporte, manutenção), pendências de documentação e pagamentos.

Checklist de acompanhamento para evitar descontinuidade de oferta

A) Estrutura do Fundo e controles

• FMAS com rotinas definidas de registro de receitas e despesas.
• Controles por fonte de recurso e por objeto (o que cada recurso pode financiar).
• Extratos e conciliações bancárias em dia.
• Pastas/dossiês organizados por contrato/ação (processo completo e rastreável).

B) Planejamento-orçamento-execução

• Planejamento traduzido em dotações executáveis (sem rubricas genéricas que dificultem comprovação).
• Mapa de custos fixos e variáveis por unidade/serviço atualizado.
• Quadro de previsibilidade de 12 meses (entradas e saídas esperadas).
• Reserva/estratégia para despesas inevitáveis (reajustes, manutenção corretiva).

C) Contratos, compras e itens críticos

• Planilha de contratos com: objeto, fornecedor, valor, vigência, gestor/fiscal, data-limite para renovação.
• Calendário anual de contratações (licitações, renovações, atas, aditivos).
• Itens críticos com “estoque mínimo” e ponto de reposição (materiais de consumo, higiene, expediente, itens de atividades).
• Manutenção predial preventiva programada e registro de ocorrências.

D) Execução e conformidade

• Processos com termo de referência/projeto básico, pesquisa de preços e justificativas completas.
• Atestos de recebimento e relatórios de fiscalização mensal dos contratos continuados.
• Empenhos emitidos no tempo certo para evitar atrasos de pagamento.
• Pagamentos dentro do prazo contratual para evitar interrupção por inadimplência.

E) Monitoramento e prestação de contas

• Reunião mensal de monitoramento financeiro com registro de decisões e encaminhamentos.
• Relatório trimestral simples: execução por fonte + principais entregas + riscos e medidas.
• Documentos organizados para auditoria (trilha do planejamento ao pagamento).
• Informações acessíveis para controle social e transparência pública (dados claros e atualizados).