9.1. Direito Administrativo para o concurso da Polícia Federal: Princípios do Direito Administrativo

Página 69

9.1. Direito Administrativo para o Concurso da Polícia Federal: Princípios do Direito Administrativo

O Direito Administrativo é uma das disciplinas fundamentais para quem deseja se preparar para o concurso da Polícia Federal. Este ramo do direito público é encarregado de regulamentar a função administrativa do Estado, estabelecendo as normas e princípios que a administração pública deve seguir ao exercer suas atividades.

Princípios do Direito Administrativo

Os princípios do Direito Administrativo são preceitos fundamentais que orientam a interpretação das normas jurídicas, garantindo a coesão do sistema jurídico e direcionando a ação da administração pública. A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a administração pública em seu artigo 37, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade postula que a administração pública só pode agir conforme a lei. Diferentemente do setor privado, onde tudo que não é proibido é permitido, no setor público só é permitido fazer o que a lei autoriza. Esse princípio é fundamental para garantir que a administração pública não aja de forma arbitrária, limitando seu poder de ação ao que é estabelecido pela lei.

Princípio da Impessoalidade

O princípio da impessoalidade estabelece que a administração pública deve agir sem favoritismos ou perseguições, tratando a todos de forma igualitária. Este princípio é fundamental para garantir a isonomia no tratamento dos administrados, evitando que a administração pública seja usada para beneficiar ou prejudicar determinados indivíduos ou grupos.

Princípio da Moralidade

O princípio da moralidade postula que a administração pública deve agir de forma ética, honesta e proba. Este princípio está relacionado com o conceito de moral administrativa, que é um conjunto de normas de conduta que devem ser seguidas pelos agentes públicos. A violação deste princípio pode levar à invalidação do ato administrativo e à responsabilização do agente público.

Princípio da Publicidade

O princípio da publicidade estabelece que os atos da administração pública devem ser divulgados para conhecimento da população. Este princípio é fundamental para garantir a transparência da administração pública, permitindo que a população fiscalize a atuação dos agentes públicos. A violação deste princípio pode levar à invalidação do ato administrativo.

Princípio da Eficiência

O princípio da eficiência postula que a administração pública deve agir de forma eficiente, buscando a melhor relação possível entre os recursos empregados e os resultados obtidos. Este princípio foi incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que instituiu a reforma administrativa. A eficiência é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam bem utilizados, evitando desperdícios e otimizando a prestação dos serviços públicos.

Em resumo, o estudo dos princípios do Direito Administrativo é fundamental para quem deseja se preparar para o concurso da Polícia Federal. Esses princípios orientam a atuação da administração pública, garantindo que ela aja de forma legal, impessoal, moral, transparente e eficiente. Portanto, o domínio desses princípios é essencial para entender como funciona a administração pública e como ela deve agir para cumprir seu papel de servir à população.

Próxima página do Ebook Gratuito:

709.2. Direito Administrativo para o concurso da Polícia Federal: Organização Administrativa