O estudo das Finanças Públicas, dentro do Direito Constitucional, é fundamental para a preparação para o concurso da Polícia Civil. Este tópico abrange uma gama de conceitos e princípios que são essenciais para o funcionamento do estado e da administração pública.
Definição de Finanças Públicas
As Finanças Públicas referem-se ao conjunto de políticas e práticas relacionadas à coleta e ao uso de recursos pelo estado e pela administração pública. Isso inclui a coleta de impostos, a alocação de recursos para diferentes setores e serviços, e a gestão da dívida pública.
Princípios Constitucionais das Finanças Públicas
A Constituição Brasileira estabelece uma série de princípios que orientam a gestão das finanças públicas. Entre eles estão o princípio da legalidade, que estabelece que nenhum tributo será cobrado ou qualquer despesa será realizada sem previsão legal; o princípio da isonomia, que proíbe o tratamento desigual de contribuintes que se encontram em situação equivalente; e o princípio da anterioridade, que determina que a cobrança de um novo tributo ou a modificação de um existente só pode ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou modificou.
Orçamento Público
O orçamento público é um dos elementos centrais das finanças públicas. Ele é um plano que estabelece as receitas e despesas do estado para um determinado período, geralmente um ano. O orçamento é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, e sua execução é fiscalizada pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas.
A Constituição estabelece que o orçamento deve ser unificado, ou seja, deve incluir todas as receitas e despesas do estado, e deve ser equilibrado, ou seja, as despesas não podem exceder as receitas. Além disso, o orçamento deve ser programático, ou seja, deve estabelecer as ações que serão realizadas pelo estado e os recursos que serão alocados para cada uma delas.
Receita Pública
A receita pública é composta pelos recursos que o estado coleta para financiar suas atividades. Ela pode ser dividida em receita tributária, que inclui os impostos, taxas e contribuições de melhoria; e receita não tributária, que inclui as multas, as receitas de operações de crédito e as receitas de exploração do patrimônio público.
A Constituição estabelece que a receita tributária deve ser partilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com critérios estabelecidos em lei.
Despesa Pública
A despesa pública é composta pelos gastos que o estado realiza para cumprir suas funções. Ela pode ser dividida em despesa corrente, que inclui os gastos com a manutenção da máquina pública e a prestação de serviços; e despesa de capital, que inclui os investimentos em infraestrutura e em bens de capital.
A Constituição estabelece que a despesa pública deve ser realizada de acordo com o orçamento e deve atender ao princípio da eficiência, ou seja, deve buscar a melhor relação possível entre os recursos utilizados e os resultados obtidos.
Conclusão
O estudo das Finanças Públicas, dentro do Direito Constitucional, é fundamental para a preparação para o concurso da Polícia Civil. O conhecimento sobre os princípios constitucionais que regem a coleta e o uso de recursos pelo estado, bem como sobre a elaboração e a execução do orçamento público, é essencial para compreender o funcionamento do estado e da administração pública.
