7.9. Direito Constitucional para o Concurso da Polícia Civil: Ordem Social

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O Direito Constitucional, como um dos principais temas para o Concurso da Polícia Civil, é um campo vasto e complexo que requer estudo detalhado. Dentro deste campo, a Ordem Social é um tópico crucial que deve ser bem compreendido pelos candidatos.

A Ordem Social é uma parte integrante da Constituição Federal do Brasil, estabelecida no Título VIII. O objetivo principal da Ordem Social é a busca pela justiça social, visando a igualdade de condições e o bem-estar geral da população. A Ordem Social abrange uma variedade de áreas, incluindo a segurança social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia, a comunicação social, o meio ambiente, a família, a criança, o adolescente e o idoso, e os índios.

A Seguridade Social, conforme estabelecido nos artigos 194 e 195, é um conjunto de ações e programas desenvolvidos pelo Estado para garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O objetivo é prevenir riscos e amenizar problemas de saúde, econômicos e sociais. A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, através de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Educação, a Cultura e o Desporto são cobertos pelos artigos 205 a 217. A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O Estado deve garantir o acesso à educação, a qualidade do ensino e a formação para o trabalho. A cultura é considerada uma expressão da identidade nacional e deve ser promovida e incentivada pelo Estado. O desporto, como uma prática cultural e de lazer, deve ser incentivado pelo Estado, com a previsão de recursos públicos para a promoção e o desenvolvimento das atividades desportivas.

A Ciência e a Tecnologia e a Comunicação Social, discutidas nos artigos 218 a 224, são consideradas fundamentais para o desenvolvimento do país. O Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a inovação. A comunicação social deve ser exercida com responsabilidade, respeitando os princípios da liberdade de expressão e do direito à informação.

O Meio Ambiente, a Família, a Criança, o Adolescente e o Idoso, e os Índios são abordados nos artigos 225 a 231. O meio ambiente é considerado um bem de uso comum do povo e deve ser protegido para as presentes e futuras gerações. A família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Crianças, adolescentes e idosos têm direito à proteção integral, com a previsão de políticas sociais que permitam o seu desenvolvimento e a sua participação na sociedade. Os índios têm direito à diferença, com a garantia do respeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.

Em resumo, a Ordem Social, como parte do Direito Constitucional, é um elemento fundamental para a compreensão das responsabilidades do Estado e dos direitos e deveres dos cidadãos. Para se preparar para o Concurso da Polícia Civil, é fundamental que os candidatos tenham uma compreensão clara e detalhada deste tópico.

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