12.9. Direito Constitucional para o concurso da Polícia Federal: Ordem social

O Direito Constitucional é uma área fundamental para o concurso da Polícia Federal, especialmente quando se trata da Ordem Social. A Ordem Social, conforme descrita na Constituição Federal de 1988, é um conjunto de normas e princípios que visam garantir a justiça social e o bem-estar dos cidadãos. Ela é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, portanto, é um tema crucial para quem deseja ingressar na Polícia Federal.

A Ordem Social é abordada na Constituição Federal a partir do Título VIII, que compreende os artigos 193 a 232. A ideia central deste título é garantir a todos os cidadãos uma existência digna, baseada nos princípios da solidariedade e do bem-estar social. Para tanto, a Ordem Social engloba áreas como a Seguridade Social, a Educação, a Cultura, o Desporto, a Ciência e Tecnologia, a Comunicação Social, o Meio Ambiente, a Família, a Criança, o Adolescente, o Jovem e o Idoso, e os Índios.

No que se refere à Seguridade Social, a Constituição estabelece que ela deve ser financiada por toda a sociedade e tem como objetivo assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Educação, por sua vez, é considerada direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Em relação à Cultura, a Constituição prevê a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, além da proteção e valorização do patrimônio cultural brasileiro. O Desporto também é abordado como direito individual e social, devendo ser promovido e incentivado pelo poder público, com prioridade para o desporto educacional.

Na área de Ciência e Tecnologia, a Constituição destaca a importância da pesquisa científica e tecnológica no desenvolvimento do país, incentivando a formação e a capacitação de recursos humanos para a ciência e para a tecnologia, a produção e a difusão do conhecimento científico e tecnológico.

A Comunicação Social é tratada como direito e responsabilidade, devendo o poder público garantir o acesso à informação, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, além de coibir a propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Em relação à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, a Constituição estabelece a proteção integral como princípio, garantindo direitos como a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Por último, a Constituição trata dos Índios, reconhecendo a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Em suma, a Ordem Social é um tema extenso e complexo, que demanda um estudo aprofundado para a compreensão de seus princípios e normas. No concurso da Polícia Federal, o conhecimento sobre a Ordem Social é fundamental para a atuação do policial, que deve garantir a justiça social e o bem-estar dos cidadãos em seu trabalho diário.

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119Direito Constitucional para o concurso da Polícia Federal: Processo legislativo

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