A ordem econômica e financeira é um tema crucial no Direito Constitucional para o Concurso do INSS. Este tópico é abordado na Constituição Federal do Brasil, especificamente nos artigos 170 a 192, e serve como um guia para a compreensão dos princípios e regras que regem a economia e as finanças do país.
O Artigo 170 da Constituição estabelece que a ordem econômica, fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Este artigo estabelece os princípios da ordem econômica, que incluem a soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.
É importante notar que a ordem econômica não se limita a estes princípios, mas também abrange outros aspectos como o sistema financeiro nacional (art. 192), o monopólio (art. 177) e a política urbana (art. 182 e 183). Todos estes elementos são essenciais para a compreensão da ordem econômica e financeira no contexto do Direito Constitucional.
O Artigo 192 da Constituição trata do sistema financeiro nacional, que é regulado por leis complementares que disciplinam, entre outras coisas, a participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras, a formação de reservas monetárias, a emissão e o controle do dinheiro, a política de crédito e a política cambial e de comércio exterior.
Além disso, o Artigo 177 estabelece que a União tem o monopólio de uma série de atividades econômicas, como a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas neste artigo, e o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.
Os Artigos 182 e 183 da Constituição tratam da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Estes artigos estabelecem as diretrizes para a política de desenvolvimento urbano, a função social da propriedade urbana, o plano diretor, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, e o usucapião de imóvel urbano.
Em resumo, a ordem econômica e financeira é um tema complexo e multifacetado que requer uma compreensão aprofundada do Direito Constitucional. Este tema é crucial para o Concurso do INSS, pois os candidatos precisam entender como a economia e as finanças do país são reguladas pela Constituição. Com um estudo cuidadoso e detalhado deste tema, os candidatos estarão bem preparados para o exame.
