11.5. Direito Administrativo para o Concurso do INSS: Licitações e Contratos Administrativos

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O Direito Administrativo é uma disciplina extremamente relevante para o Concurso do INSS e, dentro deste campo, os temas de Licitações e Contratos Administrativos são de fundamental importância. Este capítulo irá explorar esses tópicos em detalhes, fornecendo um guia completo para o candidato.

Licitações

A licitação é um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Seu objetivo é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

As modalidades de licitação, conforme a Lei 8.666/93, são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A Lei 10.520/2002, que instituiu o Pregão, é uma modalidade adicional. A escolha da modalidade a ser utilizada depende basicamente do valor estimado da contratação e do objeto a ser contratado.

É fundamental para o candidato entender os princípios que regem as licitações públicas. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e competitividade.

Contratos Administrativos

Os contratos administrativos, por sua vez, são os ajustes que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Os contratos administrativos são regidos por uma cláusula de prerrogativa, que confere à Administração vantagens em relação ao contratado, tendo em vista a supremacia do interesse público. Essas vantagens são: alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral do contrato, fiscalização da execução do contrato, aplicação de sanções motivadas, restrições ao uso do exceptio non adimpleti contractus (defesa de contrato não cumprido) e ocupação temporária do objeto do contrato.

A Lei 8.666/93 também estabelece os tipos de contratos administrativos, que são: de execução de obra, de prestação de serviços, de fornecimento de bens para venda, de aluguel de equipamentos e de concessão de direito real de uso.

Para o Concurso do INSS, é importante o entendimento claro dos conceitos e regras que envolvem licitações e contratos administrativos. O domínio desses temas não só é crucial para a prova, mas também será uma ferramenta essencial para a atuação na Administração Pública.

Este capítulo buscou abordar de maneira detalhada e completa os tópicos de Licitações e Contratos Administrativos dentro do Direito Administrativo para o Concurso do INSS. Espera-se que este material seja de grande ajuda na preparação para o concurso e contribua significativamente para o sucesso do candidato.

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